Questões de Direito Administrativo

o conjunto de decisões políticas do titular do poder constituinte.

a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

norma que define e trata das regras estruturais da sociedade.

norma introduzida por meio de um procedimento mais dificultoso.

norma positiva suprema, lei nacional no seu grau mais elevado.

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.

somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.

a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.

mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

somente mediante regulação específica, a ser determinada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à lei complementar.

Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Se forem aprovados, pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ao decreto legislativo.