Questões de Direito Civil

Como concreção a esse princípio, o Código Civil estatui que o pagamento feito pelo devedor reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a tutelar a função so- cial dos contratos, em substituição ao princípio da boa-fé objetiva.

O princípio da boa-fé objetiva protege o credor contra o dever de evitar o agravamento de seu próprio prejuízo.

Levando em consideração a tutela do princípio da boa-fé objetiva, a violação de deveres anexos não influi na consideração do adimplemento contratual como um todo.

O princípio da boa-fé objetiva leva a crer que os contratantes são obrigados a guardar padrão de comportamento leal na consecução do programa contratual, com exceção de seu momento conclusivo.

Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, extinto o poder familiar.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A exceção prescreve em prazo diverso da pretensão.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitam os outros, ainda que a obrigação seja indivisível.

Não pode ser admitido como testemunha o maior de dezesseis anos.

A confissão é irrevogável, podendo ser anulada se decorreu de coação, mas não de erro de fato.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

Terá a mesma força probante a certidão, com exceção do traslado, extraída por tabelião ou oficial de registro, de instrumento ou documento lançado em suas notas.

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Reinaldo, assumindo tal posição contratual, assumiu concomitantemente o débito e a responsabilidade da obrigação jurídica.

Reinaldo é necessariamente devedor solidário da obrigação contraída por José.

embora juridicamente Reinaldo possa ser considerado responsável pelo pagamento, ainda assim ele não é considerado o devedor principal da obrigação jurídica.

de acordo com o Código Civil, é vedado prestar fiança conjunta.

a obrigação de fiança será transmitida aos herdeiros, podendo inclusive ultrapassar as forças da herança.

O seguro de fiança locatícia abrangerá parcialmente as obrigações do locatário.

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

É permitida a previsão de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação.

A caução poderá ser oferecida em bens móveis, somente.

Qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, com exceção da prorrogação da locação por prazo indeterminado.