Questões de Direito Constitucional

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Questão: 1 de 24692

65f8663916dd53544e019eb5

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional


O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Sendo esta a súmula vinculante, a mesma será aprovada pelos membros do STF, dependendo do voto

de 2/3 dos membros.

de 3/5 dos membros.

monocrático de qualquer ministro.

unânime dos membros

Questão: 2 de 24692

65f8663916dd53544e019eb6

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional


Observando que o legislador constituinte originário promoveu a repartição constitucional de competências, segundo o princípio da predominância ou preponderância do maior interesse, a competência para exploração dos serviços de gás canalizado restou à/a

União.

municípios.

todos os entes federativos na forma da lei.

estados membros.

Questão: 3 de 24692

65f8663916dd53544e019eb7

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional


Segundo a CRFB, o período de 4 anos em que se exerce um mandato legislativo é denominado de

sessão legislativa.

mandato legislativo.

interstício legislativo.

legislatura.

Questão: 4 de 24692

65f8663916dd53544e019eb8

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional


Sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

À União caberá a aplicação de recursos da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, na ordem do mínimo de

20%.

15%.

12%.

10%.

Questão: 5 de 24692

65f8663916dd53544e019eb9

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional


O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.

Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito

do município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

só poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao município de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.

poderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.

não poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.