Questões de Direito Constitucional
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Questão: 1 de 24692
65f8663916dd53544e019eb5
Banca: FUNRIO
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Sendo esta a súmula vinculante, a mesma será aprovada pelos membros do STF, dependendo do voto
de 2/3 dos membros.
de 3/5 dos membros.
monocrático de qualquer ministro.
unânime dos membros
Questão: 2 de 24692
65f8663916dd53544e019eb6
Banca: FUNRIO
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Observando que o legislador constituinte originário promoveu a repartição constitucional de competências, segundo o princípio da predominância ou preponderância do maior interesse, a competência para exploração dos serviços de gás canalizado restou à/a
União.
municípios.
todos os entes federativos na forma da lei.
estados membros.
Questão: 3 de 24692
65f8663916dd53544e019eb7
Banca: FUNRIO
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Segundo a CRFB, o período de 4 anos em que se exerce um mandato legislativo é denominado de
sessão legislativa.
mandato legislativo.
interstício legislativo.
legislatura.
Questão: 4 de 24692
65f8663916dd53544e019eb8
Banca: FUNRIO
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
À União caberá a aplicação de recursos da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, na ordem do mínimo de
20%.
15%.
12%.
10%.
Questão: 5 de 24692
65f8663916dd53544e019eb9
Banca: FUNRIO
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito
do município não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
só poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao município de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.
poderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.
não poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.