Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais
Limpar pesquisa
Questão: 1 de 2
55cc90b13365330006000036
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Cargo(s): Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Atividade Jurídica
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o
Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas
desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios.
Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e
médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da
rede pública na localidade da residência do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manutenção e
desenvolvimento do ensino
superou o mínimo exigido na Constituição Federal, equivalente a 18% da receita estadual resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
atendeu à Constituição Federal.
não atendeu à Constituição Federal, uma vez que não poderiam ter sido consideradas as transferências de recursos da União para o cálculo do valor da porcentagem da receita aplicada na área.
não atendeu à Constituição Federal, uma vez que somente os Municípios podem computar, para aferição do cumprimento do mínimo constitucional aplicado na área da educação, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental.
não atendeu à Constituição Federal, uma vez que deveria ter sido considerada como receita a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, em razão da Constituição Federal, aos Municípios.
Questão: 2 de 2
55cc962d3365330009000016
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Cargo(s): Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Auditoria de Obras Públic
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais
vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite
estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas
pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo
previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a
suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A
determinação do Governador para a redução em 20% das
despesas com cargos em comissão e funções de confiança
é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.
é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, é compatível com a Constituição Federal a determinação da União.
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, a determinação da União é inconstitucional.
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a determinação da União. No entanto, o ato do Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional.
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.