Questões de Direito Processual Penal
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Questão: 1 de 7075
66140023056ad6635b107794
Banca: Com. Examinadora (MPE/MA)
Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2014
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal
Quanto à busca e apreensão:
I – Admite representação pelo delegado, mas é requerida exclusivamente pelo Ministério Público e pode ser determinada de ofício pelo juiz, sendo a principal finalidade obter fontes materiais de provas;
II – Exceto ser medida também destinada a prender criminosos, na forma da lei, tem incidência restrita à apreensão de instrumentos da infração, armas e munições, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, além de instrumentos de falsificação e objetos falsificados;
III – Caso haja determinação judicial explícita e fundamentada, pode ser feita pessoalmente pelo delegado a busca domiciliar à noite, pouco importando o dissenso do morador;
IV – A busca pessoal dependerá de mandado judicial, ainda que houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
V – É requerida precipuamente na fase investigatória, sendo que após o recebimento da denúncia, só é cabível até o fim da instrução processual.
Todas as assertivas são incorretas;
Somente as assertivas I e V são corretas;
Apenas as assertivas II, III, IV são corretas;
Tão só as assertivas I, II e V são corretas;
Todas as assertivas estão corretas.
Questão: 2 de 7075
66212b1802f8b174ce05b0e7
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à prisão em flagrante, que:
nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por quatros testemunhas.
em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.
Questão: 3 de 7075
66212b1802f8b174ce05b0e8
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à fiança, que:
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.
o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar- -se por mais de 10 (dez) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança, exclusivamente, o juiz na audiência de custódia.
a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
depois de prestada a fiança, que será concedida após a manifestação do Ministério Público, o processo seguirá para instrução, sendo os autos conclusos ao juiz competente.
Questão: 4 de 7075
66212b1802f8b174ce05b0e9
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à sentença, que:
qualquer das partes poderá, a qualquer momento, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
o juiz na sentença, não poderá atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
o querelante ou o assistente serão sempre intimados da sentença pessoalmente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a intimação por edital.
a intimação da sentença será sempre feita pessoalmente ao defensor constituído pelo réu, se houver antecipadamente concedido fiança.
Questão: 5 de 7075
662288419202e55ac60c7638
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Aparecida/SP
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal
Com relação à Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que
qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
qualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.
qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
a declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.
não poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.