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Pref. Boa Vista/RR 2010

Pref. Boa Vista/RR 2019

Procurador Municipal

Questão 1

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Com relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue os itens subsequentes.
O preconceito baseia-se em uma visão errônea de alguém, construída a partir de elementos de natureza social ou de natureza pessoal.
Questão 2

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1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Com relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue os itens subsequentes.
Subentende-se do texto que o preconceito positivo, por ter origem em uma ideia favorável a determinada pessoa, não resulta em discriminação ou segregação.
Questão 3

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1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Com relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue os itens subsequentes.
Por ser calcado em fatos exteriores, o preconceito constrói-se como um fenômeno social externo às pessoas, as quais, conscientemente, internalizam, ou não, práticas preconceituosas.
Questão 4

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1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Com relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue os itens subsequentes.
Levando-se em conta o mecanismo do preconceito, conclui-se que ideias favoráveis a uma pessoa levam à aceitação irrestrita de seus atos pelo outro, ao passo que ideias desfavoráveis induzem à rejeição sumária de suas ações por parte do outro.
Questão 5

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1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
O pronome “Isso” (L.5) remete a toda a ideia expressa no período anterior.
Questão 6

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1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
Seria prejudicada a correção gramatical do texto caso a forma verbal “seja” (L.7) fosse substituída por for.
Questão 7

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1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
Na linha 15, a conjunção “portanto” encerra uma ideia de conclusão em relação ao que se afirma no período anterior.
Questão 8

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1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
No trecho “o ato que ela executa” (L.5), o pronome “que” é empregado tanto como conectivo, já que liga duas orações, quanto como elemento referencial, ao retomar o antecedente “o ato”.
Questão 9

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1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
A correção gramatical do texto seria mantida caso o trecho “tudo o que essa pessoa disser ou fizer pode ser rejeitado” (L. 9 e 10) fosse reescrito da seguinte forma: tudo o que essa pessoa dizer ou fazer pode ser rejeitado.
Questão 10

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1
O preconceito é um fenômeno que se verifica quando
 
um sujeito discrimina ou exclui outro, a partir de concepções
 
equivocadas, oriundas de hábitos, costumes, sentimentos ou
 
impressões. O preconceito decorre de incompatibilidades entre
5
a pessoa e o ato que ela executa. Isso quer dizer que, se houver
 
uma ideia favorável de uma pessoa, tudo o que ela fizer ou
 
disser pode ser aceito, mesmo que o que disser ou fizer seja
 
errado, falso ou impreciso. Inversamente, se houver uma ideia
 
desfavorável sobre alguém, tudo o que essa pessoa disser ou
10
fizer pode ser rejeitado, mesmo que diga verdades ou se
 
comporte corretamente.
 
A ideia favorável ou desfavorável sobre a pessoa vem
 
de fatos exteriores, e isso afeta, positiva ou negativamente, no
 
caso do comportamento preconceituoso, o julgamento sobre a
15
pessoa ou seus atos. O preconceito, portanto, pode ser positivo
 
ou negativo. Preconceito positivo acontece quando
 
características consideradas positivas da pessoa se estendem
 
para seus atos, ou vice-versa, mesmo quando não são corretos.
 
Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela
20
sociedade (ou pelo menos não provoca reações). O que
 
incomoda é o preconceito negativo, acompanhado de reação
 
discriminatória.
Marli Quadros Leite. Preconceito e intolerância na linguagem. São Paulo: Contexto, 2012, p. 27-9 (com adaptações).
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos do texto CB1A1-I.
Seriam mantidos a correção gramatical e o sentido original do texto caso o trecho “Em geral, o preconceito positivo não é percebido pela sociedade” (L. 19 e 20) fosse assim reescrito: Não se percebe o preconceito positivo, em geral, pela sociedade.
Questão 11

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1
A cultura brasileira sempre se viu como uma cultura1
 
da mistura. Louva-se a tendência brasileira à assimilação do
 
que é significativo e importante das outras culturas. O Brasil
 
celebra a mistura da contribuição de brancos, negros e índios
5
na formação da nacionalidade, exaltando o enriquecimento
 
cultural e a ausência de fronteiras de nossa cultura. De nosso
 
ponto de vista, o misturado é completo; o puro é incompleto.
 
Trata-se evidentemente de uma autodescrição da cultura
 
brasileira. Há então todo um culto à mulata, representante por
10
excelência da raça brasileira; do sincretismo religioso, sinal de
 
tolerância; do convívio harmônico de culturas que se digladiam
 
em outras partes do mundo. A identidade nacional está
 
inextricavelmente vinculada à mistura racial.
 
No entanto, a decantada mistura brasileira não é
15
indiscriminada, ela é seletiva. Há sistemas que não são aceitos
 
na mistura. No primeiro período de construção da identidade
 
nacional, não há a ideia da mistura das três raças, que hoje se
 
consideram constitutivas da nacionalidade, mas somente dos
 
índios e brancos. Os negros estavam excluídos. Essa mistura
20
não era desejável, pois se tratava de escravos.
Jose Luiz Fiorin. Identidade nacional e exclusão racial. In: Cadernos de estudos linguísticos, v. 58, nº 1, 2016, p. 64-5 (com adaptações).
Acerca das ideias e dos sentidos do texto CB1A1-II, julgue os itens a seguir.
A exaltação da mistura de raças que forjou a cultura brasileira fundamentou-se na oposição entre a pureza das raças e a mistura de raças.
Questão 12

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1
A cultura brasileira sempre se viu como uma cultura1
 
da mistura. Louva-se a tendência brasileira à assimilação do
 
que é significativo e importante das outras culturas. O Brasil
 
celebra a mistura da contribuição de brancos, negros e índios
5
na formação da nacionalidade, exaltando o enriquecimento
 
cultural e a ausência de fronteiras de nossa cultura. De nosso
 
ponto de vista, o misturado é completo; o puro é incompleto.
 
Trata-se evidentemente de uma autodescrição da cultura
 
brasileira. Há então todo um culto à mulata, representante por
10
excelência da raça brasileira; do sincretismo religioso, sinal de
 
tolerância; do convívio harmônico de culturas que se digladiam
 
em outras partes do mundo. A identidade nacional está
 
inextricavelmente vinculada à mistura racial.
 
No entanto, a decantada mistura brasileira não é
15
indiscriminada, ela é seletiva. Há sistemas que não são aceitos
 
na mistura. No primeiro período de construção da identidade
 
nacional, não há a ideia da mistura das três raças, que hoje se
 
consideram constitutivas da nacionalidade, mas somente dos
 
índios e brancos. Os negros estavam excluídos. Essa mistura
20
não era desejável, pois se tratava de escravos.
Jose Luiz Fiorin. Identidade nacional e exclusão racial. In: Cadernos de estudos linguísticos, v. 58, nº 1, 2016, p. 64-5 (com adaptações).
Acerca das ideias e dos sentidos do texto CB1A1-II, julgue os itens a seguir.
Apesar de rejeitada no início da construção da identidade nacional, a contribuição da raça negra foi reconhecida como parte de um movimento de retomada da história nacional.
Questão 13

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1
A cultura brasileira sempre se viu como uma cultura1
 
da mistura. Louva-se a tendência brasileira à assimilação do
 
que é significativo e importante das outras culturas. O Brasil
 
celebra a mistura da contribuição de brancos, negros e índios
5
na formação da nacionalidade, exaltando o enriquecimento
 
cultural e a ausência de fronteiras de nossa cultura. De nosso
 
ponto de vista, o misturado é completo; o puro é incompleto.
 
Trata-se evidentemente de uma autodescrição da cultura
 
brasileira. Há então todo um culto à mulata, representante por
10
excelência da raça brasileira; do sincretismo religioso, sinal de
 
tolerância; do convívio harmônico de culturas que se digladiam
 
em outras partes do mundo. A identidade nacional está
 
inextricavelmente vinculada à mistura racial.
 
No entanto, a decantada mistura brasileira não é
15
indiscriminada, ela é seletiva. Há sistemas que não são aceitos
 
na mistura. No primeiro período de construção da identidade
 
nacional, não há a ideia da mistura das três raças, que hoje se
 
consideram constitutivas da nacionalidade, mas somente dos
 
índios e brancos. Os negros estavam excluídos. Essa mistura
20
não era desejável, pois se tratava de escravos.
Jose Luiz Fiorin. Identidade nacional e exclusão racial. In: Cadernos de estudos linguísticos, v. 58, nº 1, 2016, p. 64-5 (com adaptações).
Acerca das ideias e dos sentidos do texto CB1A1-II, julgue os itens a seguir.
A seletividade que excluiu a raça negra do rol das raças que se misturaram para a constituição da cultura brasileira foi orientada por uma visão preconceituosa em relação ao papel social dos negros na sociedade brasileira.
Questão 14

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1
A cultura brasileira sempre se viu como uma cultura1
 
da mistura. Louva-se a tendência brasileira à assimilação do
 
que é significativo e importante das outras culturas. O Brasil
 
celebra a mistura da contribuição de brancos, negros e índios
5
na formação da nacionalidade, exaltando o enriquecimento
 
cultural e a ausência de fronteiras de nossa cultura. De nosso
 
ponto de vista, o misturado é completo; o puro é incompleto.
 
Trata-se evidentemente de uma autodescrição da cultura
 
brasileira. Há então todo um culto à mulata, representante por
10
excelência da raça brasileira; do sincretismo religioso, sinal de
 
tolerância; do convívio harmônico de culturas que se digladiam
 
em outras partes do mundo. A identidade nacional está
 
inextricavelmente vinculada à mistura racial.
 
No entanto, a decantada mistura brasileira não é
15
indiscriminada, ela é seletiva. Há sistemas que não são aceitos
 
na mistura. No primeiro período de construção da identidade
 
nacional, não há a ideia da mistura das três raças, que hoje se
 
consideram constitutivas da nacionalidade, mas somente dos
 
índios e brancos. Os negros estavam excluídos. Essa mistura
20
não era desejável, pois se tratava de escravos.
Jose Luiz Fiorin. Identidade nacional e exclusão racial. In: Cadernos de estudos linguísticos, v. 58, nº 1, 2016, p. 64-5 (com adaptações).
Acerca das ideias e dos sentidos do texto CB1A1-II, julgue os itens a seguir.
Na linha 13, o advérbio “inextricavelmente” tem o significado de inexoravelmente.
Questão 15

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A cultura brasileira sempre se viu como uma cultura1
 
da mistura. Louva-se a tendência brasileira à assimilação do
 
que é significativo e importante das outras culturas. O Brasil
 
celebra a mistura da contribuição de brancos, negros e índios
5
na formação da nacionalidade, exaltando o enriquecimento
 
cultural e a ausência de fronteiras de nossa cultura. De nosso
 
ponto de vista, o misturado é completo; o puro é incompleto.
 
Trata-se evidentemente de uma autodescrição da cultura
 
brasileira. Há então todo um culto à mulata, representante por
10
excelência da raça brasileira; do sincretismo religioso, sinal de
 
tolerância; do convívio harmônico de culturas que se digladiam
 
em outras partes do mundo. A identidade nacional está
 
inextricavelmente vinculada à mistura racial.
 
No entanto, a decantada mistura brasileira não é
15
indiscriminada, ela é seletiva. Há sistemas que não são aceitos
 
na mistura. No primeiro período de construção da identidade
 
nacional, não há a ideia da mistura das três raças, que hoje se
 
consideram constitutivas da nacionalidade, mas somente dos
 
índios e brancos. Os negros estavam excluídos. Essa mistura
20
não era desejável, pois se tratava de escravos.
Jose Luiz Fiorin. Identidade nacional e exclusão racial. In: Cadernos de estudos linguísticos, v. 58, nº 1, 2016, p. 64-5 (com adaptações).
A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue os itens subsecutivos.
O uso do acento grave em “à mistura racial” (L.13) é facultativo.
Questão 16

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A cultura brasileira sempre se viu como uma cultura1
 
da mistura. Louva-se a tendência brasileira à assimilação do
 
que é significativo e importante das outras culturas. O Brasil
 
celebra a mistura da contribuição de brancos, negros e índios
5
na formação da nacionalidade, exaltando o enriquecimento
 
cultural e a ausência de fronteiras de nossa cultura. De nosso
 
ponto de vista, o misturado é completo; o puro é incompleto.
 
Trata-se evidentemente de uma autodescrição da cultura
 
brasileira. Há então todo um culto à mulata, representante por
10
excelência da raça brasileira; do sincretismo religioso, sinal de
 
tolerância; do convívio harmônico de culturas que se digladiam
 
em outras partes do mundo. A identidade nacional está
 
inextricavelmente vinculada à mistura racial.
 
No entanto, a decantada mistura brasileira não é
15
indiscriminada, ela é seletiva. Há sistemas que não são aceitos
 
na mistura. No primeiro período de construção da identidade
 
nacional, não há a ideia da mistura das três raças, que hoje se
 
consideram constitutivas da nacionalidade, mas somente dos
 
índios e brancos. Os negros estavam excluídos. Essa mistura
20
não era desejável, pois se tratava de escravos.
Jose Luiz Fiorin. Identidade nacional e exclusão racial. In: Cadernos de estudos linguísticos, v. 58, nº 1, 2016, p. 64-5 (com adaptações).
A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue os itens subsecutivos.
O sujeito da oração iniciada por “Louva-se” (L.2) é indeterminado.
Questão 17

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1
A cultura brasileira sempre se viu como uma cultura1
 
da mistura. Louva-se a tendência brasileira à assimilação do
 
que é significativo e importante das outras culturas. O Brasil
 
celebra a mistura da contribuição de brancos, negros e índios
5
na formação da nacionalidade, exaltando o enriquecimento
 
cultural e a ausência de fronteiras de nossa cultura. De nosso
 
ponto de vista, o misturado é completo; o puro é incompleto.
 
Trata-se evidentemente de uma autodescrição da cultura
 
brasileira. Há então todo um culto à mulata, representante por
10
excelência da raça brasileira; do sincretismo religioso, sinal de
 
tolerância; do convívio harmônico de culturas que se digladiam
 
em outras partes do mundo. A identidade nacional está
 
inextricavelmente vinculada à mistura racial.
 
No entanto, a decantada mistura brasileira não é
15
indiscriminada, ela é seletiva. Há sistemas que não são aceitos
 
na mistura. No primeiro período de construção da identidade
 
nacional, não há a ideia da mistura das três raças, que hoje se
 
consideram constitutivas da nacionalidade, mas somente dos
 
índios e brancos. Os negros estavam excluídos. Essa mistura
20
não era desejável, pois se tratava de escravos.
Jose Luiz Fiorin. Identidade nacional e exclusão racial. In: Cadernos de estudos linguísticos, v. 58, nº 1, 2016, p. 64-5 (com adaptações).
A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue os itens subsecutivos.
Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, as vírgulas que isolam a oração “que hoje se consideram constitutivas da nacionalidade” (L. 17 e 18) poderiam ser suprimidas.
Questão 18

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1
A cultura brasileira sempre se viu como uma cultura1
 
da mistura. Louva-se a tendência brasileira à assimilação do
 
que é significativo e importante das outras culturas. O Brasil
 
celebra a mistura da contribuição de brancos, negros e índios
5
na formação da nacionalidade, exaltando o enriquecimento
 
cultural e a ausência de fronteiras de nossa cultura. De nosso
 
ponto de vista, o misturado é completo; o puro é incompleto.
 
Trata-se evidentemente de uma autodescrição da cultura
 
brasileira. Há então todo um culto à mulata, representante por
10
excelência da raça brasileira; do sincretismo religioso, sinal de
 
tolerância; do convívio harmônico de culturas que se digladiam
 
em outras partes do mundo. A identidade nacional está
 
inextricavelmente vinculada à mistura racial.
 
No entanto, a decantada mistura brasileira não é
15
indiscriminada, ela é seletiva. Há sistemas que não são aceitos
 
na mistura. No primeiro período de construção da identidade
 
nacional, não há a ideia da mistura das três raças, que hoje se
 
consideram constitutivas da nacionalidade, mas somente dos
 
índios e brancos. Os negros estavam excluídos. Essa mistura
20
não era desejável, pois se tratava de escravos.
Jose Luiz Fiorin. Identidade nacional e exclusão racial. In: Cadernos de estudos linguísticos, v. 58, nº 1, 2016, p. 64-5 (com adaptações).
A respeito dos aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue os itens subsecutivos.
Os termos “da contribuição de brancos, negros e índios” (L.4) e “de escravos” (L.20) desempenham a mesma função sintática nos períodos em que ocorrem.
Questão 19

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Julgue os seguintes itens, considerando os aspectos textuais e gramaticais do cartaz precedente veiculado pelo Ministério Público Federal, no âmbito do projeto Amazônia Protege.

No texto, observam-se trechos expositivo e injuntivo.
Questão 20

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Julgue os seguintes itens, considerando os aspectos textuais e gramaticais do cartaz precedente veiculado pelo Ministério Público Federal, no âmbito do projeto Amazônia Protege.

As formas verbais “Acesse”, “conheça” e “consulte” caracterizam-se por uma uniformidade na flexão de modo e de pessoa.
Questão 21

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Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue os itens a seguir.
De acordo com o conceito de imperativo categórico, de Kant, o dever denota uma forma, que é válida para toda ação moral e implica a universalidade da conduta ética, de modo que o indivíduo deve agir como se a máxima de sua ação pudesse se tornar uma lei universal.
Questão 22

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Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue os itens a seguir.
O risco de subjetivismo e ativismo por parte dos agentes públicos na interpretação e na aplicação da lei consiste em uma das críticas ao paradigma pós-positivista, ocorrendo em tal paradigma uma reaproximação do direito com a ética, a moral, os valores e os princípios.
Questão 23

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Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue os itens a seguir.
Segundo Aristóteles, a política e a ética são dissociadas, em razão não só da inexistência da política no exercício da cidadania, mas também da busca da plenitude ética na polis.
Questão 24

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue os itens a seguir.
O termo accountability, entendido como prestação de contas e possibilidade de responsabilização de servidores públicos por seus atos, constitui uma restritiva concepção de controle pelo poder público, pois os órgãos internos de fiscalização, nessa percepção, são considerados, mas outras esferas de controle são excluídas.
Questão 25

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue os itens a seguir.
Com o objetivo de promover padrões éticos de moralidade e de probidade no serviço público, o STF, mediante a instituição de súmula vinculante, vedou a prática do nepotismo.
Questão 26

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Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992.

Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens.

Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que seja demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse agente público.
Questão 27

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Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992.

Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens.

Em regra, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.
Questão 28

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Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992.

Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens.

A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública mesmo que não seja comprovado o elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.
Questão 29

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Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992.

Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens.

Eventual ação de improbidade administrativa para apurar as supostas irregularidades praticadas pelo sr. José Silva concernentes a contratos com empresas de transporte urbano poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público do estado envolvido quanto pela pessoa jurídica interessada.
Questão 30

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei nº 8.429/1992.

Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens.

De acordo com o entendimento do STJ, para que seja determinado o possível processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e da autoria.
Questão 31

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Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária.
Questão 32

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
Questão 33

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.
Questão 34

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo dos atos administrativos de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão.
Questão 35

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Para a caracterização de ato de improbidade que cause dano ao erário, basta, com relação ao elemento subjetivo, que seja constatada a culpa do agente com dever legal de evitar tal prejuízo.
Questão 36

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.
Questão 37

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue os itens seguintes.
A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.
Questão 38

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue os itens seguintes.
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.
Questão 39

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue os itens seguintes.
Em contratos de fiança, a declaração de vontade do fiador pode ser expressa ou presumida.
Questão 40

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Acerca de responsabilidade civil, de negócio jurídico e de transmissão e extinção de obrigações, julgue os itens seguintes.
Tanto no caso de assunção de dívida quanto no caso de novação de dívida, enquanto a obrigação original não for totalmente adimplida, o devedor originário manterá sua responsabilidade com o credor e a obrigação permanecerá inalterada.
Questão 41

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STJ, as instituições bancárias se submetem às regras e aos princípios que regulam as relações consumeristas.
Questão 42

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue os itens que se seguem.
Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
Questão 43

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue os itens que se seguem.
Os municípios têm legitimidade para solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de matrícula de imóveis públicos não inscritos e localizados em seu território que tenham sido objeto de parcelamento de solo urbano e para solicitar o respectivo registro dos imóveis decorrentes desse parcelamento.
Questão 44

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de direitos reais de garantia e da responsabilidade civil.
João e Marcelo são coproprietários de um apartamento. João pretende obter um empréstimo e, para atender a uma exigência bancária, deseja dar o referido apartamento como garantia da dívida que será contraída. Nessa situação, mesmo sendo o apartamento um bem indivisível, João poderá, sem o consentimento de Marcelo, dar em garantia hipotecária a parte que lhe pertence no referido imóvel.
Questão 45

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de direitos reais de garantia e da responsabilidade civil.
Atendendo a um pedido de seu amigo Flávio, Gustavo lhe deu carona no percurso compreendido entre o local de trabalho e a faculdade onde ambos estudavam. Em determinado momento do percurso, Gustavo reduziu a velocidade do veículo por ter avistado um transeunte em uma faixa de pedestres, recebendo uma colisão violenta do carro que estava atrás com o seu veículo. Em decorrência desse acidente, Flávio ficou paraplégico. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, Gustavo poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais suportados por Flávio.
Questão 46

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue os itens seguintes.
O representante legal do absolutamente incapaz possui legitimidade ativa para figurar como parte autora em ação judicial que objetive proteger direito do seu representado.
Questão 47

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue os itens seguintes.
Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que tenha negado provimento a determinado recurso de apelação.
Questão 48

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue os itens seguintes.
Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente público for acusado de desvio de verba pública quando do exercício do mandato.
Questão 49

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue os itens que se seguem.
O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além de remoção e de busca e apreensão de coisas.
Questão 50

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue os itens que se seguem.
Não enseja preclusão temporal o fato de o réu deixar de alegar a litispendência ou a coisa julgada em preliminar de contestação.
Questão 51

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» Esta questão foi anulada pela banca.
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue os itens que se seguem.
O juizado especial da fazenda pública não possui competência para processar e julgar ação de desapropriação indireta movida em desfavor de município, ainda que o valor do bem a ser desapropriado seja igual ou inferior a sessenta salários mínimos.
Questão 52

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de processo de execução e ação popular.
Após tomar posse, o prefeito nomeou para exercer o cargo de motorista do seu gabinete o seu sobrinho. Nessa situação, para a anulação da referida nomeação, um instrumento processual adequado é a ação popular.
Questão 53

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de processo de execução e ação popular.
A pedido do exequente, o juízo deferiu a penhora de um imóvel de propriedade do executado. No entanto, o exequente não procedeu à averbação do ato no respectivo cartório de registro de imóveis. Após a penhora, o executado alienou o imóvel penhorado. Nessa situação, o ato de alienação do imóvel caracteriza fraude à execução.
Questão 54

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.
Questão 55

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
Questão 56

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.
Questão 57

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.
Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
Questão 58

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Questão 59

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.
Questão 60

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item.
Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.
Questão 61

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue os itens a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.
Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.
Questão 62

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue os itens a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.
Na hipótese de contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta, não é gerado vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional.
Questão 63

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue os itens a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados a título de FGTS é quinquenal.
Questão 64

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.

Como o contrato de trabalho de João foi firmado em regime de tempo parcial, é viável aumentar sua carga de trabalho em até seis horas suplementares semanais, mas, nessa hipótese, as horas suplementares deverão ser remuneradas com o acréscimo de trinta por cento sobre o salário-hora normal.
Questão 65

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.

É vedado a João converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Questão 66

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
João, de dezoito anos de idade, foi contratado como frentista em um posto de gasolina localizado em Boa Vista – RR. O contrato de trabalho foi firmado em regime de tempo parcial para uma jornada de vinte e cinco horas semanais.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a CLT.

A idade de João não constitui óbice ao exercício da atividade de frentista, uma vez que a Constituição Federal de 1988 admite o trabalho em condições de periculosidade aos maiores de dezoito anos de idade.
Questão 67

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens a seguir, a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado.
Após a reforma trabalhista, o jus postulandi foi mitigado, limitando-se à primeira instância.
Questão 68

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens a seguir, a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado.
O jus postulandi é aplicável a todos os recursos da seara trabalhista.
Questão 69

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Considerando a reforma trabalhista e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens a seguir, a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado.
O jus postulandi não é aplicável aos processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.
Questão 70

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em desfavor da empresa Alfa Ltda. Citada, a empresa reclamada fez-se representar por um ex-empregado que tinha conhecimento do fato, devidamente acompanhado por um advogado, que apresentou defesa e documentos; no entanto, por entender que a empresa reclamada não poderia ser representada por um ex-empregado, o juízo declarou a sua revelia e, assim, não recebeu a contestação e os documentos, tendo havido o registro de protesto pela reclamada. Sobreveio aos autos sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, irresignada, a empresa reclamada interpôs recurso ordinário quinze dias úteis após a publicação da referida decisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz da legislação aplicável.

O juízo agiu corretamente ao decretar a revelia da parte reclamada, uma vez que o preposto deveria ser um empregado atual da empresa.
Questão 71

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em desfavor da empresa Alfa Ltda. Citada, a empresa reclamada fez-se representar por um ex-empregado que tinha conhecimento do fato, devidamente acompanhado por um advogado, que apresentou defesa e documentos; no entanto, por entender que a empresa reclamada não poderia ser representada por um ex-empregado, o juízo declarou a sua revelia e, assim, não recebeu a contestação e os documentos, tendo havido o registro de protesto pela reclamada. Sobreveio aos autos sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, irresignada, a empresa reclamada interpôs recurso ordinário quinze dias úteis após a publicação da referida decisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz da legislação aplicável.

Independentemente da revelia, a decisão do juízo de não receber a defesa e os documentos foi ilegal.
Questão 72

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em desfavor da empresa Alfa Ltda. Citada, a empresa reclamada fez-se representar por um ex-empregado que tinha conhecimento do fato, devidamente acompanhado por um advogado, que apresentou defesa e documentos; no entanto, por entender que a empresa reclamada não poderia ser representada por um ex-empregado, o juízo declarou a sua revelia e, assim, não recebeu a contestação e os documentos, tendo havido o registro de protesto pela reclamada. Sobreveio aos autos sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, irresignada, a empresa reclamada interpôs recurso ordinário quinze dias úteis após a publicação da referida decisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz da legislação aplicável.

O recurso ordinário interposto não deverá ser conhecido por ser inaplicável à espécie, visto que, em desfavor de decisões definitivas prolatadas pela primeira instância, deve ser interposto recurso de revista.
Questão 73

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em desfavor da empresa Alfa Ltda. Citada, a empresa reclamada fez-se representar por um ex-empregado que tinha conhecimento do fato, devidamente acompanhado por um advogado, que apresentou defesa e documentos; no entanto, por entender que a empresa reclamada não poderia ser representada por um ex-empregado, o juízo declarou a sua revelia e, assim, não recebeu a contestação e os documentos, tendo havido o registro de protesto pela reclamada. Sobreveio aos autos sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, irresignada, a empresa reclamada interpôs recurso ordinário quinze dias úteis após a publicação da referida decisão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem à luz da legislação aplicável.

A empresa reclamada observou o prazo legal para a interposição do recurso ordinário, razão pela qual o ato processual deverá ser considerado tempestivo.
Questão 74

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens, acerca de direito financeiro e princípios orçamentários.
A admissão de pessoal por empresa pública municipal dispensa autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Questão 75

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens, acerca de direito financeiro e princípios orçamentários.
É viável incluir na lei orçamentária municipal autorização para a contratação, pelo município, de operação de crédito por antecipação de receita.
Questão 76

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir, relativo à destinação de recursos públicos para o setor privado.
Não é viável autorizar a abertura de crédito adicional para permitir a destinação de recursos de fundação pública municipal para a cobertura de necessidades de cidadãos, pois esse tipo de despesa somente pode ser realizado com base em dotações originariamente estabelecidas na lei orçamentária.
Questão 77

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de crédito público, julgue o item subsequente.
Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.
Questão 78

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item, a respeito de leis orçamentárias e sua tramitação legislativa.
É inconstitucional dispositivo de lei orçamentária municipal que resulte da aprovação de proposta de emenda parlamentar que, mesmo sem aumentar a despesa prevista no projeto de lei encaminhado pelo prefeito, não guarde afinidade lógica com a proposição original.
Questão 79

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que apresenta normas gerais de direito financeiro, julgue o próximo item.
Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo previsão diversa na lei orgânica do município.
Questão 80

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.

Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.

Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Juan deverá responder pelo crime de falsa identidade por ter se apresentado enganosamente como médico, delito que se consumou no instante em que ele obteve a vantagem indevida com a posse de medicamentos ao sair do posto de saúde.
Questão 81

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.

Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.

Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Por ter declarado chamar-se Pedro Rodríguez, Juan deverá responder pelo crime de uso de documento falso, cuja tipificação objetiva a tutela da fé pública.
Questão 82

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.

Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.

Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Juan deverá responder por participação no crime de furto do veículo que adquiriu, apesar de o autor do crime ter sido outra pessoa.
Questão 83

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.

Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.

Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Juan não deverá responder pelo crime de peculato, apesar de ter se apropriado de medicamentos da rede pública de saúde.
Questão 84

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.

Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.

Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Juan deverá responder pelo crime de falsa identidade por ter se apresentado como Pedro Rodríguez perante autoridade policial, uma vez que a tentativa de evitar a prisão em razão do mandado expedido não é considerada exercício de autodefesa que exclua o referido crime.
Questão 85

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da rede pública municipal, embora não fosse funcionário público. Seu verdadeiro objetivo com essa prática era retirar medicamentos do local e revendê-los para obter lucro.

Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.

Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Juan não deverá responder pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, visto que deverá responder pelo crime de receptação, que, por ser preexistente, absorve o referido delito.
Questão 86

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A autoridade policial não poderá arbitrar fiança para a soltura de José, pois o crime de corrupção passiva é equiparado a crime hediondo.
Questão 87

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

No curso da ação penal, caso seja decretada prisão preventiva, o juiz poderá, a requerimento da defesa de José, substituí-la por prisão domiciliar.
Questão 88

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A justiça federal tem competência para processar e julgar José pelo crime de tráfico ilícito de drogas, razão pela qual devem ser remetidas ao juízo competente as peças relacionadas a esse delito.
Questão 89

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para, uma vez transitada em julgado eventual condenação criminal de José, executar possível pena de multa no juízo da execução, mesmo que essa pena seja considerada dívida de valor convertida em renda em favor da fazenda pública.
Questão 90

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A prisão de José, realizada pelos policiais, é nula, uma vez que a preparação do flagrante tornou impossível a consumação do crime.
Questão 91

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O juiz poderá receber denúncia oferecida pelo Ministério Público e dispensar a notificação prévia de José para que este apresente resposta preliminar, embora ele seja servidor público, sem que esse ato configure nulidade absoluta.
Questão 92

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.

Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso José seja denunciado pelo crime de associação criminosa, ele poderá valer-se, antes ou após a prolação da sentença, da colaboração premiada para identificar os demais fiscais que participaram do delito. Se a colaboração for posterior à sentença, será admitida a progressão de regime prisional ao colaborador, ainda que ausentes os requisitos objetivos para a sua concessão.
Questão 93

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da revelia.
Questão 94

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido em ação dessa natureza dispensa o depósito do valor integral do tributo, qualquer que seja o autor da ação.
Questão 95

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda pública municipal, será cabível a expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente de garantia.
Questão 96

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo que a originou.
Questão 97

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir.
O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.
Questão 98

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir.
A aquisição de unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial implicará responsabilidade do sucessor adquirente.
Questão 99

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir.
Em processo de falência, o valor da venda de filial poderá ser utilizado para o pagamento de créditos quirografários.
Questão 100

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir.
Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.
Questão 101

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
A respeito de princípios constitucionais relativos à seguridade social, julgue o item a seguir.
O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio do orçamento direto e indireto desse sistema.
Questão 102

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
João, casado com Ana desde 10/1/2018, é segurado do regime geral de previdência social desde 1.º/7/1989, na qualidade de contribuinte individual. Ele pretende solicitar ao INSS, em 1.º/7/2019, dia do seu aniversário de cinquenta anos, sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando essa situação hipotética e as disposições legais vigentes acerca de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Na data de seu referido aniversário, João ainda não terá cumprido os requisitos para começar a receber aposentadoria por tempo de contribuição.
Questão 103

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
João, casado com Ana desde 10/1/2018, é segurado do regime geral de previdência social desde 1.º/7/1989, na qualidade de contribuinte individual. Ele pretende solicitar ao INSS, em 1.º/7/2019, dia do seu aniversário de cinquenta anos, sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando essa situação hipotética e as disposições legais vigentes acerca de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Por ser um contribuinte individual, João é segurado facultativo da previdência social.
Questão 104

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
João, casado com Ana desde 10/1/2018, é segurado do regime geral de previdência social desde 1.º/7/1989, na qualidade de contribuinte individual. Ele pretende solicitar ao INSS, em 1.º/7/2019, dia do seu aniversário de cinquenta anos, sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerando essa situação hipotética e as disposições legais vigentes acerca de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Considerando-se o tempo de casados de João e Ana, caso ele venha a falecer por qualquer motivo em junho de 2019, ela não terá direito à pensão por morte.
Questão 105

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Maria solicitou à previdência social auxílio-acidente, não decorrente de acidente de trabalho, mas seu pedido foi indeferido sob o fundamento de que ela não teria cumprido o tempo de carência legalmente estabelecido. Seis anos depois do pedido, ela ingressou com uma ação previdenciária para o recebimento do referido benefício.

Considerando essa situação hipotética, à luz das normas vigentes acerca de direito previdenciário, julgue os próximos itens.

Como a concessão de auxílio-acidente independe de tempo de carência, a decisão administrativa de indeferimento foi incorreta.
Questão 106

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Maria solicitou à previdência social auxílio-acidente, não decorrente de acidente de trabalho, mas seu pedido foi indeferido sob o fundamento de que ela não teria cumprido o tempo de carência legalmente estabelecido. Seis anos depois do pedido, ela ingressou com uma ação previdenciária para o recebimento do referido benefício.

Considerando essa situação hipotética, à luz das normas vigentes acerca de direito previdenciário, julgue os próximos itens.

O direito de ação perseguido por Maria ao ajuizar a ação previdenciária está prescrito, visto que se passaram mais de cinco anos desde a negativa administrativa do pedido de concessão do benefício.
Questão 107

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal

» Esta questão foi anulada pela banca.
Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue os itens subsequentes.
Para fins de comprovação da qualidade de dependentes econômicos, é necessário que pais de servidor falecido comprovada e justificadamente tenham idade superior a sessenta e cinco anos e recebam uma renda inferior a um salário-mínimo, ou tenham a condição de inválidos.
Questão 108

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, julgue os itens subsequentes.
A aposentadoria por idade de servidoras depende da idade mínima de sessenta e cinco anos e será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Questão 109

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto nº 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

Em razão da captura das duas jandaias amarelas, Rafaela responderá por crime contra a fauna e poderá cumprir pena de detenção.
Questão 110

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto nº 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

Por se tratar de hipótese de guarda doméstica de espécie silvestre, o juiz poderá, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena em desfavor de Rafaela.
Questão 111

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto nº 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

De acordo com o referido decreto, Rafaela responderá por infração administrativa contra a fauna e deverá ser condenada ao pagamento de multa com valor a ser fixado em dobro por ter capturado duas jandaias amarelas.
Questão 112

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto nº 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

O Ministério Público poderá propor ação civil pública em desfavor de Rafaela e do município de Boa Vista, ante a omissão da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, que não atuou para evitar o dano, apesar da ciência da conduta de Rafaela.
Questão 113

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto nº 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

João, o fiscal que teve conhecimento da captura irregular dos pássaros, mas não impediu a conduta, responderá solidariamente com Rafaela.
Questão 114

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto nº 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então, ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia criminal em desfavor de Rafaela.
Questão 115

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por pretender esperar até 2025 para construir o hotel, Homero poderá ser notificado pelo governo do estado e pelo do município para efetivar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória da sua propriedade.
Questão 116

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Em razão da postergação de Homero para a edificação de seu imóvel, a prefeitura de Boa Vista poderia determinar a aplicação de IPTU progressivo no tempo na propriedade, por meio da majoração da alíquota, com incidência desde 1998 e pelo prazo de dez anos consecutivos.
Questão 117

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de Homero arrendar o terreno a uma empresa que construa o hotel, seu ato não excluirá a sua responsabilidade civil por eventuais danos ambientais causados pela obra.
Questão 118

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Com a aprovação da autoridade competente, Homero poderá construir o hotel seguindo um projeto arquitetônico que utilize as nascentes do Rio Branco, uma vez que elas são passíveis de exploração por interesse social.
Questão 119

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

As áreas no entorno das nascentes localizadas no terreno de Homero são legalmente caracterizadas como áreas de preservação permanente.
Questão 120

Pref. Boa Vista/RR 2019 - CESPE - Procurador Municipal
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A pretensão de Homero de construir um hotel em imóvel de sua propriedade está em conformidade com a diretriz do Estatuto da Cidade, que busca, em atendimento ao interesse social, a cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização.


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