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TJ/MG 2019

Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Questão 1

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Acerca do Reconhecimento de firma, é correto afirmar que:

Questão 2

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A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar que:

Questão 3

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Um fazendeiro da cidade de Curvelo/MG recebeu uma nota promissória com vencimento para o dia 25/09/2019 para o pagamento de uma vaca. No dia do pagamento, ao tentar receber aquele valor, foi informado pelo devedor que não iria pagar, uma vez que o referido animal havia falecido e que o fazendeiro vendera o animal já doente. Ao comparecer ao tabelionato de protestos, o fazendeiro deverá declarar expressamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os seguintes dados, EXCETO:

Questão 4

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O Estado de Minas Gerais, com o objetivo de facilitar a vida do cidadão, editou a Lei nº 22.437/2016, posteriormente alterada pela Lei nº 22.796/2017, as quais trataram da Comunicação de Venda Eletrônica diretamente nos Tabelionatos de Notas. Acerca desse novo procedimento, é correto afirmar que:

Questão 5

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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, não podem ser admitidos como testemunhas na escritura pública, EXCETO:

Questão 6

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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o edital de intimação do protesto deverá conter os seguintes requisitos:

Questão 7

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O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte, EXCETO:

Questão 8

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Analise as afirmativas acerca do Tabelionato de Protestos, levando em consideração as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
II. No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante.
III. Em qualquer hipótese, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto.
IV. A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor impedem a lavratura de protesto contra ele.

Estão corretas as afirmativas.

Questão 9

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1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 10

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Com relação às procurações em causa própria, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais (Provimento nº 260/CGJ/2013), é correto afirmar que:

Questão 11

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Em relação ao Apostilamento, levando em consideração as normas editas pelo Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

Questão 12

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A sociedade empresária Pneus Reformados Ltda. é a única credora da Sociedade empresária Borracharia da Esquina Ltda. de uma duplicata no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). Indignada com essa situação, a gerente da credora procura o Tabelionato de Protestos com a finalidade de buscar a falência da devedora lastreada no art. 94, I da Lei de Falências. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Caberá ao apresentante indicar o endereço do domicílio da sede do devedor, devendo a intimação ser entregue nesse local a qualquer pessoa independente de identificação.
II. Por se tratar de protesto para fins falimentares, na contagem do prazo, será incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento.
III. O registro do protesto, por ter fins falimentares, será escriturado em livro especial.
IV. Conquanto seja possível o protesto para fins falimentares, a credora não terá sucesso no seu pleito falimentar.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Questão 13

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Acerca do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da atividade notarial e registral, é correto afirmar que:

Questão 14

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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado na especialização de fração ideal contida em parcelamento regularizado apresentará requerimento dirigido ao oficial de registro competente instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

Questão 15

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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:

Questão 16

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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento:

Questão 17

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Considerando o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013 em relação ao nome, é correto afirmar que:

Questão 18

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Em relação ao casamento, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

Questão 19

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Sobre as certidões expedidas pelos Registradores Civis, assinale a afirmativa correta.

Questão 20

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De acordo com o Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

Questão 21

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Analise as afirmativas de acordo com o Provimento nº 62/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila.

I. Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por no máximo três escreventes habilitados.
II. O serviço de notas e de registro poderão apostilar documentos estranhos a sua atribuição mesmo que exista na localidade serviço autorizado para o ato de apostilamento.
III. A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.
IV. A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir. Será de forma diversa se o solicitante do serviço assim o requerer.

Está correto o que se afirma em

Questão 22

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Com base na Lei nº 15.424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o último dia útil do mês.
II. Nas escrituras de inventário, o excesso na partilha será objeto de uma única cobrança de emolumentos, mesmo que haja mais de um cedente, e abrangerá a soma do excesso, considerando um só valor mesmo que haja bens móveis e imóveis.
III. No caso de escrituras de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 20% do valor do imóvel.
IV. No Registro de Títulos e Documentos, a cobrança da diligência abrange até três idas ao endereço constante da carta de notificação.

Assinale a alternativa correta.

Questão 23

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Sobre os procedimentos de registro de títulos judiciais no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.

Questão 24

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Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar que:

Questão 25

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Com base na Lei nº 9.514/1997, analise as afirmativas sobre alienação fiduciária de bens imóveis e o procedimento de intimação do devedor fiduciante.

I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: bens enfitêuticos; o direito de uso especial para fins de moradia; o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; a propriedade superficiária.
II. No caso de mora, a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
III. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
IV. Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

Estão corretas as afirmativas

Questão 26

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Sobre o procedimento e registro de loteamento no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Público, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porém, fiscalizar a observância daquelas restrições.
II. A requerimento do loteador, o oficial de registro abrirá matrículas individualizadas referentes às áreas públicas.
III. Uma vez aberta a matrícula, o oficial de registro deverá averbar que se trata de área afetada em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano.
IV. É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.

Estão corretas apenas as afirmativas

Questão 27

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Sobre a retificação no Registro de Imóveis, prevista no art. 213 da Lei nº 6.015/1973, analise as afirmativas a seguir.

I. O oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes.
II. Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística.
III. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por todos os condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes.
IV. Nos casos de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

Questão 28

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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar em relação aos Registros de Títulos e Documentos:

Questão 29

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1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 30

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A Segunda Guerra Mundial foi o maior conflito da história da humanidade, e envolveu diversos países em quatro continentes. Os participantes se aliaram em dois grupos, sendo eles os Aliados e os Países do Eixo. Marque a alternativa na qual estão relacionados os Países do Eixo.

Questão 31

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O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito imobiliário e como ferramenta de sua atuação criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI em seu art. 6º. Quanto às características do Certificado de Recebíveis Imobiliários, assinale a correta.

Questão 32

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Considere as afirmativas acerca de sentença proferida no estrangeiro a ser executada no Brasil.

I. A sentença deve ser proveniente de processo no qual a citação ocorreu de forma regular ou verificou-se legalmente a revelia.
II. Ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Estar traduzida por intérprete autorizado.
IV. Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que deverá ser executada.

Estão corretas apenas as afirmativas

Questão 33

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Em relação aos Direitos da Personalidade tutelados pelo Código Civil, é correto afirmar que:

Questão 34

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Em relação à gestão e à alienação dos bens do ausente disciplinadas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

Questão 35

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À vista das disposições do Código Civil que regulamentam as fundações, assinale a alternativa correta.

Questão 36

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Considerando as disposições do Código Civil acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Questão 37

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De acordo com a disciplina traçada pelo Código Civil acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Questão 38

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Assinale a alternativa correta relativa ao pagamento.

Questão 39

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Dentre as hipóteses descritas a seguir, assinale aquela que encerra espécie de sub-rogação convencional.

Questão 40

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Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Questão 41

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Sobre as obrigações solidárias, é correto afirmar que:

Questão 42

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1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 43

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1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 44

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1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 45

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1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 46

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 47

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 48

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 49

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, analise as afirmativas a respeito do bem de família.

I. A instituição do bem de família voluntário, observados os requisitos legais, gera a inalienabilidade e a impenhorabilidade do prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar.
II. Considera-se constituído o bem de família, quer instituído pelos cônjuges, quer por terceiro, mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis.
III. O bem de família voluntário é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
IV. A dissolução da sociedade conjugal, em vida ou por morte, acarreta a extinção do bem de família convencionado.

Estão corretas as afirmativas

Questão 50

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o regime de bens entre os cônjuges.

I. No regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, mas os proventos do trabalho pessoal de cada consorte estão excluídos da comunhão.
III. No regime de participação final nos aquestos, integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
IV. Qualquer que seja o regime de bens do casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

Estão corretas as afirmativas

Questão 51

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 52

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 53

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando o provimento nº 260/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o serviço, a função e a atividade notarial e de registro se norteiam pelos princípios específicos de cada natureza notarial e registral, além de princípios gerais. Em relação aos princípios gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. Da fé pública, a assegurar autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção relativa de validade.
II. Da publicidade, a assegurar o conhecimento exclusivo dos notários sobre o conteúdo dos registros e a garantir sua oponibilidade contra terceiros.
III. A eficácia dos atos, a assegurar a produção dos efeitos jurídicos decorrentes do ato notarial ou registral.
IV. Da oficialidade, a submeter a validade do ato notarial ou registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função.
V. Da reserva legal, sub-rogação ou instância, a definir o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado.

Estão corretas apenas as afirmativas

Questão 54

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Isabelle P. firmou contrato com obrigação de pagamento em dinheiro e entrega de coisa em favor de Pedro B., com vencimento de prestações a cada mês, com local de pagamento no domicílio do credor (obrigação portável), com fixação de cláusula resolutória em caso de não pagamento e mora. Pedro B., por sua vez, arrependido das condições firmadas entre as partes, tenta recusar o pagamento e receber a coisa, criando embaraços para o recebimento. Ciente das previsões atinentes à consignação em pagamento, é correto afirmar que:

Questão 55

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo a Súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento em juízo de ação de interesse do credor. Nesse diapasão, considerando as diretrizes da referida súmula, é correto afirmar que a ação em questão é:

Questão 56

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Atendidos os requisitos legais (art. 610 do CPC e Resolução 35/2007 do CNJ), pode-se realizar o inventário extrajudicial mediante partilha amigável. Todas as partes devem ser capazes e concordes. O inventário extrajudicial realiza-se por escritura pública a qual consistirá em título hábil para o registro civil, para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização e notícia das transferências de bens e levantamentos de valores. Com base em tal afirmação, assinale a alternativa correta.

Questão 57

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 58

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 59

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ou de interesse processual, não obsta a que a parte proponha de novo a ação, desde que corrigido o vício.
II. A existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
III. O autor pode, com o consentimento do réu, desistir da ação após a prolação da sentença.
IV. O reconhecimento da prescrição e da decadência é decisão de mérito e pode se dar de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte, salvo no caso da decadência convencional.

Estão corretas as afirmativas

Questão 60

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. São títulos executivos judiciais somente as sentenças condenatórias proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
II. A instauração do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer e de entregar coisa certa se dará de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte.
III. O credor, munido de título executivo extrajudicial, está impedido de optar pelo processo de conhecimento, como, por exemplo, a ação de cobrança.
IV. Informam a execução forçada, dentre outros, o princípio de que a finalidade primeira do processo de execução é a plena satisfação do credor e o princípio de que a execução deve realizar-se da forma o menos prejudicial ao devedor.

Estão corretas as afirmativas

Questão 61

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto às regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 62

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 63

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 64

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

Questão 65

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?

Questão 66

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

Questão 67

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre o crime de desacato, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de desacato protege apenas o bem jurídico de autoridades da Administração Pública.
II. Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.
III. O desacato é um crime contra a honra na legislação penal brasileira.
IV. O crime de desacato é considerado de pequeno potencial ofensivo pela legislação brasileira.
V. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida.

Estão corretas apenas as afirmativas

Questão 68

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Qual a consequência jurídica do erro de tipo permissivo (erro sobre a descriminante putativa) plenamente justificado pelas circunstâncias?

Questão 69

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

Questão 70

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

Questão 71

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 72

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 73

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Questão 74

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 75

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 76

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.

Questão 77

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 78

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ainda, à luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.

I. As cooperativas podem submeter-se ao regime jurídico empresarial, desde que optem por registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis.
II. O empresário é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, mas a falta da inscrição não lhe retira a condição de empresário e a sua submissão ao regime jurídico empresarial.
III. Aquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial, responderá pelas obrigações contratadas, no limite do patrimônio da pessoa jurídica.
IV. O empresário que tenha como a principal profissão a atividade rural deve se registrar na Junta Comercial, caso em que ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Assinale a alternativa correta.

Questão 79

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A empresa A teve sua falência decretada, no dia 10/07/2018, pelo Juiz da Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, após reprovação do plano de recuperação judicial por ela apresentado, em Assembleia-Geral de credores. À luz da Lei nº 11.101, de 10/07/2018, e da situação hipotética anterior, assinale a alternativa correta.

Questão 80

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação ao Direito Cambial, é correto afirmar que:

Questão 81

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Analise as proposições e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I. O aval pode ser lançado no anverso do título, desde que assinado pelo avalista.
II. O aceite é ato pelo qual o sacador se constitui como devedor principal do título e o sacado como coobrigado.
III. O “prazo de respiro” constitui uma faculdade atribuída ao sacado, que pode pedir que o título lhe seja apresentado no dia seguinte, para checagem de informações ou meditação acerca da conveniência de aceitá-lo ou recusá-lo.
IV. O saque tem como efeito constituir o emitente como coobrigado pelo título.

Questão 82

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O contrato social é o instrumento através do qual se materializa o encontro de vontade dos sócios da sociedade empresária. A respeito dos requisitos e elementos de validade do contrato social da sociedade empresária, analise as assertivas a seguir.

I. São requisitos do contrato social: agente capaz; objeto possível e lícito; forma prescrita ou não defesa em lei; todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social e participarão dos resultados, positivos ou negativos.
II. É nula a cláusula que exclua algum dos sócios dos lucros ou da participação nas perdas, bem como que estabeleça distribuição desproporcional à participação de cada um no capital social.
III. A falta de pluralidade dos sócios ensejará a dissolução da sociedade, no prazo de cento e oitenta dias, desde que haja previsão contratual quanto ao prazo.
IV. São cláusulas essenciais ao contrato social: tipo societário; objeto social; capital social; responsabilidade dos sócios; qualificação dos sócios; nomeação de administrador; nome empresarial; sede e foro; prazo de duração.

Assinale a alternativa correta.

Questão 83

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A respeito das sociedades anônimas e à luz da Lei nº 6.404/1976, analise as proposições a seguir.

I. Ações em circulação no mercado são todas as ações da companhia aberta, salvo as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
II. Podem emitir ações de fruição, que constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.
III. Pode exercer a sua atividade sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios-diretores ou gerentes.
IV. As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

Aponte a alternativa correta.

Questão 84

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com as normas de Direito Cambiário, assinale a opção que NÃO espelha um ato cambial:

Questão 85

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:

Questão 86

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O processo administrativo rege-se por normas de cunho constitucional, sendo balizado, ainda, por normativos infra, aplicáveis ao órgão e esfera respectivos. No que se refere aos princípios e normas aplicáveis ao processo administrativo, é correto concluir que:

Questão 87

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando as disposições da LC nº 59/2001, considere as seguintes proposições.

I. A fim de atender o objetivo de classificação das comarcas em entrância especial, primeira e segunda entrância, utiliza-se a comprovação do número de habitantes por estimativa anual.
II. O cargo de desembargador será acessado mediante promoção por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados entre os Juízes de Direito integrantes da primeira entrância.
III. Com a instalação da Comarca, haverá, no distrito sede da comarca instalada, os seguintes serviços notariais e de registros: dois Serviços de Tabelionato de Notas nas comarcas de primeira e segunda entrância, e, nas de entrância especial, mais um Tabelionato de Notas por vara acima de dez, até o máximo de dez Tabelionatos de Notas na comarca; um Serviço de Registro de Imóveis; um Serviço de Registro das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas; um Serviço de Protestos de Títulos; um Serviço de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas.
IV. Será permitida a permuta de titulares de delegação da entrância especial com serventias de primeira instância, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado por mais de quatro anos como titulares.

Estão corretas as proposições

Questão 88

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 89

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 90

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A atuação do Estado na defesa do interesse Público comporta a adoção de providências que coíbam ou limitem determinadas atividades privadas. A este proceder que tenha o fim de proteção ao bem supremo do interesse público nomina-se Poder de Polícia. O exercício do Poder de Polícia deve ser concretizado no intento de se fazer cessar ou impedir atos privados danosos. Acerca do Poder em questão, assinale a alternativa correta.

Questão 91

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1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 92

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Os serviços públicos podem ser descentralizados pela Administração Pública, não se afastando, mas assim se justificando, no interesse público, na busca do bem comum. Para tal exercício, opera-se a delegação legal ou a delegação negocial. Considere as regras de concessão e permissão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.

Questão 93

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Acerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional.
II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais.
III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais.
IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.

Assinale a alternativa correta.

Questão 94

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Dentre as hipóteses de materialização do princípio da igualdade no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 95

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A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.

Questão 96

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1
Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder
 
Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor
 
reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está
 
presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável
5
pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o
 
estado e o município.
 
O Legislativo também é responsável pela apreciação
 
da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que
 
passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas
10
as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo
 
governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a
 
senadores, deputados federais e estaduais, além de
 
vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.
 
O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de
15
seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e
 
intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que
 
nem sempre foi assim.
 
Os conselhos gerais
 
A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu
20
nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma
 
forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos
 
negócios de sua província. Entretanto, segundo os
 
historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um
 
poder autônomo e independente.
25
As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na
 
primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada
 
na Lei no 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato
 
Adicional. Elas funcionaram durante todo o período
 
conhecido como Primeira República.
Disponível em <https://portal.al.go.leg.br>. Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmentado), com adaptações.
Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado exerce a mesma função morfológica que a palavra destacada no trecho “o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira.” (linhas de 1 a 3).

Questão 97

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O ponto de partida de interpretação das normas da Constituição são os princípios constitucionais que a condicionam. A atividade de interpretação da Constituição deve iniciar com a identificação do princípio maior que rege a matéria sob estudo, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. São princípios constitucionais condicionantes da interpretação constitucional, EXCETO:

Questão 98

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Dentre os direitos políticos positivos consagrados na Constituição, que consistem num conjuntos de normas que asseguram ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e em órgãos governamentais, está o direito ao sufrágio. Sobre o direito ao sufrágio, analise as proposições a seguir.

I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por uma nação.
II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda do cidadão.
III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da sua utilização no Estado brasileiro.
IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.

Assinale a alternativa correta.

Questão 99

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O estrangeiro “E”, brasileiro naturalizado desde 2015, foi citado em uma ação em que seu país de origem “P” solicitou ao Estado Brasileiro a sua extradição. Existe tratado de reciprocidade em matéria de extradição entre o Brasil e o país “P”. Argumenta o país “P” que o estrangeiro “E”, no ano de 2016, cometeu um crime de estupro naquele país, bem como teria uma condenação, já transitada em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, datada do ano de 2013. Considerando o tratamento constitucional conferido ao estrangeiro no país, assinale a alternativa correta.

Questão 100

TJ/MG 2019 - CONSULPLAN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Um dos princípios consagrados na Constituição, no campo da ordem econômica, é o da livre iniciativa. Todavia, ela reserva para o Estado o monopólio de algumas atividades econômicas que o constituinte reputou estratégicas. Assinale a alternativa que trata corretamente desse modelo de atividades que são monopolizadas pela União.



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