×
×
MPE/CE 2009 MPE/CE 2011

MPE/CE 2008

Promotor de Justiça

Questão 1

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,

Questão 2

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,

Questão 3

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
O poder constituinte decorrente é próprio das federações.
Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Questão 4

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Quando o Direito brasileiro adotou o controle de constitucionalidade de matriz norte-americana, a ele não veio o stare decisis, porque é elemento cultural que não se transplanta com facilidade e de pronto. Porém, a partir da Constituição de 1934, diversos sucedâneos normativos ao stare decisis foram introduzidos. Sobre eles, pode-se afirmar que a Constituição de

Questão 5

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
De acordo com a Emenda Constitucional no 45, de 2004,

Questão 6

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
As normas constitucionais de

Questão 7

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela.
Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,

Questão 8

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Sobre as técnicas de interpretação constitucional, conforme compreendidas e aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal,

Questão 9

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
O Supremo Tribunal Federal interpreta os princípios fundamentais constantes do Título I da Constituição como informadores da compreensão do sistema constitucional como um todo. Neste sentido, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Questão 10

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Os tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, dos quais a República Federativa do Brasil seja parte,

Questão 11

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Relativamente às disposições constitucionais brasileiras sobre nacionalidade e cidadania, e sua compreensão segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Questão 12

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Considere o seguinte excerto doutrinário transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do século XVIII:

Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo.
Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo.

(MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995, p. 122)

Sobre este texto, é correto afirmar que

Questão 13

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),

Questão 14

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Questão 15

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Relativamente ao Banco Central do Brasil e à compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre os assuntos próprios aos poderes de fiscalização da autoridade monetária brasileira,

Questão 16

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,

Questão 17

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Sobre a Administração Pública brasileira, conforme configurada em nível constitucional e segundo a leitura que dela faz o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Questão 18

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,

Questão 19

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
No exercício do controle da Administração Pública no Direito Constitucional brasileiro,

Questão 20

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Tendo em vista a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre os princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional),

Questão 21

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que

Questão 22

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,

Questão 23

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Sobre as garantias, prerrogativas, deveres, vedações, funções e atribuições dos membros do Ministério Público, e a teor da Constituição, é correto afirmar que eles

Questão 24

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete

Questão 25

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988

Questão 26

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público os abaixo indicados, EXCETO

Questão 27

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Sobre o exercício de funções junto à Justiça Eleitoral por parte de membros do Ministério Público, é correto afirmar que

Questão 28

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Conforme a legislação em vigor, sobre o Ministério Público do Estado do Ceará, é correto afirmar:

Questão 29

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Dispõe a legislação eleitoral brasileira:

Questão 30

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

Questão 31

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal

Questão 32

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Ainda que não encontre tipificação em excludente prevista em lei, a doutrina tem aceito a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da

Questão 33

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Nos chamados crimes monossubjetivos,

Questão 34

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Se o condenado for reincidente em crime doloso

Questão 35

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
No caso de concurso de crimes, a prescrição incidirá

Questão 36

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
O reconhecimento do homicídio privilegiado é incompatível com a admissão da qualificadora

Questão 37

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
No tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que

Questão 38

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
O crime de estupro

Questão 39

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
NÃO constitui crime contra a administração da justiça:

Questão 40

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
O crime de uso de documento falso

Questão 41

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
No crime de tráfico de entorpecentes,

Questão 42

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
No que concerne à remição, correto afirmar que

Questão 43

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça

» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Nos crimes de trânsito,

Questão 44

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até

Questão 45

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

Questão 46

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda

Questão 47

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Se o ofendido requerer a instauração de inquérito policial, em crime de ação penal

Questão 48

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

Questão 49

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, pode-se afirmar:

Questão 50

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
De acordo com as disposições da Lei de Execução Penal,

Questão 51

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Com o novo procedimento do júri,

Questão 52

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Em relação ao sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar que a

Questão 53

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

Questão 54

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Levando-se em conta o sistema de recursos e de ações impugnativas do Código de Processo Penal, pode-se dizer que

Questão 55

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Em matéria de prisão processual, o Código de Processo Penal e leis extravagantes dispõem que

Questão 56

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Questão 57

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá

Questão 58

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Contra a decisão que pronunciar e impronunciar o acusado

Questão 59

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação

Questão 60

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Se o réu for condenado em processo de júri por dois crimes conexos, em um à pena de 21 (vinte e um) anos e em outro à pena de 18 (dezoito) anos, num total de 39 (trinta e nove) anos e interpuser apelação única em relação aos dois crimes, o juiz deve

Questão 61

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, reguladas pelo Código Civil:

I. Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.

II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.

III. Salvo se se tratar de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros.

IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

V. Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.

Estão corretas as afirmações

Questão 62

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A elaboração de texto legal deve observar regras técnicas estabelecidas na Lei Complementar no 95, de 26/02/1998, entre as quais a indicação de sua vigência, “de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão”,

Questão 63

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
José e Maria, ambos com cinqüenta (50) anos de idade, casaram-se em 20 de dezembro de 2003, sem que fosse celebrado pacto antenupcial. Naquela época, o varão possuía em seu patrimônio um imóvel situado na rua X.
Um ano após o casamento, José adquiriu outro imóvel, situado na rua Y, por escritura de venda e compra que em seguida foi registrada; Maria ganhou R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sorteio da loteria e recebeu, por herança de seu pai, um imóvel situado na Rua K, e José recebeu, por herança de sua mãe, um imóvel na rua W. Pertencem a ambos os cônjuges

Questão 64

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A alteração de estatuto de uma fundação depende de que a reforma seja deliberada

Questão 65

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A ação de separação judicial pode ser proposta por qualquer dos cônjuges, imputando ao outro ato que caracterize grave violação dos deveres do casamento

Questão 66

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Sobre a usucapião pode-se afirmar:

I. É forma originária de aquisição da propriedade, que se obtém mediante sentença judicial de natureza constitutiva.

II. O possuidor pode, a fim de atingir o tempo necessário para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, contar os períodos de posse dos seus antecessores desde que todos sejam contínuos e pacíficos.

III. A usucapião pode ter por objeto coisas móveis, coisas imóveis e servidões aparentes.

IV. O imóvel de propriedade de pessoas relativamente incapazes não pode ser adquirido por terceiro que esteja na sua posse, ainda que preenchidos os requisitos legais para a usucapião.

V. Não será reconhecido mais de uma vez ao mesmo possuidor o direito de adquirir imóvel rural pela usucapião pro-labore, em que o prazo exigido para a aquisição é de cinco (05) anos.

Estão corretas as afirmações

Questão 67

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A remissão pode ser concedida ao adolescente

Questão 68

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Na sucessão legítima o direito de representação dá-se

Questão 69

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

Questão 70

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, respondendo por ela o seu autor,

Questão 71

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Nas obrigações de não fazer

Questão 72

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que

Questão 73

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito

Questão 74

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A publicidade que se aproveita das deficiências de julgamento e experiência da criança é considerada

Questão 75

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
No procedimento comum ordinário, sobre a ordem em que as provas serão produzidas em audiência, aplica-se a seguinte regra:

Questão 76

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Ministério Público no Processo Civil.

I. O Ministério Público deve representar judicialmente as entidades públicas, quando não constituam advogados para defender-se.

II. O Ministério Público não pode requerer a nomeação de curador especial para os menores.

III. Cabe ao Ministério Público promover representação para fins de intervenção do Estado em Municípios, nos casos previstos na Constituição do Estado do Ceará.

IV. Os membros do Ministério Público não prestam depoimento pessoal quando o Ministério Público atua como parte.

V. O Ministério Público não detém legitimidade para o requerimento de interdição em caso de doença mental grave ou anomalia psíquica, concorrentemente ou não, com a dos parentes, do cônjuge e do tutor do interditando.

Questão 77

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Reclamação.

I. A reclamação pode ser prevista na Constituição do Estado, para a correção de decisões contrárias à súmula vinculante.

II. A reclamação para garantir a autoridade da decisão do STF será dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça.

III. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

IV. É ônus, do reclamante, instruir a reclamação com prova documental.

V. É lícito ao relator conceder a suspensão do ato impugnado.

Questão 78

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Ação de improbidade administrativa.

I. No caso de a ação de improbidade ser proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.

II. Tem legitimidade para propor a ação de improbidade a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.

III. Não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.

IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.

V. A propositura de ação de improbidade administrativa não prevenirá a jurisdição do juízo.

Questão 79

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Em ação reivindicatória, o réu, em defesa, argüiu a usucapião especial de terras rurais, denominada usucapião pro labore, e pleiteou, ainda na contestação, o reconhecimento do domínio. Neste caso, a intervenção do Ministério Público

Questão 80

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julga em definitivo recurso especial repetitivo, escolhido dentre aqueles que tratam de idêntica questão de direito,

Questão 81

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal,

Questão 82

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
No Estado do Ceará, a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios é

Questão 83

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
É defesa a sentença ilíquida nos processos sob procedimento comum sumário, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido, nas causas de

Questão 84

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,

Questão 85

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A sentença que concluir pela procedência de ação popular, em que o Município figura, juntamente com o prefeito, como réus,

Questão 86

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele.

Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso,

Questão 87

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Em execução de título extrajudicial, o cônjuge do executado poderá

Questão 88

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Se um bem de empresa pública federal, que não é parte no processo, for apreendido, por determinação judicial, em ação de divisão que tramita perante a Justiça Estadual,

Questão 89

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
O apelante deduziu, como única matéria do recurso, a inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença.
A Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso,

Questão 90

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público

Questão 91

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República,

Questão 92

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar

Questão 93

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em

Questão 94

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho será

Questão 95

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Na falência e na recuperação judicial,

Questão 96

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Em relação ao empresário, é INCORRETO afirmar que

Questão 97

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.

Este texto, em face da Lei no 11.101/2005, é

Questão 98

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar:

Questão 99

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado.

Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:

Questão 100

MPE/CE 2008 - FCC - Promotor de Justiça
Em relação a contratos mercantis, é correto afirmar que



Provas de Concursos » Fcc 2008