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MPE/PE 2008

Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Susbstituto

Questão 1

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De acordo com o Código Penal, para que se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da embriaguez, é necessário que esta seja

Questão 2

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Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmações:

I. Quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito.

II. Aquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante.

Estas afirmações correspondem, respectivamente, ao

Questão 3

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Por detração penal compreende-se

Questão 4

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Quanto à comunicabilidade da extinção da punibilidade, é INCORRETO afirmar:

Questão 5

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A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, configura crime de

Questão 6

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Sobre o crime de aborto, é correto afirmar:

Questão 7

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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a ação penal no crime de estupro, praticado com violência real, é

Questão 8

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Sobre o crime de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é correto afirmar:

Questão 9

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No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo,

Questão 10

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Prefeito Municipal que ordena despesa não autorizada por lei pratica

Questão 11

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Frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura

Questão 12

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Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

Questão 13

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Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

Questão 14

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Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é

Questão 15

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De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa

Questão 16

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Em matéria de competência penal, é correto afirmar:

Questão 17

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Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em andamento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal

Questão 18

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O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:

Questão 19

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A interceptação telefônica, nos termos da lei, será admitida

Questão 20

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Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao querelante faz-se

Questão 21

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Considere as seguintes afirmações a respeito dos recursos no Código de Processo Penal:

I. Recurso de caráter subsidiário, cabível de decisão que denegar recurso.

II. Recurso pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.

Estas afirmações referem-se, respectivamente, a

Questão 22

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Sobre a remição do tempo de execução da pena, pelo trabalho, a que faz jus o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, é correto afirmar:

Questão 23

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O réu foi condenado à pena privativa de liberdade, em regime aberto, tendo o juiz deixado de fixar as condições porque a substituiu por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença foi expedida carta de execução. Realizada a audiência admonitória, o condenado não cumpriu a pena restritiva de direitos, em razão do que o Ministério Público pediu a conversão desta em pena privativa de liberdade, no regime aberto, com estabelecimento de condições. O juiz da execução deve

Questão 24

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Em matéria de perícias médico-legais, o médico produz documentos que apresentam configuração que varia conforme sua situação e finalidade. Nesse sentido, analise:

I. Caso em que uma consulta médico-legal envolve divergências importantes quanto à interpretação dos achados de uma perícia, de modo a impedir uma orientação correta dos julgadores, estes podem solicitar esclarecimentos mais aprofundados tecnicamente de uma instituição que tem competência inquestionável, ou de um professor cuja autoridade na matéria seja reconhecida.

II. Afirmação simples e por escrito de um fato médico e suas conseqüências, podendo ter uso oficioso, administrativo e judiciário, sem exigência de compromisso legal, mas sem abrir mão do compromisso com a verdade.

III. Narração escrita e minuciosa de todas as operações de uma perícia médica determinada por autoridade policial ou judiciária a um ou mais profissionais anteriormente nomeados e compromissados na forma da lei, feito, geralmente por dois peritos.

Referidos documentos denominam-se, respectivamente,

Questão 25

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Nas lesões punctórias observa-se que, se o instrumento for cilíndrico ou cilindro-cônico, não diminuto, mas com maior diâmetro,

Questão 26

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No que diz respeito à demonstração, na mulher viva, de que havia uma gravidez que foi interrompida, com o objetivo de esclarecer se houve crime de aborto, é INCORRETA a afirmação:

Questão 27

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Tendo em vista a tanatognose, observa-se que

Questão 28

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Dentre outros, são considerados limites e modificadores da responsabilidade penal e da capacidade civil, mas de natureza psicopatológica, os seguintes:

Questão 29

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A indenização por injúria, difamação ou calúnia, se o ofendido não puder provar prejuízo material, será fixada pelo juiz

Questão 30

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A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, é correto afirmar:

Questão 31

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No que tange a aspectos do usufruto, é certo que

Questão 32

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A legislação civil prevê que no regime de comunhão parcial entram na comunhão

Questão 33

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O divórcio

Questão 34

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Tendo em vista o instituto da adoção, observa-se que, dentre outras situações

Questão 35

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A respeito do bem de família, é certo que

Questão 36

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Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais,

Questão 37

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» Esta questão foi anulada pela banca.
O testamento cerrado

Questão 38

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No Registro de Imóveis será feita, dentre outras, a averbação

Questão 39

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Consideram-se, dentre outros, bem móveis para os efeitos legais

Questão 40

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Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

Questão 41

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A duplicata mercantil, enquanto título causal,

Questão 42

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A desconsideração da pessoa jurídica

Questão 43

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É INCORRETO afirmar:

Questão 44

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Em relação aos títulos de crédito, é certo que

Questão 45

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Uma ação fundada em direito pessoal, com foro de eleição estabelecido contratualmente em lugar diferente dos domicílios do autor e do réu, foi proposta no foro do domicílio do autor. Citado, o réu não opôs exceção de incompetência. Numa ação posterior conexa entre as mesmas partes, o réu

Questão 46

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O juiz está legalmente impedido de exercer as suas funções no processo contencioso em que

Questão 47

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O valor da causa será,

Questão 48

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A respeito da antecipação da tutela pretendida no pedido inicial, é correto afirmar:

Questão 49

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Se o réu não contestar a ação,

Questão 50

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No procedimento sumário NÃO se admite

Questão 51

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A apelação será recebida, dentre outros casos, em seu efeito suspensivo e devolutivo, quando interposta de sentença que

Questão 52

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Na ação monitória,

Questão 53

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» Esta questão foi anulada pela banca.
No processo de justificação

Questão 54

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Em matéria de alimentos, é certo que

Questão 55

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Nos Juizados Especiais Cíveis,

Questão 56

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Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que

Questão 57

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No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:

Questão 58

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» Esta questão foi anulada pela banca.
No que diz respeito a interpretação constitucional e, especialmente, em conformidade com a doutrina de J.J. Gomes Canotilho, analise:

I. “O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O intérprete deve considerar a Constituição na sua globalidade procurando harmonizar suas aparentes contradições; não pode interpretar suas disposições como normas isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados em um sistema interno unitário de regras e princípios.”

II. “O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais propostas pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário.”

Esses aspectos de interpretação dizem respeito, respectivamente, aos princípios

Questão 59

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Sobre os direitos individuais e coletivos é correto afirmar:

Questão 60

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Em matéria de finanças públicas, sob o aspecto constitucional, é certo que, as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas, respectivamente,

Questão 61

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Lei ordinária assegura aos servidores públicos a percepção do Abono de Natal correspondente a 1 (um) mês de remuneração. Ocorre que medida provisória ampliou esse benefício para conceder mais 50% (cinqüenta) por cento por ocasião do aniversário do servidor. Entretanto a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
Nesse caso, para a solução dos que já receberam o benefício entre o período da edição dessa espécie normativa e sua rejeição,

Questão 62

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Tendo em vista os aspectos constitucionais relativos à necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, é correto afirmar que

Questão 63

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No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Entre outras, é considerada uma das peculiaridades da referida argüição constitucional

Questão 64

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Considerando a competência constitucional originária NÃO cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflitos

Questão 65

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Os membros do Ministério Público são processados e julgados originariamente, por certos tribunais do Poder Judiciário e, em alguns casos, pelo Poder Legislativo por força da plena autonomia funcional no desempenho de suas funções. Assim, é correto afirmar que, em relação

Questão 66

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O imposto sobre

Questão 67

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A Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 68

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É exceção aos princípios da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, o imposto sobre

Questão 69

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A isenção

Questão 70

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Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a

Questão 71

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A aplicabilidade do "princípio da padronização" em matéria de compras pela Administração Pública deve observar certos requisitos. Dentre outros, aponta-se

Questão 72

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Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, é certo que os atos, entre outros, que

Questão 73

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Em relação aos contratos administrativos analise:

− O ajuste administrativo pelo qual a Administração Pública adquire coisas móveis (materiais, produtos industrializados, gêneros alimentícios e outros) necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

− O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho e consecução de seus objetivos.

− O ajuste que regra obrigações decorrentes do consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

Os supra referidos ajustes dizem respeito, respectivamente, aos contratos de

Questão 74

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No que diz respeito aos servidores públicos é INCORRETO afirmar, tecnicamente, que os

Questão 75

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Considerando que os serviços públicos são remunerados por taxa ou tarifa, cujos usuários devem satisfazer as obrigações concernentes ao pagamento, pode-se afirmar que

Questão 76

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» Esta questão foi anulada pela banca.
No conteúdo do domínio público encontram-se as terras e águas públicas. Diante disso, pode-se afirmar que,

Questão 77

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Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros,

Questão 78

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Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que

Questão 79

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A partir de 1o de julho do ano da eleição, NÃO é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário,

Questão 80

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A respeito da inelegibilidade, considere:

I. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham ocupado cargo ou função de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

II. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos membros do Tribunal de Contas da União.

III. É de 4 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham exercido em qualquer dos poderes da União, cargo ou função de nomeação do Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal.

IV. É de 3 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 81

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A Lei Maria da Penha, Lei no 11.340/2006,

Questão 82

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A defesa coletiva do consumidor em juízo será exercida

Questão 83

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NÃO é crime contra as relações de consumo:

Questão 84

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Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

Questão 85

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No que diz respeito ao inquérito civil, observa-se que

Questão 86

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Assinale a alternativa correta.

Questão 87

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“Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.”

Essa afirmação é

Questão 88

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“Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão”.

Essa afirmação é

Questão 89

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Em relação à política nacional do idoso, é INCORRETO afirmar:

Questão 90

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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Questão 91

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Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

Questão 92

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O inquérito civil é um procedimento

Questão 93

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João e Camila pleiteiam, judicialmente, que Ana lhes seja confiada, na condição de família substituta. Pedro e Cristina, pais biológicos de Ana, intervêm no pedido, anuindo.
O juiz, nesse caso, deverá

Questão 94

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» Esta questão foi anulada pela banca.
A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e permanência de menores em bailes de carnaval, quando desacompanhados dos pais, deverá ser levada à deliberação

Questão 95

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Para zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos adolescentes, NÃO pode o representante do Ministério Público

Questão 96

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Considere o caput do art. 241 do ECA: “Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente”.

Configura o tipo penal apresentado se a adolescente for fotografada

Questão 97

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No âmbito do abuso sexual imposto às crianças e aos adolescentes, pode-se afirmar que incesto é

Questão 98

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A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições,

Questão 99

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Nos termos da Lei Complementar no 75/93, a nomeação do Procurador-Geral da República subordina-se aos seguintes requisitos, dentre outros:

Questão 100

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De conformidade com a Lei que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, a função institucional de controle externo da atividade policial é exercida



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