×
×

TCE/RR 2008

Procurador de Contas

Questão 1

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Relativamente ao juiz de paz, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal entende que

Questão 2

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que

Questão 3

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O inciso XIII do art. 5o da Constituição da República dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Na hipótese de uma autoridade pública, nesta condição, impedir a um dado estrangeiro o exercício de certo ofício lícito, porque ainda não se encontra regulamentado o ofício em questão, o indivíduo interessado poderá

Questão 4

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que

Questão 5

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O art. 60, § 4o, incisos I, II, III e IV, da Constituição da República dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir “a forma federativa de Estado”, “o voto direto, secreto, universal e periódico”, “a separação dos Poderes” e “os direitos e garantias individuais”. Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,

Questão 6

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que

Questão 7

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Em conformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, sobre o Conselho Nacional de Justiça − CNJ − e a disciplina constitucional pertinente,

Questão 8

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

Questão 9

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O Presidente da República solicitou e obteve delegação para legislar sobre a criação e a extinção de órgãos públicos pelo prazo de quatro meses. A seguir, foram elaboradas e publicadas − nos três primeiros meses da delegação − três leis delegadas, que criaram e extinguiram órgãos públicos. Para cada uma delas, expediu-se um decreto regulamentar. O Congresso Nacional, ainda dentro do prazo da delegação, sustou as duas últimas leis delegadas elaboradas pelo Presidente da República e aprovou dois projetos de lei análogos, criando e extinguindo os mesmos órgãos públicos. Ademais, o Congresso sustou a regulamentação da primeira lei delegada, ao argumento de que a regulamentação adotada, não obstante fosse legal, não seria a melhor. No contexto narrado,

Questão 10

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre a repartição constitucional de competências entre os entes federados, é correto afirmar que

Questão 11

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O Presidente da República editou medida provisória, em 30 de setembro de 2007, instituindo tributo da espécie taxa em favor da União. A medida especificou o dia 1o de janeiro de 2008 como o início da exigibilidade da taxa. Em fevereiro de 2008, o Congresso Nacional rejeitou a medida e não editou decreto legislativo sobre o assunto no prazo de até sessenta dias após a rejeição. Neste caso,

Questão 12

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que

Questão 13

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, em tema de comissões parlamentares de inquérito, assentou que

Questão 14

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conformidade com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Questão 15

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,

Questão 16

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque, dentre outros pontos distintivos, a dispensa

Questão 17

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento adotado pelo participante inabilitado

Questão 18

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para

Questão 19

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O texto acima transcrito, do art. 37, §1o, da Constituição Federal é aplicação do princípio da

Questão 20

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A União celebra, com dois Estados da Federação, contrato de consórcio público sob a forma de associação pública. Após a sua entrada em vigor, o consórcio

Questão 21

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público previamente definidas em lei e que se qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a celebração de termos de parceria visando à execução dessas atividades são legalmente definidas como

Questão 22

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Questão 23

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,

Questão 24

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de

Questão 25

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Se, no curso de processo administrativo, o interessado que requereu sua instauração desistir do requerimento, o processo

Questão 26

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O servidor público nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público é estável, observados os demais requisitos pertinentes, após 3 (três) anos de efetivo exercício

PORQUE

o concurso público é intrinsecamente ligado à estabilidade, de sorte que o servidor concursado sempre poderá ser estável, e vice-versa.

Questão 27

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Os bens públicos de uso comum do povo nunca poderão ser desafetados e convertidos em bens de uso especial ou dominicais

PORQUE

os bens públicos de uso comum do povo sempre ostentam essa qualidade em razão de sua natureza, como é o caso de praias, rios e florestas.

Questão 28

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo

PORQUE

a lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.

Questão 29

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Em termos de responsabilidade civil da Administração, é correto afirmar que no Direito brasileiro prevalece a teoria do risco

Questão 30

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
No curso da execução de determinado contrato administrativo tendo por objeto a execução de obra pública, a Administração resolve alterá-lo unilateralmente, com fundamento na melhor adequação de seus termos ao interesse público. Dessa alteração, porém, resulta a supressão do seu objeto em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Nessa hipótese, o

Questão 31

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
NÃO é uma característica da atividade financeira do Estado:

Questão 32

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Caio Tácito, em brilhante parecer sobre o tema (RDA 44/518-534), escreveu: “As taxas pressupõem a obrigatoriedade e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os preços públicos equivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude do ato direto de uso ou aquisição”. A respeito do assunto, considere as afirmações abaixo.

I. As taxas estão submetidas aos princípios da anterioridade e legalidade, previstos na Constituição Federal vigente.

II. Os preços públicos remuneram serviços públicos previstos constitucionalmente e as taxas remuneram os serviços prestados sob regime de direito privado.

III. As taxas são tributos vinculados à atuação estatal, enquanto que os preços públicos são receitas expressivas de serviços prestados por entidades governamentais ou concessionários de serviço.

IV. A Constituição Federal vigente determina que o Poder Público preste, diretamente, serviços públicos remunerados mediante preços públicos e não mediante taxas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 33

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Considere as seguintes afirmações, referentes aos créditos adicionais:

I. É vedada a abertura de credito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

III. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

IV. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 34

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio da

Questão 35

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Levando-se em consideração a classificação das receitas públicas, a doutrina afirma que são receitas derivadas e originárias, respectivamente,

Questão 36

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

Questão 37

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Considere as seguintes afirmações:

I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 38

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Segundo a Constituição Federal, para o cumprimento dos referidos limites e observando-se o prazo fixado na referida lei complementar, os entes da federação adotarão várias providências, sendo que, dentre elas, NÃO dispõe a Constituição sobre

Questão 39

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia

Questão 40

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A Lei no 4.320/64 classifica as despesas e as receitas públicas, dispondo que as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

Questão 41

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Dispõe a Lei no 4.320/64 que o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Está correto o que se afirma em

Questão 42

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal dispõem que as disponibilidades de caixa da União

Questão 43

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Integram também a dívida pública consolidada ou fundada:

I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

II. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

III. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 44

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Atualmente, a legislação brasileira permite ao Banco Central do Brasil

Questão 45

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas NÃO está vedada

Questão 46

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que

Questão 47

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Determinado Estado-membro concede, por meio de lei específica, moratória para os proprietários de um único veículo automotor popular e bicombustível, que tenham renda mensal de até três salários mínimos. Segundo a lei, preenchidos os requisitos, o vencimento do IPVA/2008 será em 30 de julho de 2008. Nesse caso, considere as proposições a seguir:

I. Trata-se de moratória de caráter específico, que depende de comprovação do contribuinte e despacho de autoridade administrativa competente para ser concedida.

II. Esta espécie de moratória não pode ser revogada porque gera direito adquirido ao contribuinte que preenche os requisitos legais e obtém o favor.

III. Por ser causa de exclusão do crédito tributário não poderá ser constituído o crédito tributário enquanto não vencido o prazo fixado em lei.

IV. Se o contribuinte que recebeu a moratória deixar de preencher os requisitos legais perderá o direito à moratória e terá que pagar o tributo acrescido de juros de mora.

É correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 48

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O prazo para homologação de pagamento antecipado de ICMS é de

Questão 49

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Em matéria tributária, a certidão negativa

Questão 50

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
São características comuns aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais:

Questão 51

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
São elementos que compõem o fato típico:

Questão 52

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre o crime tentado, considere:

I. Na tentativa há prática de ato de execução, mas o agente não chega à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade.

II. Pune-se a cogitação se constituir, de per si, um fato típico.

III. Dentre os elementos da tentativa não se inclui o dolo.

IV. Em regra, pune-se a tentativa com a pena do crime consumado diminuída de um terço a metade.

V. Há tentativa imperfeita quando o agente, iniciada a prática dos atos executórios, interrompe-a, por vontade própria.

Está correto o que consta SOMENTE em

Questão 53

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Entre as causas de exclusão da culpabilidade incluem-se

Questão 54

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Se, imprudentemente, um funcionário público, no exercício do cargo, recebe material destinado à repartição onde trabalha, que lhe foi entregue por erro do entregador, e se recusa a devolver depois de notificado, ele comete crime de

Questão 55

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Questão 56

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre os efeitos da condenação penal, é correto afirmar que a perda de cargo ou função pública é

Questão 57

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre os crimes assimilados ao de moeda falsa, é INCORRETO afirmar:

Questão 58

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Funcionário público que extravia livro oficial de que tem a guarda em razão da função, causando pagamento indevido de contribuição social, comete crime

Questão 59

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre os crimes contra o sistema financeiro é correto afirmar:

Questão 60

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

Questão 61

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
São condições de procedibilidade da ação penal pública:

Questão 62

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:

I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.

II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.

III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.

IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.

Encontra-se correto o que consta SOMENTE em

Questão 63

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O princípio da correlação no processo penal significa que

Questão 64

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação, prevalece a seguinte ordem:

Questão 65

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Se o juiz reconhecer, desde logo, a inadequação do recurso interposto pela parte,

Questão 66

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Considere as seguintes assertivas sobre o direito intertemporal em matéria de direito civil:

I. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

IV. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 67

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
De acordo com o Código Civil a pretensão para haver prestações alimentares vencidas, a partir da data dos respectivos vencimentos é de

Questão 68

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Considere as seguintes assertivas sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

I. Impugnado o depósito em consignação realizado pelo devedor este poderá requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

II. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

III. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

IV. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 69

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
No que se refere ao contrato de mandato, é correto afirmar:

Questão 70

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
No que se refere aos bens, é INCORRETO afirmar:

Questão 71

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Com relação a competência, considere as seguintes assertivas:

I. Reputam-se conexas duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

II. A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu; havendo dois réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

III. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

IV. Na ação fundada em direito pessoal, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 72

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Contra a decisão do Relator que não admitir os embargos infringentes caberá agravo que deverá ser interposto no prazo de

Questão 73

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Considere as seguintes assertivas sobre o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário:

I. Interposto agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal de origem que não admitir o Recurso Especial poderá o relator conhecer do agravo para dar provimento ao próprio Recurso Especial, se o acórdão recorrido estiver em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

II. Se a parte interpor Recurso Especial e Extraordinário e ambos os recursos forem admitidos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça e na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.

III. O Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

IV. Contra decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer o Recurso Extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos estabelecidos em lei, caberá agravo, no prazo de cinco dias.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 74

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A remição não mais figura como modalidade especial de expropriação executiva após a entrada em vigor da Lei no 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil.
Além do próprio exeqüente, o credor com garantia real e os credores concorrentes que penhoraram o mesmo bem poderão exercer o direito à adjudicação dos bens penhorados, oferecendo valor não inferior ao preço da avaliação.
Com a reforma, incluiu-se entre os legitimados a concorrer à adjudicação, aqueles que, anteriormente, podiam exercer a remição, ou seja, os cônjuges, ascendentes e descendentes. Concorrendo à adjudicação mais de um pretendente, será feita uma licitação entre eles. Em condições iguais de oferta, terá preferência, na seguinte ordem:

Questão 75

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
De acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a confissão

Questão 76

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
No que se refere à prova documental, é certo que

Questão 77

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Considere as seguintes assertivas sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente:

I. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

II. O executado será citado para pagamento da dívida no prazo de três dias, e havendo pagamento integral do débito a verba honorária fixada pelo Magistrado será reduzida pela metade.

III. A penhora pode ser substituída por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 20%.

IV. A impenhorabilidade é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 78

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
No que concerne ao recurso de agravo, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil,

Questão 79

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A Lei no 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei no 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar

Questão 80

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
De acordo com a legislação processual civil em vigor, haverá extinção do processo com resolução de mérito,

Questão 81

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O regime jurídico de exploração das florestas primitivas da bacia amazônica tem como diferencial, relativamente à regra geral, a

Questão 82

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é correto afirmar:

Questão 83

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
As licenças ambientais dividem-se em

Questão 84

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Os processos de regularização fundiária de terras particulares ocupadas por unidades de conservação

Questão 85

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
As sanções de interdição de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, pela prática de crimes previstos na Lei nº 9.605/98, incluem a

Questão 86

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Acerca do tema Controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle administrativo é exercido

Questão 87

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O controle legislativo

Questão 88

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Considere as seguintes assertivas:

I. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;

II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim como de tempo mínimo de exercício de função a exigir conhecimentos específicos são comuns para nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas da União como de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;

III. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, serão aplicadas as sanções previstas em lei e as eventuais multas que vierem a incidir não guardarão relação com o tamanho do dano causado ao erário público.

Está correto o que consta SOMENTE em

Questão 89

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Dentre as atividades que competem ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima está:

Questão 90

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,

Questão 91

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Ao Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Questão 92

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Acerca do Ministério Público de Contas, é correto afirmar:

Questão 93

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Em se tratando de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

Questão 94

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Tendo por base a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pode-se afirmar que a multa de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima NÃO é aplicável aos responsáveis por

Questão 95

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contas

Questão 96

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Questão 97

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
A única espécie recursal abaixo NÃO ADMITIDA contra as deliberações do Tribunal de Contas do Estado de Roraima é

Questão 98

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Ao conselheiro do Tribunal de Contas admite-se o exercício de

Questão 99

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos de

Questão 100

TCE/RR 2008 - FCC - Procurador de Contas
Ao Conselho Nacional de Justiça incumbe o controle



Provas de Concursos » Fcc 2008