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CORECON/PE 2019

Assessor Jurídico

Questão 1

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
1
Apagaram‐se as luminárias, reconstituíram‐se as
 
famílias, tudo parecia reposto nos antigos eixos. Reinava a
 
ordem, a Câmara exercia outra vez o governo sem nenhuma
 
pressão externa; o presidente e o vereador Freitas tornaram
5
aos seus lugares. O barbeiro Porfírio, ensinado pelos
 
acontecimentos, tendo “provado tudo”, como o poeta disse
 
de Napoleão, e mais alguma coisa, porque Napoleão não
 
provou a Casa Verde, o barbeiro achou preferível a glória
 
obscura da navalha e da tesoura às calamidades brilhantes
10
do poder; foi, é certo, processado; mas a população da vila
 
implorou a clemência de Sua Majestade; daí o perdão. João
 
Pina foi absolvido, atendendo‐se a que ele derrocara um
 
rebelde. Os cronistas pensam que deste fato é que nasceu
 
o nosso adágio: — ladrão que furta ladrão tem cem anos de
15
perdão; — adágio imoral, é verdade, mas grandemente útil.
Machado de Assis. O alienista. Internet: http://www.dominiopublico.gov.br.
Com base no texto, infere‐se que o(a)

Questão 2

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
1
Apagaram‐se as luminárias, reconstituíram‐se as
 
famílias, tudo parecia reposto nos antigos eixos. Reinava a
 
ordem, a Câmara exercia outra vez o governo sem nenhuma
 
pressão externa; o presidente e o vereador Freitas tornaram
5
aos seus lugares. O barbeiro Porfírio, ensinado pelos
 
acontecimentos, tendo “provado tudo”, como o poeta disse
 
de Napoleão, e mais alguma coisa, porque Napoleão não
 
provou a Casa Verde, o barbeiro achou preferível a glória
 
obscura da navalha e da tesoura às calamidades brilhantes
10
do poder; foi, é certo, processado; mas a população da vila
 
implorou a clemência de Sua Majestade; daí o perdão. João
 
Pina foi absolvido, atendendo‐se a que ele derrocara um
 
rebelde. Os cronistas pensam que deste fato é que nasceu
 
o nosso adágio: — ladrão que furta ladrão tem cem anos de
15
perdão; — adágio imoral, é verdade, mas grandemente útil.
Machado de Assis. O alienista. Internet: http://www.dominiopublico.gov.br.
A respeito da estrutura morfossintática de períodos do texto,  assinale a alternativa correta.

Questão 3

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
1
Quase um ano depois do regresso a casa, tendo
 
vendido para comer os candelabros de prata, a única
 
distração de José Arcadio era recolher meninos do povoado
 
para que brincassem na sua casa. Aparecia com eles na hora
5
da sesta e os fazia pular corda no jardim, cantar na varanda 
 
e virar cambalhotas nos móveis da sala, enquanto ele
 
andava por entre os grupos repartindo  lições de bom
 
comportamento. Por essa época, já tinha acabado com as
 
calças justas e com a camisa de seda e usava uma muda
10
ordinária comprada nas lojas dos turcos, mas continuava
 
mantendo a sua dignidade lânguida e os gestos papais.
Gabriel García Marquez. Cem anos de solidão. Rio de Janeiro:  Editora Sabiá Ltda., 1969, p. 350 (com adaptações).
No que se refere à reescrita de frases, assinale a alternativa que apresenta palavra que substitui corretamente o termo destacado do texto, mantendo‐se o sentido original da  informação.

Questão 4

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
1
Quase um ano depois do regresso a casa, tendo
 
vendido para comer os candelabros de prata, a única
 
distração de José Arcadio era recolher meninos do povoado
 
para que brincassem na sua casa. Aparecia com eles na hora
5
da sesta e os fazia pular corda no jardim, cantar na varanda 
 
e virar cambalhotas nos móveis da sala, enquanto ele
 
andava por entre os grupos repartindo  lições de bom
 
comportamento. Por essa época, já tinha acabado com as
 
calças justas e com a camisa de seda e usava uma muda
10
ordinária comprada nas lojas dos turcos, mas continuava
 
mantendo a sua dignidade lânguida e os gestos papais.
Gabriel García Marquez. Cem anos de solidão. Rio de Janeiro:  Editora Sabiá Ltda., 1969, p. 350 (com adaptações).
No período “a única distração de José Arcadio era recolher  meninos do povoado para que brincassem na sua casa”  (linhas de 2 a 4), a locução conjuntiva “para que” inicia uma oração subordinada adverbial

Questão 5

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar‐se  por  determinados atributos, entre os quais é correto citar o(a)

Questão 6

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas  autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Com base na Lei n.º 6.830/1980,  assinale a alternativa correta.

Questão 7

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, com juros,  multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida  ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro,  à  ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito que  assegure atualização monetária, oferecer fiança bancária ou  seguro‐garantia, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Consoante a Lei n.º 6.830/1980, assinale a alternativa  que apresenta a ordem sequencial à qual a penhora ou o arresto de bens obedecerá.

Questão 8

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A Lei n.º 12.514/2011 trata das contribuições devidas  aos  conselhos  profissionais em geral e dá outras providências.  Quanto às disposições aplicáveis para valores devidos a  conselhos profissionais quando não existir disposição a  respeito em lei específica, assinale a alternativa correta.

Questão 9

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Protesto é o ato formal e solene por meio do qual se prova a  inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Com relação à Lei n.º 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Questão 10

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Segundo se extrai da doutrina pátria, penhora é o ato por  meio qual o Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio  do executado, com vistas à garantia da execução de pagar  quantia para, na sequência, haver a satisfação, direta  ou  indireta, do direito de crédito do exequente. Sendo assim, no  que se refere às normas estabelecidas pela Lei n.º 6.830/1980 para as penhoras realizadas em cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Questão 11

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A profissão de economista, regida pela Lei n.º 1.411/1951,  tem seu exercício regulamentado pelo Decreto n.º 31.794/1952, o qual dispõe sobre a profissão de economista, sobre o Conselho Federal e sobre os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais e dá outras  providências. Considerando os ditames desse Decreto, assinale a alternativa correta.

Questão 12

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Os Conselhos Regionais de Economistas Profissionais serão organizados pelo Conselho Federal de Economistas Profissionais, que fixará, inclusive, a composição e a forma de eleição de seus membros, que deverão, quando possível, ser semelhantes à sua, e promoverá a instalação, nos estados e no Distrito Federal, de tantos desses órgãos quantos  forem  julgados  necessários, podendo estender‐se a mais de um estado a ação de qualquer um  deles. De acordo com o Decreto n.º 31.794/1952, são atribuições dos Conselhos  Regionais de Economistas Profissionais:

Questão 13

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
O direito de acesso a informações está previsto, entre outros normativos, na Constituição Federal de 1988.  A Lei n.º 12.527/2011 veio para regular o acesso a estas informações, dispondo sobre os procedimentos a serem  observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo a Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos previstos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados  em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

Questão 14

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011),  assinale a alternativa correta.

Questão 15

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista reúne, de forma sistematizada, todos os normativos de caráter  geral aplicáveis à caracterização, ao exercício, à disciplina e à fiscalização da profissão, bem como ao funcionamento das entidades  encarregadas da aplicação da legislação profissional. Conforme os requisitos para o acesso à profissão, previstos na Consolidação  da Legislação da Profissão de Economista, assinale a alternativa correta.

Questão 16

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A Consolidação da Legislação da Profissão de Economista  trata, em sua seção 3, da ética na profissão de economista.  Considerando essa informação, assinale a alternativa correta  a respeito dos critérios deontológicos, dos direitos  e dos deveres do profissional economista.

Questão 17

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem  observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e  pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações  previsto na Constituição Federal de 1988. No que concerne ao procedimento de acesso à informação  previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Questão 18

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos  da   Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e  indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho  de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Questão 19

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente  público, servidor ou não, contra a administração  direta,  indireta ou  fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou  da receita anual, serão punidos de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Segundo essa Lei, assinale a alternativa  correta.

Questão 20

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal, vale destacar que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão realizam‐se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor  atuações  probatórias. Sendo assim, assinale a alternativa  correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Questão 21

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Com relação à definição de Constituição, assinale a alternativa correta.

Questão 22

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Acerca da classificação das constituições, é correto afirmar que a

Questão 23

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Em meio a embates técnicos, solicitou‐se que um assessor  jurídico interpretasse determinadas normas  constitucionais. Ele o fez por meio da análise,  partindo do problema concreto para a norma e atribuindo à interpretação  um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.   

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o método de interpretação utilizado pelo assessor jurídico foi o método

Questão 24

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição  Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Questão 25

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a  alternativa correta.

Questão 26

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Conforme a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar  que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

Questão 27

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Preceitua a Constituição Federal que todos são iguais perante  a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade. Esse dispositivo diz respeito aos  direitos e às garantias individuais e coletivos. No que se refere  a esse tema, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988.

Questão 28

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança são também chamados de remédios constitucionais, que são espécies de garantias fundamentais. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

Questão 29

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal que auxilia o Congresso  Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária  e financeira do País e contribuir com o aperfeiçoamento da  Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos  órgãos e das entidades públicas do País quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.   

Internet: https://portal.tcu.gov.br (com adaptações).    

Acerca do TCU, assinale a alternativa correta.

Questão 30

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa  correta de acordo com o texto constitucional.

Questão 31

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
O exercício de atividades econômicas e profissionais  por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecidos na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam  restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional.   

Internet: www.stf.jus.br (com adaptações).   

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale  a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal  de 1988, no que se refere à ordem econômica e financeira.

Questão 32

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A respeito da organização político‐administrativa do Estado  Brasileiro, é correto afirmar que

Questão 33

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,  economicidade, aplicação  das subvenções e renúncia  de  receitas, será exercida pelo Congresso Nacional,  mediante  controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada  Poder. Sendo assim, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária segundo a Constituição Federal de 1988,  assinale a alternativa correta.

Questão 34

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

Questão 35

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

Questão 36

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Acerca do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Questão 37

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem  ser  prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as  existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua  gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.    

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

Questão 38

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Questão 39

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Quando o Estado transfere a execução de atividade estatal à  determinada pessoa, integrante ou não da Administração,  como, por exemplo, a prestação de serviços de telefonia por  empresas privadas, essa execução indireta denomina‐se

Questão 40

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Há o entendimento de que existem as chamadas espécies  de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que são os

Questão 41

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A administração direta é o conjunto de órgãos que integram  as pessoas federativas que realizam a prestação de serviços  de forma direta pelos próprios entes políticos da Administração. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Questão 42

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
As pessoas jurídicas de direito público, integrantes  da  administração indireta, criadas por lei para desempenhar  funções  próprias e típicas do Estado, sem objetivo  econômico, são os(as)

Questão 43

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
As empresas públicas e as sociedades de economia mista,  apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas  características comuns. Nesse sentido, é correto afirmar que

Questão 44

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Os atributos conferidos por lei são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público  sobre o interesse privado. 

Ressalta‐se que o princípio da supremacia do interesse  público sobre o privado é basilar do regime jurídico  administrativo. Em razão dele, o ato administrativo goza de  prerrogativas designadas pela doutrina de atributos. 

Essas regras diferenciam os atos administrativos dos  demais atos praticados pelo Poder Público e das atividades de  particulares regulamentadas pelo direito privado, sendo  também designadas como “características  dos  atos” por  parte da doutrina.   

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 4.ª ed. rev.   ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018 (com adaptações).   

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale  a alternativa correta em relação ao ato administrativo.

Questão 45

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Os atos administrativos podem ser extintos. Nesse caso, eles  deixam de produzir efeitos regularmente no mundo jurídico.  Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Questão 46

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos  administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa informação, assinale a  alternativa correta a respeito do processo administrativo.

Questão 47

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no  exercício de mandato, cargo, emprego ou função na  administração pública direta, indireta ou fundacional e  dá  outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

Questão 48

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o  objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não  possuem vinculação especial com o Estado, e, logo  após,  aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve

Questão 49

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para  licitações e contratos da Administração Pública,  constitui modalidade de licitação a de

Questão 50

CORECON/PE 2019 - QUADRIX - Assessor Jurídico
O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela  Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em  relação a eles, a prerrogativa de



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