CRF/PR 2019

medicamentos como agentes de cura

atribuição de conteúdo mágico aos medicamentos

efeitos adversos causados pelos medicamentos

utilização racional de medicamentos

uso inadequado dos medicamentos

mais da metade desses recém‐nascidos morreram

mais da metade desses recém‐nascidos morrera

mais da metade desses embriões morreu

menos da metade desses bebês sobreviveram

cinquenta porcento desses recém‐nascidos morreu

“Estados Unidos da América” (linha 47).

“fármaco” (linha 48).

“FDA” (linha 48).

“mercado” (linha 51).

“hipotiroidismo” (linha 52).

farmacopeia.

solução.

enteróclise.

medicina.

remédio.

“influenciaram” (linha 10) e “persistem” (linha 12) relacionam‐se a “entendimento” (linha 10).

“tem” (linha 13) relaciona‐se a “no termo grego pharmak” (linha 13).

“significa” (linha 13) relaciona‐se a “de transladar as impurezas” (linha 14).

“eram chamadas” (linhas 15 e 16) relaciona‐se a “vítimas dos sacrifícios oferecidos aos deuses” (linha 15).

“passou a integrar” (linha 19) relaciona‐se a “aquilo que poderia trazer tanto o bem quanto o mal” (linha 18).

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Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

hijackers.

vírus time bomb.

sniffers.

spams.

de engenharia social.

O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.

Não possuem autonomia administrativa e financeira, sendo subordinados ao Ministério da Saúde.

São dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal não poderão cobrar taxas pela expedição ou pela substituição de carteira profissional.

O poder de punir disciplinarmente compete exclusivamente ao Conselho Federal, sendo anuláveis as punições aplicadas pelos Conselhos Regionais.

As unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos, não serão regidas pela Lei n.º 5.997/1973.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

O comércio de determinados correlatos, tais como cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, não poderá, em nenhuma hipótese, ser extensivo às farmácias e drogarias.

Em qualquer hipótese, farmácias homeopáticas poderão manter apenas seções de vendas de medicamentos homeopáticos.

A presença do técnico responsável na farmácia será obrigatória em horários de pico ou em horários pré‐estabelecidos, sendo prescindível sua presença durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

farmácia e medicamento.

farmácia e droga.

drogaria e medicamento.

farmácia e insumo farmacêutico.

drogaria e droga.

poderá manipular, mas não dispensar, fórmulas alopáticas com finalidade profilática.

poderá dispensar, mas não manipular, fórmulas homeopáticas com finalidade curativa.

não poderá dispensar medicamentos alopáticos e homeopáticos.

não poderá dispensar produtos dietéticos.

poderá manipular fórmulas alopáticas e homeopáticas com finalidade estética ou para fins de diagnóstico.

É permitido ao proprietário da farmácia desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Na dispensação de medicamentos, não é função do farmacêutico observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos.

O fiscal farmacêutico poderá exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico, proprietário ou participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

Obriga‐se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a proceder, exclusivamente, ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza pública.

consulta farmacêutica.

evolução farmacêutica.

farmácia clínica.

anamnese farmacêutica.

farmacoterapia.

Deve exercer a profissão, em instituição pública ou privada, mesmo na ausência de condições dignas de trabalho ou em condições que possam prejudicar o usuário.

Pode receber mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de origem.

Não pode exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

É proibido de exercer simultaneamente a medicina.

É seu direito receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado.

A competência disciplinar é do Conselho Federal de Farmácia, independentemente do Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

No decurso da apuração ética, o profissional não poderá solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia.

Cabe ao presidente do Conselho Regional de Farmácia analisar o parecer do presidente da Comissão de Ética e despachar pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético‐disciplinar.

Na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, o processo ético será suspenso ou encerrado.

A Comissão de Ética será composta por conselheiros e empregados do Conselho Regional de Farmácia.

O ato da prescrição farmacêutica não poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a prescrição de medicamentos estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI).

Em nenhuma hipótese, o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica.

O farmacêutico deverá prescrever medicamentos de forma codificada ou abreviada.

É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

Expedição de carteira profissional, doação ou legados constituem renda do Conselho Regional de Farmácia do Paraná.

Para evitar interpretações diferentes, compete exclusivamente ao Conselho Federal de Farmácia dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.

A jurisdição administrativa do Conselho Regional de Farmácia do Paraná abrange apenas pessoas físicas que exerçam atividades farmacêuticas, sendo as pessoas jurídicas excluídas de sua jurisdição.

Cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná registrar os profissionais que atuem na jurisdição de todo o estado do Paraná, sendo de competência do Conselho Federal de Farmácia a expedição da carteira profissional.

Não cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná sugerir ao Conselho Federal de Farmácia medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

Se a previsão na legislação específica for mais benéfica que a Constituição Federal de 1988, ela não poderá mais prevalecer sobre o disposto no texto constitucional.

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Em relação ao banco de horas anual, a lei tem prevalência sobre a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho.

Pactos quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, serão estabelecidos por lei, sem possibilidade de esse tema ser tratado por meio de convenção ou acordo coletivo.

Apenas quando mais favoráveis, as condições estabelecidas em convenção coletiva prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.

No âmbito da Justiça do Trabalho, a competência é definida em razão das pessoas, ou seja, em função da natureza da lide descrita na peça inaugural.

É competência da Justiça do Trabalho julgar todos os direitos trabalhistas que envolvam servidores públicos do regime estatutário.

A determinação de competência decorre do critério do território (ratione loci).

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

Matérias de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar constituirá motivo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

Quando tiver que comparecer a juízo, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por, no máximo, cinco dias consecutivos.

No caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada, a cada três meses, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por um dia, sem prejuízo do salário.

Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.

O empregado afastado do emprego, por ocasião de sua volta, não terá direito a todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

No caso de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia de doze meses no mesmo tipo de atividade.

Para que o contrato de trabalho tenha validade, ele deverá obrigatoriamente ser acordado de forma expressa, não sendo admitida sua forma tácita.

O contrato de experiência poderá extrapolar noventa dias, desde que haja manifestação do empregador e devida anotação na carteira de trabalho.

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de dissolução da empresa.

A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Não se admite que os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sendo esse direito exclusivo do empregado.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança o mandado de segurança e a ação rescisória.

Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer‐se representar por intermédio do sindicato.

Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

O ônus da prova caberá ao reclamado, bastando ao reclamante alegar seu direito, sem necessidade de apresentar provas, uma vez que é considerado como o lado mais fraco da relação trabalhista.

As partes e as testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou pelo presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, de seus representantes ou dos advogados.

Quando devidamente arroladas ou convocadas, as testemunhas poderão sofrer desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas por seu comparecimento para depor.

O juiz deverá garantir que o depoimento de uma testemunha seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo.

Cada uma das partes é obrigada a apresentar um perito ou técnico.

julgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.

julgar as contas do presidente da República.

apreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídos os cargos em comissão.

realizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes.

fiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitais sociais a União participe.

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, será considerado como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado.

Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, será considerado como segurado facultativo.

Os pais não poderão ser beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, sendo tal condição disponível apenas para filhos.

Não existe previsão expressa em lei para companheira e companheiro serem considerados como beneficiários do RGPS na condição de dependente do segurado.

A dependência econômica do cônjuge não é presumida, sendo necessário ser comprovada.

aposentadoria e auxílio‐doença.

aposentadoria e abono de permanência em serviço.

salário‐maternidade e auxílio‐doença.

aposentadoria e pensão por morte.

auxílios‐acidente.

Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.

A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.

A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.

A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.

A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‐la, mas em razão dela, vantagem indevida trata‐se de crime de concussão.

Não é considerado como crime patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo‐se da qualidade de funcionário.

Abandonar cargo público, fora dos casos previstos em lei, apesar de ser uma prática considerada como ímproba, não é tipificada como crime previsto no Código Penal.

Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá‐lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal é tipificado como crime de advocacia administrativa.

Chefe que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo será tipificado por ter praticado o exercício funcional ilegalmente antecipado.

O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo o negócio dissimulado a ele subjacente.

Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somente podem ser invocadas pelas partes dele integrantes.

Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.

Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.

O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando‐se, contudo, eventual direito de terceiro.

O agente público que dispensar ou inexigir licitação, fora das hipóteses previstas em lei, estará cometendo crime. Contudo, aquele que tenha concorrido para consumação da ilegalidade não poderá ser penalizado.

Aquele que frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, não estará cometendo irregularidade sujeita à detenção.

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado como inidôneo é considerado como crime previsto na lei em comento.

A devassa do sigilo da proposta apresentada em procedimento licitatório não poderá ser considerada como crime punível com detenção e multa.

O licitante que se abstém ou desiste de licitar, em razão de vantagem oferecida, não poderá sofrer nenhum tipo de penalidade.

Não existe nenhuma espécie de hierarquia entre as fontes do direito administrativo; todas elas são passíveis e capazes de inovar na ordem jurídica.

A lei como fonte do direito administrativo deve ser entendida de forma ampla, contemplando todas as espécies normativas, incluídas as secundárias, como capazes e aptas a estabelecer direitos e deveres.

A doutrina ostenta papel importante como fonte do direito administrativo, esclarecendo e elucidando normas de modo a fomentar a sua observância e aplicação.

Atualmente, com uma cada vez maior judicialização de políticas públicas, a jurisprudência passou a ocupar a mesma força cogente que a lei, ambas fontes do direito administrativo.

Os costumes desempenham papel importante e, a bem da segurança jurídica, podem, eventualmente, quando contrariarem lei, sobre ela prevalecer.

O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito.

A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.

As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.

A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.

As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos no exercício da função delegada é objetiva, tal qual a da Administração, que, por sua vez, somente pode ser demandada subsidiariamente.

Excepcionalmente, a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos poderá ser objetiva perante seus usuários e subjetiva em relação a não usuários.

Atos jurisdicionais, como regra, podem fundamentar responsabilidade civil do Estado.

Leis de efeitos concretos que atinjam diretamente determinado indivíduo podem fundamentar responsabilidade estatal independentemente de serem declaradas como inconstitucionais.

Por força da presunção de constitucionalidade com que nascem, as leis posteriormente declaradas como inconstitucionais não são capazes de ensejar a responsabilização civil do Estado.

realizar busca e apreensão de documentos em escritório de investigado.

acessar processo judicial sob sigilo.

adotar providências cautelares como o sequestro de bens.

interceptar comunicações telefônicas de investigado.

acessar dados bancários e fiscais de cidadão.

No RDC, o julgamento das propostas é antecedido pela habilitação dos interessados, a exemplo do regime geral.

É possível, com base no RDC, a chamada multiadjudicação, isto é, a contratação de mais de uma empresa ou instituição para a execução de um mesmo objeto, concorrente e simultaneamente.

Entre os objetivos que inspiraram o RDC, está o fomento à indústria nacional, com privilégios e prioridades a empresas domésticas.

No RDC, a disputa é sigilosa, com o desconhecimento, entre os interessados, das propostas de seus concorrentes.

Uma das formas de remuneração previstas no RDC é o chamado contrato de eficiência, em que o usuário do serviço paga diretamente ao prestador a contraprestação pelo investimento realizado.

Cônjuge do atual prefeito não pode se candidatar, pela primeira vez, à vice‐prefeitura do mesmo município.

Irmão por adoção do atual prefeito não pode se candidatar, pela primeira vez, a vereador no mesmo município.

Pai do atual presidente da República não pode se candidatar, pela primeira vez, a nenhum cargo eletivo no País.

Filho do atual governador de estado não pode se candidatar, pela primeira vez, a deputado estadual no mesmo estado.

Cônjuge de secretário de estado não pode se candidatar, pela primeira vez, a prefeito de município que pertença àquele mesmo estado.

O CNMP integra a estrutura do Ministério Público da União.

O controle exercido pelo CNMP é de natureza administrativa e financeira, mas não funcional, na perspectiva da atividade‐fim; na verdade, deve o CNMP zelar pela autonomia funcional do Ministério Público.

O CNMP pode rever, de ofício, processos disciplinares contra membros já julgados, sem limite de tempo.

A escolha do corregedor nacional do Ministério Público será feita pelo procurador‐geral da República, presidente do CNMP.

Os ministérios públicos e os tribunais de contas possuirão assento no CNMP.

Na visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras irem desaparecendo até formarem um único Poder: o Estatal.

O regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.

A república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.

A autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.

A união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.

Para o direito civil constitucional, a lacuna ensejadora de integração não é somente a normativa, mas também a ontológica, axiológica ou antinômica.

A analogia consiste em interpretação extensiva, isto é, no alargamento da norma existente para contemplar hipótese não expressa, mas implícita, na lei.

Os costumes veiculam práticas que, ainda quando contrariem a lei, merecem ser levadas em conta devido à sua reiteração social.

Os princípios gerais de direito não possuem eficácia normativa, mas podem funcionar como elemento de persuasão argumentativa na defesa de uma determinada interpretação da lei lacônica.

A jurisprudência é fonte do direito e meio de preenchimento de lacunas.

caráter pecuniário

compulsoriedade

natureza não sancionatória

instituição por lei

natureza não vinculada

A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.

O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.

No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.

Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.

A legislação tributária aplica‐se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

As associações não podem desempenhar atividade econômica.

Os administradores das fundações devem prestar contas ao Ministério Público, que fiscalizará sua constituição e seu funcionamento.

As associações devem observar a isonomia, não lhes sendo permitida a criação de categorias distintas de associados.

Os partidos políticos são espécie peculiar de associação.

As organizações religiosas são associações com total autonomia, haja vista a proteção constitucional à liberdade religiosa.

A renúncia à prescrição somente é admitida quando expressa.

É permitida a renúncia prévia à prescrição, isto é, antes de seu aperfeiçoamento.

Os prazos prescricionais disponíveis podem ser alterados por convenção das partes.

A prescrição iniciada contra uma pessoa que venha a falecer não se interrompe nem se suspende em razão do evento morte, continuando a correr contra o sucessor.

A prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na condição de consumidoras por faltar‐lhes a condição de vulneráveis.

São equiparadas a consumidores as pessoas que intervierem na relação de consumo, desde que determináveis.

Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como consumidores para os fins do CDC.

O produto é sempre bem material, palpável.

Os serviços prestados à contratante em razão de vínculo trabalhista também podem atrair as regras do CDC.

O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.

Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.

A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.

A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo, preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de uma interpretação imprecisa dos fatos.

A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha a sofrer alteração posteriormente desafia o ajuizamento de ação rescisória.

Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva em cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

A reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.

A decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.

É cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.

O recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.

O mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.