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TJ/PR 2013

Assessor Jurídico

Questão 1

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

Questão 2

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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Questão 3

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Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Questão 4

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Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta.

Questão 5

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Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

Questão 6

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Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta.

Questão 7

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

Questão 8

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca das competências legislativas, assinale a alternativa correta.

Questão 9

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Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Questão 10

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca da expulsão e da extradição, assinale a alternativa correta.

Questão 11

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Questão 12

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Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.

Questão 13

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder concedente. Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço.

2. O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto. Declarada a intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades. O procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerarse inválida a intervenção.

3. Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre quando expirado o prazo contratual.

4. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Assinale a alternativa correta.

Questão 14

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 15

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.

( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.

( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 16

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.

3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.

4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

Assinale a alternativa correta.

Questão 17

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Questão 18

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

Questão 19

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Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Questão 20

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização”
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26. ed., 2013, p. 820).
Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas:

1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.

2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.

Assinale a alternativa correta.

Questão 21

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a alternativa correta.

Questão 22

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Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

Questão 23

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A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, EXCETO:

Questão 24

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São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos, EXCETO:

Questão 25

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca do indeferimento da petição inicial, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Após o despacho liminar positivo, o juiz pode indeferir a petição inicial.

( ) É inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

( ) Quando o juiz indefere a petição inicial, por motivo de decadência ou prescrição, há encerramento do processo com julgamento de mérito.

( ) O ato do juiz que indefere a petição inicial é decisão interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, com possibilidade de juízo de retratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 26

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Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A apelação produz, em regra, ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo.

2. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença é a apelação.

3. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

4. Contra a decisão do órgão especial de um Tribunal de Justiça que decide o incidente de inconstitucionalidade, é cabível recurso extraordinário.

Assinale a alternativa correta.

Questão 27

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:

1. Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.

2. Em profundidade, não fica o órgão ad quem competente para o julgamento dos embargos infringentes adstrito aos motivos invocados no voto vencido.

3. Não será conhecido o recurso extraordinário que não apresentar preliminar formal de repercussão geral.

4. O agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitir recurso especial ou recurso extraordinário será instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

Assinale a alternativa correta.

Questão 28

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Acerca das provas, assinale a alternativa correta.

Questão 29

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Acerca do processo de execução, assinale a alternativa correta.

Questão 30

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.

( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.

( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurança.

( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 31

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 32

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Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta.

Questão 33

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Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca:

Questão 34

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Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos desempregados, reuniram-se para praticar crimes. Sendo assim, partiram uma manhã para o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado na rua. Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um supermercado. Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos, fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$ 2.500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa. Acabaram presos, horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Questão 35

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Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 36

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Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

Questão 37

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Sobre ritos processuais e nulidades, assinale a alternativa correta.

Questão 38

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Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 39

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Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

Questão 40

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Sobre os recursos no processo penal e as ações impugnativas autônomas, assinale a alternativa correta.

Questão 41

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Acerca do conceito de empresário no direito empresarial brasileiro, assinale a alternativa correta.

Questão 42

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Acerca do trespasse, assinale a alternativa correta.

Questão 43

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

Questão 44

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Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.

Questão 45

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

Questão 46

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Acerca do direito das relações de consumo, assinale a alternativa correta.

Questão 47

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Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

Questão 48

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Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta.

Questão 49

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Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

Questão 50

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Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

Questão 51

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 52

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Acerca das teorias da ação, assinale a alternativa correta.

Questão 53

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Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 54

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Sobre a reincidência, é correto afirmar:

Questão 55

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Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 56

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Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Questão 57

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Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 58

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Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta.

Questão 59

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Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 60

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O arrependimento eficaz:

Questão 61

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A respeito da disciplina jurídica das relações familiares na perspectiva da conjugalidade, assinale a alternativa correta.

Questão 62

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Sobre o tratamento jurídico oferecido às relações de parentesco pelo Direito de Família contemporâneo, considere as seguintes afirmativas:

1. A presença dos elementos da posse de estado de filho (tractatio, reputatio e nominatio) pode gerar o reconhecimento da filiação socioafetiva, que se insere no âmbito do denominado parentesco parabiológico.

2. A irrevogabilidade do reconhecimento de filhos elimina a possibilidade de anulação do ato por erro essencial.

3. Conforme expressa disposição do Código Civil, a presunção de paternidade dos filhos da mulher casada advindos de inseminação artificial homóloga é admitida mesmo que falecido o marido.

4. O filho maior somente pode ser reconhecido com o seu consentimento, sendo vedada, porém, a desconstituição do vínculo parental por aquele que foi reconhecido quando menor.

Assinale a alternativa correta.

Questão 63

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Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.

Questão 64

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Francisco, casado com Natalia pelo regime da separação legal de bens, morreu na data de hoje, deixando quatro filhos, Daniela, Pedro, Maria e Joaquim, todos eles filhos comuns do de cujus e da viúva. Francisco deixa como único bem um apartamento. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

Questão 65

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Sobre a classificação das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

Questão 66

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A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas:

1. O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva.

2. O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos.

3. A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar.

4. A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante.

Assinale a alternativa correta.

Questão 67

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Sobre a locação de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta.

Questão 68

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A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas:

1. Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei.

2. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto.

3. O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória.

4. Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada.

Assinale a alternativa correta.

Questão 69

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Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

Questão 70

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Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior.

2. A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho.

3. A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem.

4. A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva.

Assinale a alternativa correta.

Questão 71

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Assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 72

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Assinale a alternativa correta.

Questão 73

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Assinale a alternativa correta.

Questão 74

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Assinale a alternativa correta.

Questão 75

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Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

Questão 76

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Assinale a alternativa correta.

Questão 77

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Assinale a alternativa correta.

Questão 78

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Assinale a alternativa correta.

Questão 79

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Assinale a alternativa correta.

Questão 80

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Assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 81

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Sobre a organização do Poder Judiciário do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1. São órgãos do Tribunal de Justiça: os Tribunais do Júri, os Juízes de Direitos, os Juízes de Direito Substitutos de entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz.

2. O Conselho da Magistratura será composto pelos 25 (vinte e cinco) Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.

3. A cúpula diretiva do Tribunal de Justiça é composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Corregedor-Geral da Justiça e Corregedor.

4. Os Desembargadores do quinto constitucional poderão integrar a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta.

Questão 82

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Acerca da organização do Tribunal de Justiça do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1. O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e quarenta e cinco (145) Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.

2. Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

3. Verificada vaga de Desembargador, a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará o órgão competente para o preenchimento do respectivo cargo.

Assinale a alternativa correta.

Questão 83

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Sobre as seções judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

2. Comarca da Região Metropolitana de Londrina.

3. Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

( ) Foro Regional de Sarandi.

( ) Foro Regional de Rolândia.

( ) Foro Regional de Fazenda Rio Grande.

( ) Foro Regional de Marialva.

( ) Foro Regional de Ibiporã.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Questão 84

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Sobre a classificação das comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Questão 85

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Acerca das sessões e audiências do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

Questão 86

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Sobre a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes itens:

( ) Indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

( ) Aprovar e emendar o Regimento Interno.

( ) Homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura.

( ) Proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 87

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Acerca do relator, do revisor, da vinculação e da restituição de processos no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

Questão 88

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Acerca dos julgamentos no Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe.

( ) Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quórum, o Presidente passará imediatamente a palavra ao Relator do feito número um constante da pauta.

( ) Os julgamentos obedecerão à seguinte ordem: I. os habeas corpus levados em mesa; II. processos constantes da pauta; III. processos que independem de publicação.

( ) Não haverá sustentação oral no julgamento de agravos, embargos declaratórios, conflitos, correições parciais e mandados de segurança.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 89

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Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

Questão 90

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Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

Questão 91

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca dos processos incidentes no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

Questão 92

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei.

( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante.

( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro.

( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 93

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 94

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Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Questão 95

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 96

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Acerca da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 97

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Sobre o instituto da guarda, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 98

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Sobre a adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 99

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Sobre adoção e guarda, segundo o ECA, assinale a alternativa correta.

Questão 100

TJ/PR 2013 - UFPR - Assessor Jurídico
Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.



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