Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais - Constituição do Estado do Acre
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Questão: 1 de 8
5140d0b3b21c0d0200007593
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Acre
seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
Questão: 2 de 8
5208dedeab63f5080000144d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Cargo(s): Analista de Controle Externo - Processamento de Dados
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Acre
Caso o TCE/AC venha a descobrir ilegalidade após a concessão de aposentadoria, deverá comunicar esse fato à Assembléia Legislativa para que esta determine a suspensão do ato, sobretudo por ser o referido tribunal órgão de apoio à Assembléia.
No âmbito da administração municipal, os atos relativos à concessão de pensão, quando seus encargos são municipais, devem ser analisados pela câmara de vereadores no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhados ao TCE/AC.
Quando o TCE/AC considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem do ato deverá adotar as medidas reguladoras, sob pena de responder pelos pagamentos irregulares, porém sem interposição de multas.
O registro de aposentadoria de um servidor estadual que cumpriu seu tempo de trabalho dentro da legitimidade e economicidade não será efetuado pelo TCE/AC.
Da decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a registro de pessoal só caberá pedido de reconsideração.
Questão: 3 de 8
55cc90b13365330006000036
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Cargo(s): Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Atividade Jurídica
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o
Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas
desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios.
Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e
médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da
rede pública na localidade da residência do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manutenção e
desenvolvimento do ensino
superou o mínimo exigido na Constituição Federal, equivalente a 18% da receita estadual resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
atendeu à Constituição Federal.
não atendeu à Constituição Federal, uma vez que não poderiam ter sido consideradas as transferências de recursos da União para o cálculo do valor da porcentagem da receita aplicada na área.
não atendeu à Constituição Federal, uma vez que somente os Municípios podem computar, para aferição do cumprimento do mínimo constitucional aplicado na área da educação, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental.
não atendeu à Constituição Federal, uma vez que deveria ter sido considerada como receita a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, em razão da Constituição Federal, aos Municípios.
Questão: 4 de 8
55cc962d3365330009000016
Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Cargo(s): Controle Externo - Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública - Auditoria de Obras Públic
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais
vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite
estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas
pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo
previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a
suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A
determinação do Governador para a redução em 20% das
despesas com cargos em comissão e funções de confiança
é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também incompatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.
é incompatível com a Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, é compatível com a Constituição Federal a determinação da União.
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, a determinação da União é inconstitucional.
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a determinação da União. No entanto, o ato do Governador que prescreveu a exoneração de servidores não estáveis é inconstitucional.
encontra respaldo na Constituição Federal, assim como a exoneração de servidores não estáveis. Também compatibiliza-se com a Constituição Federal a determinação da União.
Questão: 5 de 8
5f4962830905e967a102ee0d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Acre
jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.
I As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria
proposta orçamentária.
II Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP
com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato
à inscrição na OAB.
III A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise
à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas
necessitadas.
IV Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP,
é possível, em situação excepcional, a contratação temporária
de advogado para exercer atribuições de DP.
Estão certos apenas os itens
I e II.
I e III.
II e III.
II e IV.
III e IV.