Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais - Constituição do Estado do Espírito Santo

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Questão: 1 de 31

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Cargo(s): Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo

Ainda a respeito da organização do estado do Espírito Santo, à luz
da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.

A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.

É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.

São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindose, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.

É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.

Questão: 2 de 31

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Cargo(s): Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo

Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito
Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção
correta.

É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.

Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.

Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.

A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.

Questão: 3 de 31

5f746e4d0905e96e68830ce3

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Cargo(s): Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo

Acerca da organização do Poder Legislativo capixaba, assinale a
opção correta à luz da sua Constituição.

Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.

O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.

A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.

As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.

Questão: 4 de 31

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo

Cargo(s): Auditor do Estado - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
A procuradoria-geral dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo é exercida pela procuradoria-geral que representa o estado, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual e municipal.

Questão: 5 de 31

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo

Cargo(s): Auditor do Estado - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Espírito Santo

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
A cidade de Vitória é a capital do estado do Espírito Santo e residência oficial do governador e do vice-governador, não lhes sendo permitido residir em outro lugar, mas apenas transferir-se temporariamente para outra cidade do território estadual em situações de calamidade pública ou, simbolicamente, em datas festivas, como as realizadas em homenagem a municípios ou a seus cidadãos.