Questões de Direito Constitucional
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Questão: 1 de 24981
66212b1802f8b174ce05b0f0
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros naturalizados:
os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
os originários de países de língua portuguesa, exigindo-se apenas comprovação de idoneidade moral.
os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Questão: 2 de 24981
66212b1802f8b174ce05b0f1
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Em relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
é garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.
Questão: 3 de 24981
66212b1802f8b174ce05b0f9
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
De acordo com a Resolução n° 325/2020, do Conselho Nacional de Justiça, os compromissos, realizados anualmente, dos órgãos do Poder Judiciário para alcance de objetivos comuns ao segmento de justiça ou ao Tribunal Superior, correspondem ao conceito de
metas específicas.
metas nacionais.
diretriz estratégica.
política judiciária nacional.
planejamento estratégico.
Questão: 4 de 24981
66212b1802f8b174ce05b0fa
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Considere que João é escrevente judiciário e foi designado para, temporariamente, exercer suas atribuições no setor de pessoal de uma unidade judiciária. O servidor que atualiza a página de transparência do Tribunal de Justiça recebeu uma planilha e nela não está especificado enquadramento que deverá ser dado aos gastos com os benefícios pagos a servidores, como o auxílio-creche e o auxílio-transporte.
Com base na Resolução n° 102/2009, João deverá informar que essas despesas serão consideradas como
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Outras Despesas de Custeio.
Despesas de Investimento.
Despesas Remuneratórias.
Inversões Financeiras.
Questão: 5 de 24981
66212b1802f8b174ce05b0fb
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Com base na Resolução n° 351/2020, que trata da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, é correto afirmar que
o assédio moral corresponde ao processo reiterado e contínuo de condutas intencionalmente abusivas que atentam contra a integridade, identidade e dignidade do trabalhador.
a apuração da situação de assédio ou discriminação deve ocorrer por meio de processo administrativo disciplinar e, se comprovada a infração, deve ser aplicada a pena de demissão ou aposentadoria compulsória, a depender do regime disciplinar do acusado.
os órgãos do Poder Judiciário devem manter canal permanente, preferencialmente nas respectivas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional.
deverão ser resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento de notícia de assédio ou discriminação, sendo admitido o anonimato.
a realização do assédio moral pressupõe a existência de relação hierárquica entre os envolvidos e corresponde ao processo contínuo de condutas abusivas amparado por estratégias organizacionais que visem obter o engajamento intensivo de funcionários para o atingimento de metas.