Questões de Direito Administrativo
Limpar pesquisa
Questão: 1 de 29648
661ea8a87e315c0a15019ccd
Banca: Instituto Access
Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Conforme a Lei 8.112/90, nas alternativas a seguir estão formas de provimento de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
promoção
ascensão
readaptação
reversão
aproveitamento
Questão: 2 de 29648
661ea8a87e315c0a15019cce
Banca: Instituto Access
Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
se nenhuma afirmativa estiver correta.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Questão: 3 de 29648
661ea8a97e315c0a15019cd3
Banca: Instituto Access
Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.
Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Aplica-se o disposto na lei a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados na lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.
O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata a lei pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
Os atos de improbidade de que trata a lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Questão: 4 de 29648
661ea8a97e315c0a15019cd4
Banca: Instituto Access
Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Com base no que ensina o art. 38 da Constituição da República, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma prevista no artigo.
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Questão: 5 de 29648
661ea8a97e315c0a15019cd5
Banca: Instituto Access
Órgão: Universidade Federal da Fronteira Sul
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Com base no Decreto 1.171/94, é não vedado ao servidor público
o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
apresentar-se embriagado eventualmente em festas, mesmo que seja para efeito de comemoração de alguma conquista.