Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.

a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.

a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.

o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.

Ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação

Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos

A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência )

É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos

O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário