Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo

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Questão: 1 de 181

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.

A identificação civil é essencial para a vida em sociedade, cuja autoridade estatal sobre os particulares permite a organização dos atos da vida civil e social.

A identificação civil é tema de direito privado, que, por sua vez, não se relaciona com o Direito Administrativo.

O indivíduo está sujeito ao poder estatal, podendo inclusive ser preso e exercer direitos correlatos, como o de receber visitas, ainda que não tenha documentos.

Necessitar da legibilidade do Estado, conforme coloca a autora, se refere à garantia de liberdade do indivíduo frente ao poder estatal.

No relato apresentado pela autora, o interesse público se refere particularmente ao direito de visita, reclamando atuação do Poder Público.

Questão: 2 de 181

Gabarito Preliminar

657721c2f7eb8d72a8732bb1

Banca: IDECAN

Órgão: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul/SP

Cargo(s): Guarda Civil

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito Administrativo.

Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de fontes do Direito Administrativo.

Costumes e doutrina.

Doutrina e justiça social.

Jurisprudência e contratos.

Justiça social e jurisprudência

Questão: 3 de 181

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Banca: IDECAN

Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE

Cargo(s): Guarda Municipal

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Sabe-se que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público correlacionado com a função administrativa estatal, possuindo alto grau de cientificidade. No entanto, ainda que não exista unanimidade quanto ao seu conceito, a doutrina administrativista costuma tratar a jurisprudência como:

Elemento do Direito Administrativo.

Fonte do Direito Administrativo.

Princípio do Direito Administrativo.

Atributo do Direito Administrativo.

Questão: 4 de 181

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Direito Administrativo

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Administrativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A princípio, são consideradas fontes do Direito aqueles comportamentos que ensejam a criação de uma norma imperativa. Pontua-se que o Direito Administrativo no Brasil não se encontra codificado, ou seja, os textos administrativos não estão reunidos em um só corpo de leis, como acontece com outros ramos, a exemplo do Direito Processual Civil e Direito Penal. Assim sendo, a doutrina brasileira costuma apontar a existência de seis fontes principais no ramo do Direito Administrativo, abaixo descritas, EXCETO:

Tratados Internacionais

Lei (não incluídos os atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública)

Jurisprudência

Princípios Gerais do Direito e Doutrina

Costumes

Questão: 5 de 181

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Banca: IBFC

Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás

Cargo(s): Analista Ambiental - Direito

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.

A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina

Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares

A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar

A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem