Questões de Direito Administrativo - Legislação de carreiras específicas e gestão de pessoas

terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.

não terá contado o seu tempo de serviço.

será automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse.

poderá optar pela remuneração anterior.

poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.

A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

será subjetiva, por meio de ação de regresso.

será objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

será subsidiária, se comprovado dolo ou culpa.

não será possível, porque o Estado não responde pelos atos de seus agentes, devendo João ajuizar ação diretamente contra Ana.

não será possível, porque o Brasil adota a teoria da irresponsabilidade estatal.

apenas por processo administrativo disciplinar.

apenas por sentença judicial transitada em julgado.

decisão unilateral do seu superior hierárquico.

sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar com direito de defesa.

sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, independente do direito de defesa.

Dever do Estado de responder pelos danos.

Dever do servidor de indenizar a vítima e comprovar o pagamento junto ao Estado.

Obrigação do Estado de indenizar a vítima, sem possibilidade de consequências para o próprio servidor.

Responsabilidade civil, mas sem possibilidade de responsabilidade disciplinar do servidor.

Responsabilidade disciplinar do próprio servidor, independente de sua culpa.