Questões de Direito Administrativo

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Questão: 1 de 29459

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Banca: FUNDEP

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

Cargo(s): Agente Comercial

Ano: 2012

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


O prefeito de um município, objetivando realizar obras em determinada via pública para melhoria do sistema de trânsito, consultou sua equipe técnica, tendo obtido parecer no sentido de que a obra poderia ser realizada de duas formas, ambas atendendo ao objetivo pretendido. Entretanto, uma das opções de realização do serviço custaria praticamente o dobro do preço da outra opção. O prefeito, então, optou pela opção menos onerosa.

Assim agindo, o administrador municipal deu cumprimento ao princípio constitucional da

economia.

moralidade.

menor onerosidade.

eficiência.

Questão: 2 de 29459

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Banca: IBFC

Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás

Cargo(s): Analista Ambiental - Direito

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


As fontes do direito administrativo constituem ou promovem o direito aplicável. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de fontes formais do Direito Administrativo.


A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina

Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares

A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar

A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem

Questão: 3 de 29459

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Banca: IBFC

Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás

Cargo(s): Analista Ambiental - Direito

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


Os princípios da Administração Pública são as proposições fundamentais que condicionam toda sua estruturação subsequente. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A assinalada bipolaridade do Direito Administrativo, composta pela autoridade do indivíduo e pela liberdade da Administração, decorrem dos princípios da legalidade e da impessoalidade, essenciais ao Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência

São muitos os princípios não contemplados expressamente no direito positivo, mas que também informam o Direito Administrativo, como o princípio da presunção de veracidade, que reveste as decisões executórias da Administração Pública de presunção absoluta, não admitindo prova contrária

O princípio da tutela, decorrente do princípio da legalidade, é aquele que orienta o controle da Administração sobre seus próprios atos, permitindo anular os ilegais e revogar os inoportunos sem acionar o Poder Judiciário

Na moderna doutrina de Direito Administrativo, mesmo os comportamentos ofensivos da moral comum implicam ofensa ao princípio da moralidade administrativa, ainda que em consonância com a lei.

Questão: 4 de 29459

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Banca: IBFC

Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás

Cargo(s): Analista Ambiental - Direito

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


A respeito das formas de prestação da atividade administrativa e sua distribuição de competências, analise as afirmativas a seguir.

I. A atividade administrativa centralizada é uma atividade eminentemente hierarquizada.

II. A descentralização administrativa pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, com relação hierárquica entre elas.

III. A desconcentração administrativa só ocorre na administração direta dos entes federativos, não cabendo na administração indireta.

IV. A concentração administrativa é caracterizada pela ausência de hierarquia entre órgãos.

Assinale a alternativa correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

Questão: 5 de 29459

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Banca: Instituto Access

Órgão: Prefeitura Municipal de Passos/MG

Cargo(s): Professor - Intérprete de Libras

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


Nas alternativas a seguir estão listados corretamente princípios constitucionais da Administração, à exceção de uma. Assinale-a.

legalidade

impessoalidade

efetividade

moralidade