Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos

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Questão: 1 de 63

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Banca: FEPESE

Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.

Refere-se ao princípio geral:

da economicidade.

da eficiência.

da generalidade.

da continuidade.

da obrigatoriedade.

Questão: 2 de 63

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.

O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.

Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico- -financeiro.

O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.

A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

Questão: 3 de 63

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Banca: FCC

Órgão: Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Auditor do Estado - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos


A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.

Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.

Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.

Questão: 4 de 63

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a

aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.

mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.

participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.

continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.

Questão: 5 de 63

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba/SP

Cargo(s): Escriturário

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública

participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.

obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.