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Questões de Direito Civil

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Questão: 1 de 10739

Gabarito Preliminar

6628ef6b305e005d8d0cb08d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Civil

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
São consideradas titulares as pessoas naturais ou jurídicas a que se referem os dados pessoais objeto de tratamento, e consideram-se agentes de tratamento o controlador, o operador e o encarregado responsáveis pelo tratamento de tais dados.

Questão: 2 de 10739

Gabarito Preliminar

6628ef6c305e005d8d0cb08e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Civil

Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

Questão: 3 de 10739

Gabarito Preliminar

6628ef6c305e005d8d0cb090

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Civil

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Questão: 4 de 10739

Gabarito Preliminar

6628ef6c305e005d8d0cb091

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Civil

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
O Marco Civil da Internet define expressamente os conceitos de rede social e de moderação em redes sociais, elencando um rol de direitos e garantias dos usuários de redes sociais.

Questão: 5 de 10739

Gabarito Preliminar

6628ef6c305e005d8d0cb092

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Civil

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, devendo as aplicações de Internet dos entes públicos buscar a acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais.