Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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Questão: 1 de 93
649ae5f3691adf2e977437f4
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Esta regra
é contraditória, devendo prevalecer apenas a segunda parte por força de disposição constitucional que assegura o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
não é contraditória, mas foi derrogada pela Constituição Federal de 1988 que apenas dispôs sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
não é contraditória, porque dispõe, respectivamente, sobre as partes posteriores dos fatos pendentes e sobre a preservação dos direitos incorporados ao patrimônio do sujeito, antes da superveniência de outra lei sobre o mesmo objeto.
perdeu o suporte de validade em virtude da superveniência da Constituição Federal de 1988, que desacolheu o princípio do efeito imediato da lei.
regula o direito intertemporal diversamente do que veio a estabelecer a Constituição Federal de 1988 e foi tacitamente revogada, porque o texto constitucional regulou integralmente a matéria de que a regra infraconstitucional tratava.
Questão: 2 de 93
649c38ea0581b23d7f5dac2b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Judiciário - Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Questão: 3 de 93
649d795537591bbe57036209
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Município de São Paulo
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
II A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do órgão jurídico para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
III Na esfera judicial, é permitido decidir com base em valores jurídicos abstratos sem levar em conta as consequências práticas da decisão, mas não nas esferas controladora e administrativa.
IV As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Estão certos apenas os itens
I e III.
I e IV.
II e IV.
I, II e III.
II, III e IV.
Questão: 4 de 93
649d8aea2c67e243db1e31ef
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo.
2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo.
1° de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.
2 de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo.
1° de fevereiro de 2021, contando-se esse prazo com a exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo.
Questão: 5 de 93
64bab236aa939aba650ad02f
Banca: IBADE
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Juiz
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.
salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.