Questões de Concursos de Direito Constitucional

Questões sobre Direitos e garantias fundamentais

Questão 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
FUNDAÇÃO CASA 2013 - VUNESP - Analista Técnico - Assistente Social
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Questão 2
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
SEFAZ/SP 2013 - FCC - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação
Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição da República a respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais:

I. As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis pela Constituição, sendo o seu repúdio um princípio de regência das relações internacionais do Estado brasileiro.

II. Todo poder emana do povo, que pode exercê-lo indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, valendo-se de plebiscito, referendo e iniciativa popular, mecanismos previstos para tanto na Constituição.

III. A determinação constitucional para que a lei puna qualquer discriminação atentatória dos direitos está relacionada ao objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV. A Constituição estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é compatível com o princípio de prevalência dos direitos humanos, expressamente consignado no texto constitucional.

Está correto o que se afirma em

Questão 3
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
SEFAZ/SP 2013 - FCC - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação
Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.

Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de

Questão 4
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
TJ/SP 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

Questão 5
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
TJ/SP 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário
A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

Questão 6
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
TJ/SP 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

Questão 7
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.
Questão 8
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

Questão 9
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

Questão 10
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

Questão 11
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere as assertivas:

I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II. Improbidade administrativa.

III. Incapacidade civil relativa.

IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em

Questão 12
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa
Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas

Questão 13
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal

Questão 14
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
Questão 15
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e garantias fundamentais
CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Direitos e Garantias Fundamentais
  • - Direitos e garantias fundamentais
 
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