A Constituição Federal de 1988, fruto do exercício do Poder Constituinte Originário, inaugurou nova ordem jurídico constitucional. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais e infraconstitucionais) é correto afirmar:
Julgue o item seguinte, a respeito do ADCT.
Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por
meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras
constantes no corpo principal da CF.
A respeito das disposições constitucionais transitórias, da
hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens
subsequentes.
Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder
constituinte originário, podem ser inseridas normas no ADCT,
admitindo-se, em ambas as hipóteses, a incidência do controle
de constitucionalidade.
Questão 4 Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Constitucionais Transitórias
EBC 2011 - CESPE - Analista de Empresa de Comunicação Pública - Advocacia
Julgue os itens seguintes, relativos às normas constitucionais.
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.
Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos.
Sobre tais direitos é correto afirmar que
Questão 6 Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Constitucionais Transitórias
INCA 2010 - CESPE - Analista em C&T Jr - Direirto/ Legislação Pública em Saúde
Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e
análise do princípio hierárquico das normas, julgue os itens a
seguir.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui
a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas
na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de
hierarquia inferior a estas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária anual da União deverá ser encaminhado ao legislativo para apreciação e aprovação até
A Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, publicada no D.O.U. de 31/12/03 acrescentou o artigo 92 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prorrogando o modelo da Zona Franca de Manaus até o ano de
Com relação à contribuição social sobre o lucro, julgue os
próximos itens.
A contribuição social sobre o lucro não foi incluída, na Constituição Federal, entre as contribuições à seguridade
social que poderão ter bases de cálculo e alíquotas
diferenciadas em razão da condição estrutural do mercado de
trabalho e da utilização intensiva de mão-de-obra.