Questões de Concursos de Direito Constitucional

Questões sobre Eficácia e aplicabilidade

Questão 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária
O inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia

Questão 2
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Questão 3
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
Questão 4
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa
Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.
Questão 5
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TJ/AL 2012 - CESPE_ME - Analista Judiciário Especializado - Área Judiciária
A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Questão 6
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TST 2012 - FCC - Analista Judiciário Área Administrativa
Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

Questão 7
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais.
De acordo com a classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser classificadas, quanto à eficácia e à aplicabilidade, em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia absoluta.
Questão 8
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
DPE/SP 2012 - FCC - Defensor Público
Na perspectiva da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, é possível distinguir uma “jurisprudência” que trata da validade do Direito de outra que considera a eficácia do Direito. Para o pensador, estas jurisprudências “andam lado a lado” e “nenhuma é capaz de substituir a outra, porque cada uma trata de problemas diferentes”. Daí a Teoria Pura do Direito insistir em distingui-las claramente. Segundo a nomenclatura que lhes é atribuída por Kelsen, na obra O que é justiça?, elas podem ser chamadas, respectivamente, de

Questão 9
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
Polícia Civil/CE 2012 - CESPE - Inspetor de Polícia Civil
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF).
Em sua maioria, as disposições constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF não se executa a si mesma, mas impõe ou requer a ação legislativa para tornar efetivos os seus preceitos.Contudo, todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário.
Questão 10
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TJ/RR 2012 - CESPE - Administrador
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.
Questão 11
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TJ/RR 2012 - CESPE - Administrador
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.
Questão 12
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
IBAMA 2012 - CESPE - Técnico Administrativo
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.
Questão 13
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TRF 2ª 2012 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa
A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, aplicação

Questão 14
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
MPE/PI 2012 - CESPE - Analista Ministerial - Área Administrativa
Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Questão 15
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia e aplicabilidade
TRT 11ª 2012 - FCC - Técnico Judiciário - Administrativa
Considere as seguintes normas constitucionais:

I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em

Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Normas de eficácia plena, contida e limitada
  • - Normas de eficácia plena, contida e limitada e normas programáticas
  • - Aplicabilidade e interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais
  • - Aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais
  • - Eficácia e Aplicabilidade
  • - Eficácia plena, contida, limitada e normas programáticas
  • - Aplicabilidade das normas constitucionais
  • - Aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais
  • - Da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
  • - Da eficácia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
  • - Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas
  • - Da aplicabilidade, eficácia e interpretação das normas constitucionais
  • - Da aplicabilidade das normas constitucionais
  • - Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais: vigência e eficácia das normas constitucionais
  • - Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
  • - Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada e normas programáticas
  • - Aplicabilidade, vigência e eficácia
  • - Normas constitucionais
  • - Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
  • - Aplicabilidade, eficácia e interpretação das normas constitucionais
  • - Normas constitucionais: classificação
  • - Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
  • - Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida, limitada e programáticas
  • - Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais
 
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Assuntos de Questões sobre Eficácia e aplicabilidade:
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