Questões de Concursos de Direito Constitucional

Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

Questão 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
TRT 9ª 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
CNJ 2013 - CESPE - Técnico Judiciário - Administrativa
No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.
Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a indivisibilidade, sendo vedada a substituição de seus membros nos processos que oficiam.
Questão 3
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.
Questão 4
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
TST 2012 - FCC - Técnico Judiciário Área Administrativa
Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do Estado, vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores ad hoc ou por encomenda” (Direito Constitucional Esquematizado − Saraiva − 2011 − p. 766).

Trata-se do princípio

Questão 5
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
TRF 5ª 2012 - FCC - Analista Judiciário Área Judiciária - Execução de Mandados
A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere:

I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

III. Lei complementar da União, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, observadas, relativamente a seus membros, as garantias e vedações estabelecidas na Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em

Questão 6
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade.Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.
Questão 7
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.
Questão 8
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
A intervenção do MP em ação coletiva em andamento na justiça estadual não é o suficiente para promover o deslocamento da competência para a justiça federal.
Questão 9
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.
Em caso de lesões a interesses de uma categoria de pessoas, a restauração da ordem jurídica violada só pode ser alcançada por meio de legitimação ordinária.
Questão 10
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.
Conforme o princípio da obrigatoriedade, o dever de agir obriga o MP a propor ACP, mesmo nas situações em que, esgotadas todas as diligências, as evidências não produzam todo o fundamento necessário.
Questão 11
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/SP 2012 - FCC - Defensor Público
A Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

Questão 12
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/SP 2012 - FCC - Defensor Público
A Lei Complementar Federal nº 132/2009

Questão 13
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/SP 2012 - FCC - Defensor Público
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública, já firmou entendimento no sentido de que

Questão 14
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/SP 2012 - FCC - Defensor Público
Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público − CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública “afeta diretamente” as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo,

Questão 15
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Funções Essenciais à Justiça
DPE/SP 2012 - FCC - Defensor Público
No julgamento do Recurso Especial nº 931.513/RS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Antônio Herman Benjamin reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual de pessoa com deficiência para obtenção de prótese auditiva, reconhecendo, no caso, a caracterização de “sujeito hipervulnerável”. No seu voto, o Ministro destaca que “a categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental”, bem como que, "em caso de dúvida sobre a legitimação para agir de sujeito intermediário − Ministério Público, Defensoria Pública e associações, p. ex. −, sobretudo se estiver em jogo a dignidade da pessoa humana, o juiz deve optar por reconhecê-la e, assim, abrir as portas para a solução judicial de litígios que, a ser diferente, jamais veriam seu dia na Corte”. A partir de tais considerações e com base no que dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/09) é correto afirmar:

Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Funções Essenciais à Justiça
  • - Das funções essenciais à Justiça
  • - Funções essenciais à justiça
  • - Das Funções Essenciais à Justiça
  • - Funções essenciais à Justiça
  • - Funções Essenciais à Justiça (Arts. 127 a 135)
  • - Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública
  • - Das funções essenciais à justiça
 
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