Questões sobre Direito Eleitoral

Questão 1
Matéria: Direito Eleitoral
TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

Questão 2
Matéria: Direito Eleitoral
TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Esta regra aplica-se à eleição para Prefeito em Município com mais de duzentos mil

Questão 3
Matéria: Direito Eleitoral
TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
Em matéria de Processo Penal Eleitoral

Questão 4
Matéria: Direito Eleitoral
TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
É crime eleitoral apenado com detenção:

Questão 5
Matéria: Direito Eleitoral
TJ/PE 2013 - FCC - Juiz Substituto
É correto afirmar que

Questão 6
Matéria: Direito Eleitoral
Câmara dos Deputados 2012 - CESPE - Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde
Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens subsequentes.
A criação de um novo partido político está condicionada, entre outros requisitos, à obtenção de assinaturas a favor em número correspondente a, no mínimo, 0,1% dos votos válidos para o cargo de presidente da República na eleição imediatamente anterior.
Questão 7
Matéria: Direito Eleitoral
Câmara dos Deputados 2012 - CESPE - Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde
Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.
O sistema proporcional de representação foi implementado no Brasil pela Constituição de 1891 e adotado, pela primeira vez, na eleição de 1894.
Questão 8
Matéria: Direito Eleitoral
Câmara dos Deputados 2012 - CESPE - Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde
Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.
Atualmente, no Brasil, as eleições para os cargos legislativos de ambas as casas do Congresso Nacional são realizadas por meio de sistema proporcional.
Questão 9
Matéria: Direito Eleitoral
Câmara dos Deputados 2012 - CESPE - Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde
Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.
A formação de coligações permite que um partido coligado garanta a eleição de candidato seu no sistema proporcional ainda que, individualmente, a votação desse partido tenha sido inferior ao quociente eleitoral.
Questão 10
Matéria: Direito Eleitoral
MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância
A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:

I. Apresentação não remunerada de artistas com a finalidade de animar comícios.

II. Distribuição de bonés e brindes com a autorização de candidato.

III. Caminhada até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição.

IV. Colocação de outdoors com a fotografia de candidato.

De acordo com a Lei nº 9.504/97, são PROIBIDAS as propagandas eleitorais indicadas APENAS em

Questão 11
Matéria: Direito Eleitoral
MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância
A ação de impugnação de mandato eletivo

Questão 12
Matéria: Direito Eleitoral
MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância
De acordo com as normas legais que regulamentam a propaganda eleitoral no rádio e na televisão,

Questão 13
Matéria: Direito Eleitoral
MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância
A respeito das inelegibilidades e das impugnações ao registro de candidaturas, é correto afirmar:

Questão 14
Matéria: Direito Eleitoral
TRE/RJ 2012 - CESPE - Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens.
A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em prejuízo da liberdade do voto, serão coibidos e punidos na forma da legislação eleitoral.
Questão 15
Matéria: Direito Eleitoral
TRE/RJ 2012 - CESPE - Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere aos privilégios e garantias eleitorais, julgue os próximos itens.
Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.
 
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Assuntos de Questões sobre Direito Eleitoral:
Ações Eleitorais Ato e efeitos da inscrição, segunda via, transferência e encerramento Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores) Crimes eleitorais Elegibilidade: conceito e condições Inelegibilidade: conceito; fatos geradores de inelegibilidade; incompatibilidades; prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores) Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997 Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, o Código Eleitoral e a Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores) Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal em seus artigos de 14 a 17