Questões de Direito Eleitoral

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1° , I, e, da LC n° 64/90, porquanto extingue os efeitos secundários da condenação.

O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1° , I, e, da LC n° 64/90 deve ser contado a partir da data da declaração judicial da prescrição executória e não da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.

A incidência do § 2° do artigo 26-C da LC n° 64/90 acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10, da Lei n° 9.504/97.

A suspensão dos direitos políticos não impede o eleitor de se filiar a determinado partido político.

Para se desligar do partido, basta que o filiado comunique sua pretensão de desfiliação ao órgão de direção municipal do partido político.

A filiação a outro partido é causa de imediato cancelamento da filiação partidária anterior, independentemente de qualquer condição.

As hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária previstas em lei são meramente exemplificativas.

Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.

O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.

Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.

O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.

empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

empenhar, no ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 3 (três) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados no último ano que antecede o pleito.

empenhar, no segundo semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 4 (quatro) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos últimos 2 (dois) últimos anos que antecede o pleito.

fazer, no segundo semestre do ano eleitoral, mesmo que fora da circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo.

fazer, no primeiro semestre do ano eleitoral, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, mesmo que relativa a recomposição da perda de seu poder aquisitivo.

o recall e a moção de desconfiança são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

o recall e a moção de desconfiança são convocados mediante norma regimental do Congresso Nacional, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem as duas Casas do Congresso Nacional.

o plebiscito, o referendo são convocados mediante resolução, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem as duas Casas do Congresso Nacional.

o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.