Questões de Direito Eleitoral

O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

O plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

O referendo é ato exclusivo do Senado Federal.

A filiação partidária independe de estar o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos.

Para desligar-se do partido, basta que o filiado faça comunicação escrita ao órgão de direção municipal do partido.

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

A justa causa deve ser aferida pelos órgãos de direção partidária.

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1° , I, e, da LC n° 64/90, porquanto extingue os efeitos secundários da condenação.

O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1° , I, e, da LC n° 64/90 deve ser contado a partir da data da declaração judicial da prescrição executória e não da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória.

A incidência do § 2° do artigo 26-C da LC n° 64/90 acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10, da Lei n° 9.504/97.

A suspensão dos direitos políticos não impede o eleitor de se filiar a determinado partido político.

Para se desligar do partido, basta que o filiado comunique sua pretensão de desfiliação ao órgão de direção municipal do partido político.

A filiação a outro partido é causa de imediato cancelamento da filiação partidária anterior, independentemente de qualquer condição.

As hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária previstas em lei são meramente exemplificativas.

Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

Matérias de menor relevância podem ser deliberadas mediante plebiscito, enquanto as de acentuada relevância devem ser deliberadas mediante referendo.

O referendo é instituto que ainda carece de regulamentação legal ao contrário do plebiscito.

Nas questões de relevância nacional, o plebiscito é convocado mediante lei complementar.

O plebiscito destinado à incorporação de municípios será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

O projeto de lei de iniciativa popular pode se circunscrever a mais de um assunto.