Questões sobre Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

Questão 1
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.
Suponha que Tobias, maior, capaz, tenha sido abordado por policiais militares quando trafegava em sua moto, tendo sido encontradas com ele duas armas de uso restrito e munições, e atestada, em exame pericial, a impossibilidade de as armas efetuarem disparos. Nessa situação hipotética, resta caracterizado o delito de porte de arma de uso restrito, devendo Tobias responder por crime único.
Questão 2
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
Polícia Civil/CE 2012 - CESPE - Inspetor de Polícia Civil
Em relação aos crimes previstos na Lei de Drogas, julgue os itens que se seguem.
As penas cominadas ao delito de tráfico de drogas serão aumentadas de um sexto a dois terços se o agente tiver utilizado transporte público com grande aglomeração de pessoas para passar despercebido, sendo irrelevante se ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente para os outros passageiros.
Questão 3
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
Polícia Civil/CE 2012 - CESPE - Inspetor de Polícia Civil
A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes.
As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão desapropriadas por interesse público, mediante indenização ao proprietário por meio de títulos da dívida pública resgatáveis apenas após a comprovação de que as plantações ilícitas foram eliminadas da propriedade.
Questão 4
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
Polícia Civil/CE 2012 - CESPE - Inspetor de Polícia Civil
A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes.
No território nacional, é expressamente proibido produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, não havendo previsão de licença pública para tal fim.
Questão 5
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
PGM - Pref. João Pessoa/PB 2012 - FCC - Procurador do Município
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),

Questão 6
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
PGM - Pref. João Pessoa/PB 2012 - FCC - Procurador do Município
De acordo com a Lei no 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido

Questão 7
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
De acordo com a lei antidrogas,

Questão 8
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como

Questão 9
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

Questão 10
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e

Questão 11
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de

Questão 12
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser expedido

Questão 13
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos.

II. Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos).

III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento.

Está INCORRETO o que se afirma em

Questão 14
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TRT 20ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.

Questão 15
Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TRT 20ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto
Quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

 
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Assuntos de Questões sobre Direito penal e processual penal - Leis extravagantes:
Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965) Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/68) Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990) Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86) Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997) Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) Repressão ao crime organizado (Lei nº 9.034/95) Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06) Violência doméstica - Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)