Questões sobre Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

é punido a título de culpa.

caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.

caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.

caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.

não pode ser praticado por quem não é contribuinte.

no período de formação de vegetações.

no período de queda das sementes.

na época de seca.

na época de inundação.

durante o dia, do nascer ao pôr do sol.

na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

linha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

regime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.

serviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.

diretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.

programa de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.

a venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.

o consumo de bebidas alcoólicas.

a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

a venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.

a venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.

dispõe que seus membros não receberão remuneração.

dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.

impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.

prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.

opinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.

receber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

manifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.

pela Autoridade Central em matéria de adoção internacional do país de acolhida.

pela Autoridade Central Federal Brasileira em matéria de adoção internacional.

pelo organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional, desde que devidamente cadastrado na Autoridade Central Brasileira.

pela Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional do estado da federação brasileira onde se encontra a criança.

pela autoridade judiciária da circunscrição territorial onde se localiza o domicílio do casal ou pessoa estrangeira interessada na adoção.

I, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

O comando constitucional do caput do art. 227 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 65/2010, que estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, entre outros, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à profissionalização tem no Estatuto da Criança e do Adolescente sua regulamentação principal.

A Constituição Federal fixa as bases do conceito da proteção integral da criança e do adolescente, que se insere nos direitos fundamentais de segunda geração e exige do Estado ações concretas e diretas especialmente no âmbito municipal, sendo excepcional a aplicação de medida de privação de liberdade.

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, fixando princípios, regras e critérios para tanto e o dever do Estado em realizar Plano Individual de Atendimento (PIA) com previsão de integração social e/ou capacitação profissional.

Os adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento (Sinase) podem ocupar vagas de aprendizes em unidades do SENAI e do SESC, desde que autorizados pelos Conselhos da Infância e Juventude e em caráter não oneroso.

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê sanções civis, penais e administrativas e fixa o conceito de que a criança e o adolescente são sujeitos de direito com prioridade absoluta, que engloba primazia em receber atenção, socorro e privilégio na destinação de recursos públicos.

O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional permanente e autônomo encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em âmbito municipal.

É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes quando em risco por ação ou omissão de agente do Estado ou da sociedade ou por sua conduta, determinando acolhimento institucional.

É atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões podendo para tanto estabelecer medidas socioeducativas no âmbito municipal, nelas incluída a colocação em lar substituto.

Os membros do Conselho Tutelar, em número de cinco, terão mandato de três anos, proibida a recondução, sendo exigida a idade mínima de 21 anos e residência no município.

O Conselho Tutelar poderá, entre outras medidas, em caso de ameaça ou violação de direito de criança ou adolescente, determinar a inclusão da família em programa oficial de auxilio.