Questões sobre Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
Questão 1 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.
Suponha que Tobias, maior, capaz, tenha sido abordado por
policiais militares quando trafegava em sua moto, tendo sido
encontradas com ele duas armas de uso restrito e munições, e
atestada, em exame pericial, a impossibilidade de as armas
efetuarem disparos. Nessa situação hipotética, resta
caracterizado o delito de porte de arma de uso restrito,
devendo Tobias responder por crime único.
Questão 2 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
Polícia Civil/CE 2012 - CESPE - Inspetor de Polícia Civil
Em relação aos crimes previstos na Lei de Drogas, julgue os
itens que se seguem.
As penas cominadas ao delito de tráfico de drogas serão
aumentadas de um sexto a dois terços se o agente tiver
utilizado transporte público com grande aglomeração de
pessoas para passar despercebido, sendo irrelevante se
ofereceu ou tentou disponibilizar a substância entorpecente
para os outros passageiros.
Questão 3 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
Polícia Civil/CE 2012 - CESPE - Inspetor de Polícia Civil
A respeito das normas para repressão à produção não autorizada
e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes.
As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão
desapropriadas por interesse público, mediante indenização
ao proprietário por meio de títulos da dívida pública
resgatáveis apenas após a comprovação de que as plantações
ilícitas foram eliminadas da propriedade.
Questão 4 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
Polícia Civil/CE 2012 - CESPE - Inspetor de Polícia Civil
A respeito das normas para repressão à produção não autorizada
e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes.
No território nacional, é expressamente proibido produzir,
extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em
depósito, importar, exportar, reexportar, remeter,
transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder
ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima
destinada à sua preparação, não havendo previsão de licença
pública para tal fim.
Questão 5 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
PGM - Pref. João Pessoa/PB 2012 - FCC - Procurador do Município
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1o, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),
Questão 6 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
PGM - Pref. João Pessoa/PB 2012 - FCC - Procurador do Município
De acordo com a Lei no 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido
Questão 7 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
De acordo com a lei antidrogas,
Questão 8 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como
Questão 9 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,
Questão 10 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e
Questão 11 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de
Questão 12 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser expedido
Questão 13 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos.
II. Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos).
III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento.
Está INCORRETO o que se afirma em
Questão 14 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TRT 20ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
Questão 15 Matéria: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes
TRT 20ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto