Questões de Direito Penal Militar - Aplicação da lei penal militar
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Questão: 1 de 76
656f4df1b93cd913bc206e84
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Bombeiro Militar - Oficial Administrativo
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar
I. Consideram-se crime militar em tempo de paz os crimes praticados por civil contra militar em formatura.
II. Nem toda autoridade com função de direção equipara-se ao comandante para o efeito da aplicação da lei penal militar.
III. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, é considerado superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
Está CORRETO o que se afirma em
II e III, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
III, apenas.
I e III, apenas
Questão: 2 de 76
656f4df1b93cd913bc206e85
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Bombeiro Militar - Oficial Administrativo
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar
I. em exercício regular de direito.
II. em estado de necessidade.
III. em estrito cumprimento do dever legal.
Está CORRETO o que se afirma em
I e III, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
III, apenas.
I, apenas.
Questão: 3 de 76
65707eae643211bf42025351
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Policial Militar - Oficial Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar
Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e em exercício regular de direito.
Não há igualmente crime, quando
o comandante de navio, viatura, aeronave ou oficial de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
o comandante de navio, viatura, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
o comandante de navio, viatura, aeronave ou oficial de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios criminosos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
o comandante de viatura, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
Questão: 4 de 76
65707eae643211bf42025352
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Policial Militar - Oficial Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar
por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.
por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil.
por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil.
por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração pública, ou a ordem administrativa.
Questão: 5 de 76
6582ff441863d560540e567c
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Policial Militar - Oficial Aspirante
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Penal Militar > Aplicação da lei penal militar
I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar.
II. A retroatividade e a ultratividade da Lei Penal Militar representam o reconhecimento da aplicação de uma lei penal militar em um período fora de sua vigência ou eficácia. Podemos exemplificar com a Lei Militar temporária.
III. Se uma Lei Penal Militar retira do ordenamento jurídico um tipo penal previsto em Lei anterior, essa nova norma não pode retroagir no tempo, diante das peculiaridades inerentes à justiça castrense.
IV. O Código Penal Militar brasileiro adotou a teoria da ação ou da atividade para definir o tempo do crime.
Estão CORRETAS
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e IV, apenas.
I, II, III e IV.