Questões de Direito Processual do Trabalho - Recursos no processo do trabalho

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Questão: 1 de 7

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho

A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.

O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.

É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.

Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.

Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.

Questão: 2 de 7

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho

A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Nos casos de feriado local ou forense, que prorrogue o prazo para a interposição do recurso, caberá à parte fazer a prova do feriado.

O jus postulandi das partes, previsto na CLT, alcança os recursos trabalhistas até a competência do TST, não sendo aplicável aos recursos no STF.

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho é admitida a interposição de recurso de revista, demonstrada violação à CF, a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST.

Não é exigido o prequestionamento nos casos de recurso de revista em que a matéria discutida for a incompetência absoluta da justiça do trabalho.

É admissível o recurso de embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais por divergência jurisprudencial quando os acórdãos divergentes forem oriundos da mesma turma.

Questão: 3 de 7

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho

Considerando os recursos e o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

( ) Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias nos dissídios individuais e de 10 (dez) dias nos dissídios coletivos.

( ) Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento ordinário.

( ) Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

( ) O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.



V – F – F – V – V.

F – F – V – V – F.

F – V – F – V – V.

V – F – V – V – F.

V – F – V – F – V.

Questão: 4 de 7

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Banca: NC-UFPR

Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba/PR

Cargo(s): Procurador

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho


O sistema recursal trabalhista tem peculiaridades e em grande parte tem as mesmas diretrizes do processo civil.


Quanto ao sistema trabalhista, assinale a alternativa correta.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, sendo tal exigência inaplicável ao recurso ordinário da competência dos tribunais regionais do trabalho, exceto no caso de recurso cuja motivação seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Os prazos para interposição de recursos são peremptórios, mesmo para a fazenda pública, que deverá apresentá-los em oito dias no máximo, diante do tratamento isonômico a que são submetidas todas as partes na Justiça do Trabalho.

A revisão ex officio das decisões da Justiça do Trabalho é obrigatória em qualquer causa cuja condenação exceda 100 (cem) salários mínimos para os municípios e respectivas autarquias e para as fundações de direito público.

As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis de imediato, e tal regra não comporta exceções, sob pena de comprometimento da celeridade processual.

É inadmissível recurso firmado por procurador de município sem procuração ou comprovação de ato de nomeação juntado aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

Questão: 5 de 7

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho

Considere:


I. Praxedes é empregador doméstico.

II. Sol Nascente Ltda. é uma empresa do ramo de energia em recuperação judicial.

III. Primo Basílio é uma entidade filantrópica.

IV. Descanso Eterno é uma entidade sem fins lucrativos.

V. LTX é um microempreendedor individual.


Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, pode substituir o depósito recursal legalmente exigível, por seguro garantia judicial, o que consta em

II, IV e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, IV e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.