Questões de Direito Processual Penal - Processo penal

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Questão: 1 de 6

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal

Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis
ao processo penal, o princípio

da ampla defesa assegura ao réu a indisponibilidade ao direito de defesa técnica, que pode ser exercida por defensor privado ou público. Entretanto, quando a defesa técnica for realizada por Defensor Público, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

do duplo grau de jurisdição, expressamente previsto na Constituição Federal, assegura a todos os acusados a revisão da sentença condenatória.

da presunção de inocência impõe um dever de tratamento ao réu, que deve ser considerado inocente durante a instrução do processo. Porém, após o advento de uma sentença condenatória e enquanto tramitar(em) o(s) recurso(s), esta presunção passa a ser de culpabilidade.

da publicidade, inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não admitindo qualquer limitação por lei ordinária, a fim de que não prejudique o interesse público à informação.

ne procedat judex ex officio estabelece a inércia da jurisdição. Sendo assim, o Código de Processo Penal proíbe ao juiz determinar, de ofício, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Questão: 2 de 6

55ba3841303239000b000043

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Cargo(s): Defensor Público de Entrância Inicial

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana
de Direitos Humanos, o sistema processual penal infraconstitucional deve prever a

permissão de extradição de nacional.

audiência de custódia.

publicidade processual ampla e irrestrita.

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

Questão: 3 de 6

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal

A Polícia Civil de determinado estado abriu investigação acerca do tráfico de drogas em uma comunidade, inclusive com a utilização de fuzis e outras armas de grande potencial lesivo. Diante da dificuldade em obter a individualização dos supostos traficantes, bem como o local da guarda dos entorpecentes e armas, haja vista a utilização da residência de diversos moradores para tal função, a autoridade policial requereu ao juiz a expedição de um mandado de busca e apreensão coletivo, a permitir o ingresso em qualquer residência da comunidade, bem como a apreensão de objetos ligados ao tráfico de drogas, tais como celulares e planilhas. A essa modalidade ilícita e ilegal de obtenção de provas, dá-se o nome de

serendipidade de segundo grau.

fishing expedition.

serendipidade de primeiro grau.

vigilância policial motivada.

ação controlada.

Questão: 4 de 6

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal

Em relação ao sistema processual penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.

Questão: 5 de 6

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal

Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.
Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.