Questões de Direito Tributário - Ações Judiciais Tributárias
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Questão: 1 de 134
6434055101949e3d5f77b0e9
Banca: FGV
Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é usado para custear as despesas com pessoal, luz e água.
A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.
Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo.
Ação de Representação de Inconstitucionalidade.
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
Exceção de pré-executividade.
Ação Anulatória.
Questão: 2 de 134
6453aaf8f27b7f378f7becf1
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Cargo(s): Conselheiro Substituto - Auditor
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo requerido na Receita Federal a restituição dos últimos três anos, que foi indeferida administrativamente em dezembro de 2019.
Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição:
não poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de dois anos da decisão denegatória da restituição;
poderá ser ajuizada, pois não se passaram cinco anos da decisão denegatória da restituição;
não poderá ser ajuizada, pois a prescrição intercorrente corre pela metade do prazo de cinco anos;
poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de cinco anos da decisão que concedeu a isenção;
poderá ser ajuizada, pois o prazo prescricional é de dez anos da decisão denegatória da restituição
Questão: 3 de 134
6489ce45eb9edbe7320d7b70
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.
Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:
4 (quatro) anos da constituição definitiva do crédito.
5 (cinco) anos do pagamento indevido.
5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito.
2 (dois) anos da decisão administrativa que denegar a restituição.
5 (cinco) anos da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa.
Questão: 4 de 134
649d8aea2c67e243db1e31dd
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
é vedada a execução provisória de sentença concessiva de Mandado de Segurança, em matéria tributária.
o Mandado de Segurança, apesar de não ser substitutivo de ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito.
tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é impositiva a apresentação dos comprovantes de recolhimento do tributo, em razão da necessidade de conferência do valor devido.
o Mandado de Segurança pode ser utilizado para se discutir inconstitucionalidade de tributo em pedido autônomo.
é cabível Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Questão: 5 de 134
65031377267f6f2f790779a4
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Tanabi/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Ações Judiciais Tributárias
Neste contexto, é correto afirmar que:
até o limite dos bens gravados, as dívidas com garantia real têm preferência em relação às dívidas tributárias.
os municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito, em relação à União, mas não têm preferência em relação aos de natureza trabalhista.
as dívidas de natureza trabalhista devem ser pagas preferencialmente em relação às dívidas tributárias, independentemente do valor.
as dívidas tributárias com a União têm preferência para pagamento, em relação às demais dívidas identificadas.
os municípios têm preferência no recebimento, pro rata, do seu crédito de natureza tributária, em relação às demais dívidas listadas.