Questões de Direito Tributário - Crédito tributário

nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.

a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.

a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.

a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.

promover ação de consignação em pagamento, que só poderá versar sobre o crédito que se dispõe a pagar.

impetrar mandado de segurança, para discutir a origem do tributo.

interpor recurso administrativo.

propor ação declaratória negativa de débito fiscal.

propor ação constitutiva negativa, objetivando a desconstituição do crédito.

HI – FG – OT – CT.

CT – FG – OT – HI.

HI – CT – FG – OT.

CT – FG – HI – OT.

HI – FG – CT – OT.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

A lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido e não poderá ser revogado de ofício, mesmo apurando-se que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica que disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor na falência, insolvência ou em recuperação judicial, devendo em tais situações excluir a incidência de juros e multas.

Créditos extraconcursais.

Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

Créditos subordinados.

Créditos trabalhistas e acidentários.

Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.