Questões de Direito Tributário
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Questão: 1 de 7571
65fda83d810647d4f000a06d
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2019
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
De acordo com a seção das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas situações, exceto:
O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.
Templos de qualquer culto.
Serviços diretos ou indiretos de paramilitares civis.
O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Questão: 2 de 7571
65fda83d810647d4f000a06e
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2019
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
Observe as duas assertivas abaixo que tratam especificamente de duas ações jurídicas ligadas ao direito tributário.
I - Perda do prazo estabelecido em lei para ajuizamento da ação pelo titular da pretensão, a partir da lesão ao direito.
II - Extinção de um direito não exercido no prazo legal ou convencional, por omissão de seu legítimo titular.
As duas ações acima promovem, respectivamente:
Extinção da anistia; e decadência.
Perda legal; e extinção fiscal.
Prescrição; e perda legal.
Extinção da anistia; e perda legal.
Prescrição; e decadência.
Questão: 3 de 7571
65fda83d810647d4f000a070
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2019
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
"É imposta pela legislação tributária que não seja levar dinheiro aos cofres públicos e denominada de dever instrumental formal.
Pode constituir-se em prestações positivas e negativas, sendo que as primeiras têm como exemplo emitir notas fiscais e escriturar livros. Prestações negativas, por exemplo, permite que a fiscalização examine os livros, que não seja transportada mercadorias sem as respectivas notas fiscais”.
O trecho textual acima se refere a:
Decadência tributária.
Obrigação acessória.
Formalização tributária.
Tributação secundária.
Formalização compulsória.
Questão: 4 de 7571
65fda83d810647d4f000a075
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2019
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
O objeto do Direito Tributário é exatamente a figura jurídica denominada pelo direito positivo de “tributo”, o qual está definido no Art. 3º do CTN. Sobre o “tributo”, podemos afirmar:
As taxas, cobradas por todas as unidades de poder, possuem como fato gerador o exercício do poder de polícia.
Trata-se de uma prestação, pecuniária compulsória ou não, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Pode-se constituir em sanção de ato ilícito, sendo cobrado mediante atividade administrativa vinculada.
Está classificado, de acordo com o CTN, em três espécies: impostos, taxas e contribuição social.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende da atividade estatal específica.
Questão: 5 de 7571
65fda83d810647d4f000a076
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2019
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
Os princípios peculiares do direito do trabalho têm como funções informar o legislador, orientar o juiz na sua atividade interpretativa e, por fim, integrar o direito, que é sua função normativa. Dentre eles, temos o princípio da proteção, que:
Está fundamentado no princípio da norma mais flexível que indica a existência de duas ou mais normas, cuja preferência na aplicação é objeto de polêmica. Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, dependendo da hierarquia a qual está sendo submetido.
Respaldado pela norma mais flexível, apresenta alguns problemas de ordem técnica em sua aferição dada a existência de dois critérios para sua comparação, onde um deles é intitulado como teoria do englobamento orgânico, em que se prefere a norma mais flexível, após o confronto das normas em comparação.
Dá respaldo às relações jurídicas co-trabalhistas, definindoas pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Diz-se que deve ser prevalecido o ato em si, desprezando-se a ficção jurídica.
Em coligação com o princípio da primazia da realidade tem como objetivo limitar a autonomia da vontade das partes, pois não seria viável que o ordenamento jurídico, impregnado de normas de tutela do trabalhador, permitisse que o empregado se despojasse desses direitos.
É consubstanciado na norma e na condição mais favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição hipossuficiente.