Questões de Direito Tributário - Legislação Tributária Estadual
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Questão: 1 de 4
56b4d7f361707058ce003435
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Cargo(s): Juiz
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual
ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas
pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,
a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação.
a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco.
a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.
nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.
Questão: 2 de 4
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Banca: CETAP
Órgão: Auditoria Geral do Estado do Pará
Cargo(s): Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual
O Estado X instituiu taxa sobre a utilização potencial do serviço de combate a incêndios, tendo por contribuintes os proprietários de unidades imobiliárias destinadas a atividades comerciais e industriais. Nesse caso, é correto afirmar:
Embora a utilização potencial do serviço de combate a incêndios seja passível de remuneração por taxa, a exação é inconstitucional porque apenas o Município poderia institui-la, já que a competência para a fiscalização de atividades comerciais e industriais cabe a este ente da federação.
A exação é inconstitucional, eis que a segurança pública, incluindo o combate a incêndios, é serviço essencial, pelo que deve ser viabilizada por meio da arrecadação de impostos, não cabendo ao Estado a criação de taxa para tal finalidade.
A taxa é constitucional, porém viola o Código Tributário Nacional na medida em que estabelece cobrança de taxa de polícia para fato gerador típico de taxa de serviço.
A taxa é constitucional e o Estado tem competência para Instituí-Ia e cobrá-la.
Questão: 3 de 4
65031377267f6f2f790779a1
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Tanabi/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual
É correto afirmar, com base no texto constitucional vigente, que a diferença entre contribuições e impostos consiste no fato de que:
as contribuições devem respeitar ao princípio da anualidade, ao passo que os impostos devem respeito apenas à anterioridade nonagesimal.
os impostos não podem ter a sua receita vinculada a despesa, fundo ou órgão, salvo nos casos previstos na Constituição, ao passo que as contribuições são vinculadas por natureza.
as contribuições podem ser criadas livremente pelos três entes da Federação, ao passo que os impostos apenas podem ser criados nas hipóteses específicas previstas na Constituição.
as contribuições são, via de regra, cumulativas, ao passo que os impostos são, em geral, não-cumulativos.
os impostos são, via de regra, progressivos, ao passo que as contribuições são, em geral, cobradas por alíquotas específicas e não ad valorem.
Questão: 4 de 4
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Banca: FGV
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso
Cargo(s): Fiscal de Tributos Estaduais
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Legislação Tributária Estadual
Acerca da incidência do ICMS, analise as hipóteses a seguir.
I. Locadora de Veículos 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de locação de veículos, adquire diretamente da montadora os veículos para locação, incorporando-os a seu ativo fixo imobilizado. Antes de que esses completem 12 meses de uso, a empresa os aliena em feirões de veículos seminovos.
II. Seguradora Carros 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de seguros de automóveis, quando um sinistro ocorre com perda total do automóvel, aliena os salvados de sinistro como sucata ou ferro velho.
III. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, realiza o serviço de transporte de encomendas em regime de livre concorrência com outras transportadoras.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, incide o ICMS nas operações previstas em
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.