Questões de Direito Tributário - Limitações constitucionais do poder de tributar

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Questão: 1 de 6

544932a4b49c9180fd000123

Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Cargo(s): Juiz de Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar

A Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se da limitação
constitucional ao poder de tributar conhecida por princípio
da anterioridade. Assinale a alternativa da qual consta um
tributo que excepciona tal princípio.

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Contribuição social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Questão: 2 de 6

55f828c36635300009000026

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Arujá/SP

Cargo(s): Fiscal Tributário

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar

A Constituição Federal, entre outras proibições que impõe
aos Entes Tributantes, veda a cobrança de impostos
sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais
de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais
ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Referida vedação consiste em

remissão.

anistia.

isenção.

imunidade.

consignação.

Questão: 3 de 6

5ef500490905e97baf5982f5

Banca: FCC

Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Cargo(s): Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar

É possível identificar relação entre a competência para instituir tributos e as imunidades tributárias, na medida em que

as normas que veiculam imunidades tributárias constituem comandos genéricos que orientam o exercício da competência tributária após a instituição dos tributos.

ambos representam limitações ao poder de tributar, estando definidos na Constituição Federal e não sendo passíveis de delegação ou renúncia por parte dos entes federados.

as imunidades vedam a instituição de tributos reciprocamente entre os entes federados aos quais é atribuída constitucionalmente a competência para instituir tributos.

as imunidades incidem para impedir que os Municípios instituam impostos sobre Estados, Distrito Federal e União, bem como Estados e Distrito federal sobre União, não havendo vedação em sentido inverso, em razão da prevalência de interesses e da supremacia do interesse público.

a competência para instituir tributos é repartida constitucionalmente, sendo possível que a União cobre impostos originalmente atribuídos aos Estados, no caso de inércia desses, até que sobrevenha legislação estadual, mas não poderá desrespeitar as regras de imunidade.

Questão: 4 de 6

64b7de36dc7b11fa4601f8b1

Banca: Instituto Mais

Órgão: Câmara Municipal de Santos/SP

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar

A respeito das limitações do poder de tributar, definidos na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

II. Não se pode utilizar tributo como meio de confisco e nem mesmo estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É correto o que se afirma em

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Questão: 5 de 6

64b8066606905df6d702db4c

Banca: Instituto Mais

Órgão: Prefeitura Municipal de Mairinque/SP

Cargo(s): Procurador

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Limitações constitucionais do poder de tributar

A Constituição Federal traz, no âmbito do direito tributário, regras básicas no tocante à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. A respeito das limitações do poder de tributar, analise as proposições abaixo.

I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.

É correto o que se afirma em

I, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.