Questões de Direito Tributário - Pagamento indevido

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Questão: 1 de 39

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Banca: FCC

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco

Cargo(s): Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido

Empresa que atua na venda de móveis e utensílios apresentou três pedidos de restituição de débitos tributários na Secretaria de Fazenda de determinado Estado, em 16/03/2022.

O primeiro (P1) refere-se a débitos em atraso pagos a maior em 13/12/2017, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 14/05/2015.

O segundo (P2) refere-se a débitos em atraso pagos a maior em 29/06/2017, por erro na determinação da alíquota aplicável, cujos fatos geradores teriam ocorrido em 19/04/2017.

O terceiro (P3) refere-se a débitos pagos em 14/07/2016 devido a decisão administrativa desfavorável à empresa e que foi anulada por decisão judicial transitada em julgado em 17/11/2021.

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tendo em vista APENAS a questão do prazo de natureza decadencial, os pedidos P1, P2 e P3 devem ser, respectivamente,

indeferido, indeferido e indeferido.

deferido, deferido e deferido.

deferido, indeferido e deferido.

indeferido, deferido e indeferido.

deferido, indeferido e indeferido.

Questão: 2 de 39

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Cargo(s): Defensor Público de 1ª Classe

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido

Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se

ter ressalvado anteriormente o caráter indevido do pagamento.

a prova de que o pagamento foi feito sob protesto.

a prova de que o pagamento se deu por erro.

não ter havido confissão de dívida tributária pelo pagamento espontâneo de certa quantia.

que se evidencie a inexistência de obrigação tributária.

Questão: 3 de 39

649ae5f3691adf2e977437e4

Banca: FCC

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda.
efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.

o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.

Questão: 4 de 39

649ae5f3691adf2e977437e7

Banca: FCC

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido

Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor.

O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do

contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.

contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.

Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.

contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada.

Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.

Questão: 5 de 39

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Banca: VUNESP

Órgão: Câmara Municipal de Pindorama/SP

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Pagamento indevido

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.