Questões de Direito Tributário

não podem ser cobradas pelos municípios.

devem sempre respeitar a irretroatividade da lei tributária.

são tributos da competência exclusiva da União.

não são consideradas tributos.

não incidem sobre as rendas auferidas por instituições educacionais.

a vedação à cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

a vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.

a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

a não incidência de tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

a proibição à instituição de tributos pela União que não seja uniforme em todo o território nacional.

o município não detém liberdade para modificar o contribuinte do imposto da forma realizada, considerando que se trata de matéria reservada à lei complementar.

o Código Tributário Nacional expressamente prevê que o contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, não sendo possível a sua revogação por lei municipal.

as dificuldades de fiscalização não justificam a modificação do contribuinte do imposto, mas apenas de seus eventuais responsáveis legais.

cabe à lei municipal definir o contribuinte do ITBI, sem desnaturar o referido imposto, não havendo impedimento para a iniciativa do município “X”.

aprovada a modificação, ela pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à entrada em vigor da nova lei, por se tratar de medida voltada à aperfeiçoar a fiscalização tributária.

Dívida Ativa – Dívida Pública – Dívida Ativa Tributária – Dívida Ativa não Tributária

Dívida Ativa não Tributária – Dívida Pública Tributária – Dívida Ativa – Dívida Pública

Dívida Pública – Dívida Ativa – Dívida Pública Tributária – Dívida Pública não Tributária

Dívida Pública Tributária – Dívida Ativa não Tributária – Dívida Pública – Dívida Ativa