Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Cidadania e direitos políticos

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Questão: 1 de 929

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Banca: IDECAN

Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE

Cargo(s): Guarda Municipal

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Cidadania e direitos políticos

O artigo 14 da Constituição Federal estabelece as condições de elegibilidade para os cargos eletivos no Brasil.


Pedro Machado, conhecido comerciante do interior de Goiás está interessado em se candidatar à presidência da República, acreditando que desta forma poderá construir um pais melhor para todos.


Visando alcançar seu objetivo, quais requisitos Pedro Machado deve cumprir para se candidatar ao cargo pretendido?

Ter idade mínima de 30 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político; ser alistável e possuir domicílio eleitoral no país.

Ter idade mínima de 35 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político; ser alistável e possuir domicílio eleitoral no país.

Ter idade mínima de 35 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político ou declaração de que concorrerá sem qualquer ligação partidária; ser alistável e possuir residência fixa.

Ter idade mínima de 30 anos; ter nacionalidade brasileira; estar em pleno exercício dos direitos políticos; ser filiado a um partido político ou declaração de que concorrerá sem qualquer ligação partidária; ser alistável; possuir residência fixo e não ter respondido a processo criminal.

Questão: 2 de 929

Gabarito Preliminar

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Cidadania e direitos políticos


João, pessoa honesta, político hábil e muito conhecido em determinada região do Estado Alfa, foi prefeito do Município Beta por um quadriênio, sendo reeleito para o quadriênio subsequente. No meio deste último quadriênio, iniciou debates com o seu partido político, visando a se candidatar a prefeito municipal no Município Sigma, no qual também tinha grande popularidade. Ocorre que certos correligionários do referido partido político argumentavam que João não poderia se candidatar da forma almejada.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a impossibilidade alvitrada pelos correligionários do partido político:

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que um terceiro mandato consecutivo somente é permitido em relação aos cargos do Poder Legislativo, não do Poder Executivo;

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando a exigência de que o domicílio eleitoral esteja estabelecido no início da legislatura anterior à dos cargos em disputa, o que impediria que João o alterasse para Sigma;

destoa da ordem constitucional, considerando que a alternância do poder, própria do princípio republicano, deve se ajustar à forma federativa de Estado, o que afasta uma simbiose existencial entre os Municípios Beta e Sigma;

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que João somente poderia se reeleger uma vez para o cargo de prefeito municipal, estando inelegível para um terceiro mandato consecutivo, ainda que em Município diverso;

destoa da ordem constitucional, considerando que causa de inelegibilidade dessa natureza não poderia ser estabelecida sequer pela legislação infraconstitucional, já que a ordem constitucional expressamente afasta a sua incidência em se tratando de cargos eletivos diversos.

Questão: 3 de 929

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Cargo(s): Oficial de Justiça

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Cidadania e direitos políticos

A idade mínima exigida como condição de elegibilidade para o cargo de Vereador é de

dezoito anos.

vinte e um anos.

trinta e cinco anos.

trinta anos.

vinte anos.

Questão: 4 de 929

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Cargo(s): Oficial de Justiça

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Cidadania e direitos políticos

A cassação de direitos políticos

se dará no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

é vedada constitucionalmente.

se dará no caso de incapacidade civil absoluta.

se dará no caso de improbidade administrativa.

se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado.

Questão: 5 de 929

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Cargo(s): Oficial de Justiça

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Cidadania e direitos políticos

Bonifácio, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, pretende candidatar-se ao cargo de vereador. Uma vez eleito

será afastado do cargo de Oficial de Justiça para o exercício do mandato eletivo, com prejuízo de contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

deverá necessariamente afastar-se de seu cargo de Oficial de Justiça, passando a ser remunerado pela vereança.

será necessariamente afastado do cargo de Oficial de Justiça, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de Oficial de Justiça, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.