Questões de Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 1 de 2500
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Banca: EPL CONCURSOS
Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte/PR
Cargo(s): Advogado
Ano: 2013
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos
Quanto aos direitos individuais previstos no artigo 5°. da Constituição Federal, pode-se destacar que:
I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
V – A identificação criminal, daquele que já foi civilmente identificado é proibida em qualquer hipótese.
Diante das proposições assinale:
Apenas assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
Apenas as assertivas III e V estão incorretas e as demais estão corretas.
Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
Apenas a assertiva V está incorreta e as demais estão corretas.
Questão: 2 de 2500
65fd7aee3eb6ae371802f987
Banca: IADES
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Cargo(s): Analista - Relações Legislativas
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos
Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente.
O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade.
De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência.
A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.
Questão: 3 de 2500
65fd7aee3eb6ae371802f988
Banca: IADES
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
Cargo(s): Analista - Relações Legislativas
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos
Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.
A lei penal não retroagirá.
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.
É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.
Questão: 4 de 2500
65fda83d810647d4f000a05e
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2019
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos
“Uma razão religiosa, política ou filosófica alegada pela pessoa, a fim de que não seja obrigada a realizar um ato que fira suas convicções, mas que, em contrapartida, à ela será imposta uma prestação alternativa, fixada em lei”.
O trecho acima se refere a qual dos direitos individuais e coletivos, previsto no Art. 5 da CF?
Liberdade de crença.
Direito de escolha.
Liberdade de consciência.
Inviolabilidade de pensamento.
Escusa de consciência.
Questão: 5 de 2500
6602d24ccaba4b2b140c75a9
Banca: IBFC
Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista Ambiental - Direito
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais > Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.
V. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Apenas as afirmativas III e V estão corretas
Apenas as afirmativas I e V estão corretas
Apenas as afirmativas I e III estão corretas