Questões de Direito Constitucional - Competências materiais comuns - Organização do Estado

I, II e V.

II, IV e V.

I, II e III.

I, III e IV.

III, IV e V.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penal, econômico e urbanístico.

Cuidar da saúde é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Distrito Federal é ente federativo, no entanto, não é dotado de autonomia política, de governo e administrativa, tendo em vista a impossibilidade de ser dividido em Municípios.