Questões de Direito Constitucional - Atualidades - Organização do Estado - Municípios

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Questão: 1 de 14

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Banca: OMNI

Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista/SC

Cargo(s): Professor - Língua Portuguesa

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Atualidades > Municípios

O primeiro prefeito eleito pelo povo no município de São João Batista – SC foi:

Guilherme Tomazi.

Walter Vicente Gomes.

Willian Duarte da Silva.

Henrique Mazera Filho.

Questão: 2 de 14

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Banca: OMNI

Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista/SC

Cargo(s): Professor - Língua Portuguesa

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Atualidades > Municípios

No ano de 2014 foi fundada no munícipio de São João Batista- SC a:

Cia Teatral Emcena.

Academia Batistense de Letras.

Praça dos Sapateiros.

Associação das Indústrias de Calçados.

Questão: 3 de 14

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado


A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

Questão: 4 de 14

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Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura Municipal de Colíder/MT

Cargo(s): Fiscal de Obras e Postura

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado


A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Questão: 5 de 14

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Banca: FUMARC

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado


O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:

Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.