Questões de Direito Constitucional - Atualidades - Organização do Estado - Municípios
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Questão: 1 de 14
63f77bf83101c251975c7a6b
Banca: OMNI
Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista/SC
Cargo(s): Professor - Língua Portuguesa
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Atualidades > Municípios
Guilherme Tomazi.
Walter Vicente Gomes.
Willian Duarte da Silva.
Henrique Mazera Filho.
Questão: 2 de 14
63f77bf83101c251975c7a6c
Banca: OMNI
Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista/SC
Cargo(s): Professor - Língua Portuguesa
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Atualidades > Municípios
Cia Teatral Emcena.
Academia Batistense de Letras.
Praça dos Sapateiros.
Associação das Indústrias de Calçados.
Questão: 3 de 14
642ab5c0528843413d1b698a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.
É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.
Questão: 4 de 14
64c28d20d008e907aa64f9e9
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura Municipal de Colíder/MT
Cargo(s): Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Questão: 5 de 14
64eccedec6493347b9045194
Banca: FUMARC
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:
Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.
Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.
Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.
Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.