Questões de Direito Constitucional - União - Organização do Estado

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Questão: 1 de 216

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social

Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União

Julgue o item que se segue, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).
Os únicos impostos de competência da União atualmente existentes de fato e cuja receita não é repartida com outros entes federativos são os impostos sobre a importação e sobre a exportação.

Questão: 2 de 216

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pará

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União


O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não constam expressamente os rios que sofrem influência de marés, o que originou a discussão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.008, proposta pelo estado do Pará. O objeto de questionamento era o art. 1.º do Decreto-lei n.º 9.760/1946, com base no entendimento de que as Constituições anteriores não estabeleciam que o domínio sobre essas ilhas seria da União, e a atual teria concedido aos estados, sem ressalva, o domínio sobre as ilhas de rios e lagos fora das zonas de fronteira. No mês de maio de 2023, a ação foi julgada improcedente, por unanimidade. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. Na referida ADPF, a decisão do STF se fundamenta no entendimento de que as zonas de influência das marés

são áreas indispensáveis à preservação ambiental nos termos do inciso II do art. 20 da CF.

são terrenos de marinha e acrescidos, nos termos do inciso VII do art. 20 da CF.

equiparam-se às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras nos termos do inciso II do art. 20 da CF.

integram os bens que pertencem à União por ocasião da instituição da ordem republicana de 1891, nos termos do inciso I do art. 20 da CF.

equiparam-se a terrenos marginais e praias fluviais, nos termos do inciso III do art. 20 da CF.

Questão: 3 de 216

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A

Cargo(s): Analista Júnior - Jurídico

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União

A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.

Questão: 4 de 216

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Banca: IADES

Órgão: Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Cargo(s): Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Economia

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

Questão: 5 de 216

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Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Cargo(s): Policial Militar - Oficial Administrativo

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União

Não são bens públicos da União:

o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.

as terras de aldeamentos extintos, desde que tenham sido ocupadas por indígenas em passado remoto.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.