Questões de Direito Constitucional - União - Organização do Estado
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Questão: 1 de 216
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
Questão: 2 de 216
65393b03169f998bf50787b3
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não constam expressamente os rios que sofrem influência de marés, o que originou a discussão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.008, proposta pelo estado do Pará. O objeto de questionamento era o art. 1.º do Decreto-lei n.º 9.760/1946, com base no entendimento de que as Constituições anteriores não estabeleciam que o domínio sobre essas ilhas seria da União, e a atual teria concedido aos estados, sem ressalva, o domínio sobre as ilhas de rios e lagos fora das zonas de fronteira. No mês de maio de 2023, a ação foi julgada improcedente, por unanimidade. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. Na referida ADPF, a decisão do STF se fundamenta no entendimento de que as zonas de influência das marés
são áreas indispensáveis à preservação ambiental nos termos do inciso II do art. 20 da CF.
são terrenos de marinha e acrescidos, nos termos do inciso VII do art. 20 da CF.
equiparam-se às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras nos termos do inciso II do art. 20 da CF.
integram os bens que pertencem à União por ocasião da instituição da ordem republicana de 1891, nos termos do inciso I do art. 20 da CF.
equiparam-se a terrenos marginais e praias fluviais, nos termos do inciso III do art. 20 da CF.
Questão: 3 de 216
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
Cargo(s): Analista Júnior - Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
Questão: 4 de 216
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Banca: IADES
Órgão: Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Cargo(s): Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Economia
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.
Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.
É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.
Questão: 5 de 216
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Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Policial Militar - Oficial Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > União
o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.
as terras de aldeamentos extintos, desde que tenham sido ocupadas por indígenas em passado remoto.
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
os terrenos de marinha e seus acrescidos.
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.