Questões de Direito Constitucional - Poder constituinte

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Questão: 1 de 287

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte


Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, Maria respondeu corretamente que esses projetos

podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.

somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.

são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.

podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.

podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.

Questão: 2 de 287

Gabarito Preliminar

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Cargo(s): Juiz de Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte

Assinale a alternativa correta no que concerne ao poder constituinte.

O poder constituinte derivado decorrente, assim como o revolucionário, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Pode ser dividido em histórico (fundacional) ou subsidiário.

O poder constituinte originário é inicial, autônomo, limitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, um poder de fato e político, permanente. O objetivo fundamental é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte anterior.

O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.

O objetivo fundamental do poder constituinte supranacional é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.

O poder constituinte derivado pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário.

Questão: 3 de 287

Gabarito Preliminar

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Banca: IESES

Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte

Em relação ao Poder constituinte derivado reformador previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

III. O Presidente da República pode participar do processo de emenda constitucional em dois momentos: apresentar a proposta de emenda à Constituição; e sancionar ou vetar a proposta de emenda à Constituição, após a tramitação no Congresso Nacional.

IV. O Ato das Disposições Constitucional Transitórias – ADCT prevê a realização de revisão constitucional a cada 5 (cinco) anos.

V. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Assinale a opção correta:

Apenas os itens estão III e IV corretos.

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

Apenas os itens I e V estão corretos.

Apenas o item V está correto.

Questão: 4 de 287

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte

No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.
O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, devendo conformá-las aos princípios e regras impostas pela CF.

Questão: 5 de 287

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba/SP

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Teoria Geral do Estado > Poder constituinte

Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:

Há distinção entre o poder constituinte derivado de revisão e reformador no tocante ao aspecto formal de votação e aprovação.

O poder constituinte derivado de revisão esteve sujeito a limite temporal, mas não a limite formal.

A vedação de alteração da Constituição com relação ao voto direto e secreto e durante o estado de sítio constituem exemplos de limitações materiais ao poder constituinte derivado.

Uma vez obedecidos os princípios estabelecidos expressos, que dizem respeito à estrutura e organização da federação, há ampla liberdade ao poder constituinte decorrente para elaboração de suas constituições.

Os municípios possuem poder constituinte decorrente de terceiro grau, havendo ampla liberdade na edição de suas leis orgânicas uma vez obedecidos os princípios sensíveis da Constituição Federal.