Questões de Direito Constitucional
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Questão: 1 de 25073
6627aeeb4ecc506acd0209b6
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da
legalidade.
igualdade tributária.
anterioridade anual.
anterioridade qualificada.
vedação de privilégio odioso.
Questão: 2 de 25073
6627aeeb4ecc506acd0209b7
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e atividades econômicas.
A atuação do Estado no âmbito econômico implica a
possibilidade que o Estado, atuando como empresa pública ou sociedade de economia mista, tenha benefícios fiscais que não tenham sido concedidos ao setor privado concorrente.
necessidade de que, no modelo da sociedade de economia mista, seja adotado capital fechado.
permissão da exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando houver relevante interesse coletivo.
garantia de forma empresarial específica para o Estado, devendo-se observar aquelas previstas em lei.
possibilidade de que as empresas estatais assumam as formas de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia e fundação pública.
Questão: 3 de 25073
6627d2776dbdd6acd1041039
Banca: Instituto Access
Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente.
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra
a União.
os Estados.
o Município.
os três entes no polo passivo solidário.
Questão: 4 de 25073
6627d2776dbdd6acd104103a
Banca: Instituto Access
Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A atuação popular para a formulação das decisões políticas e para a gestão da coisa pública, de modo a garantir legitimidade democrática, está prevista na Constituição Federal.
O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são modalidades de exercício da democracia
direta.
indireta.
participativa.
representativa
Questão: 5 de 25073
6627d2786dbdd6acd1041043
Banca: Instituto Access
Órgão: Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Câmara dos Vereadores de determinado Município ajuizou ação contra a União pedindo que esta liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tinham sido retidos.
Considerando a legitimidade processual da Câmara e o pedido formulado, a ação deverá ser julgada
procedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.
improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade jurídica própria e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.
procedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida envolve a defesa de um direito institucional do órgão.
improcedente, pois a Câmara apresenta personalidade judiciária e a pretensão deduzida não envolve a defesa de direito institucional do órgão.