Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Responsabilidade do Presidente

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Questão: 1 de 176

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado de Alagoas

Cargo(s): Delegado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.

Questão: 2 de 176

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Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente


Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o Presidente da República, é INCORRETO afirmar que:

é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputado.

cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

o Senado elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

o acusado comparecerá, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.

são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

Questão: 3 de 176

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente


Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.

O presidente da República poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável.

Compete ao presidente da República, em ato indelegável, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei.

O presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.

Em caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no curso do mandato, deve ser realizada nova eleição direta em até trinta dias depois da última vaga.

O presidente e o vice-presidente da República não poderão ausentar-se do Brasil por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de afastamento do cargo.

Questão: 4 de 176

Gabarito Preliminar

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Cargo(s): Agente de Polícia - Civil

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente


Segundo a Constituição Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo(a )

Supremo Tribunal Federal.

Senado Federal.

Câmara dos Deputados.

Tribunal de Contas da União.

Ministério Público Federal.

Questão: 5 de 176

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Cargo(s): Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Responsabilidade do Presidente

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.